Procedimento Comum Cível 1000742-90.2025.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 145.208,03

Órgão julgador

01 Cumulativa de Tiete

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Cumulativa de Tiete

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE LARA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TIETê

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDO CAMARGO CUNHA

OAB/SP 100360·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

OAB/SP 312650·CPF·Representa: Autor

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP 215270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 16:00

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:26

Conclusos para decisão

25/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 10:37

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:45

Todas as movimentações(87)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 16:00

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:00

Despacho

•13/04/2026, 10:37

04/05/2026, 09:26

Conclusos para decisão

25/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 10:37

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:37

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2025, 10:55

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 18:45

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:01

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 19:00

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:21

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 02:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 17:02

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP) Processo 1000742-90.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos de Lara - Vistos. - Fls. 34/36: Recebo como emenda à inicial. Inicialmente, no que tange ao valor da causa, esta deve ser equivalente ao montante do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo pleiteado, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) e, nos termos do documento anexo, considerando o de menor valor (Sunitinibe 50 mg), tem-se que 11 caixas (fls. 109) somam R$ 145.208,03 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e três centavos). Anote-se. No mais, nos termos dos Temas nº 6 e 1234, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a negativa administrativa mostra-se imprescindível para caracterizar o interesse processual e oportunizar a análise pelo Pode Judiciário do pedido contido em exordial. Desta feita, neste momento processual, não há como ser analisado o pedido de tutela de urgência. Contudo, considerando a urgência da medida, deverá a z. Serventia oficiar o Município, com urgência, para que este, no prazo de 05 (cinco) dias úteis - a contar do recebimento do ofício -, informe se haverá o fornecimento do medicamento administrativamente ao autor (estimando a previsão de entrega) e, em caso de negativa, justificar pormenorizadamente (instruir o ofício com cópia de fls. 17/18 e 110/111). Sem prejuízo, deverá a z. Serventia solicitar parecer técnico ao NATJUS-TJSP, observando-se os trâmites pertinentes (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Com a resposta do Município ao ofício ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência, para deliberações. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:15

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:58

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 16:14

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 15:16

Decisão

•07/04/2026, 19:01

Despacho

•16/07/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:07

Decisão

•02/06/2025, 18:45

Despacho

•21/05/2025, 18:59

Decisão

•19/05/2025, 15:34

Despacho

•29/04/2025, 16:58

Decisão

•14/04/2025, 16:14

Decisão

•14/04/2025, 15:15