Execução da Pena 0000545-58.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Cordeiropolis 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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OAB/SP 471525·CPF·Representa: Réu

CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

OAB/SP 306419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 09:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/04/2025, 09:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/04/2025, 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:47

Remetido ao DJE

24/03/2025, 06:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2025, 15:30

Conclusos para Decisão

21/03/2025, 13:13

Documento Juntado

19/03/2025, 13:05

Certidão de Cartório Expedida

26/02/2025, 09:10

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

26/02/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:59

Remetido ao DJE

25/02/2025, 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 09:49

Todas as movimentações(217)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 09:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/04/2025, 09:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/04/2025, 09:51

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 15:30

Decisão

•25/02/2025, 09:46

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:47

Remetido ao DJE

24/03/2025, 06:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2025, 15:30

Conclusos para Decisão

21/03/2025, 13:13

Documento Juntado

19/03/2025, 13:05

Certidão de Cartório Expedida

26/02/2025, 09:10

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

26/02/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:59

Remetido ao DJE

25/02/2025, 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 09:49

Concedida Progressão de regime

25/02/2025, 09:46

Conclusos para Decisão

24/02/2025, 10:41

Petição Juntada

20/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/02/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 17:20

Petição Juntada

17/02/2025, 17:20

Remetido ao DJE

17/02/2025, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2025, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 17:59

Conclusos para Decisão

13/02/2025, 16:05

Petição Juntada

11/02/2025, 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 13:47

Petição Juntada

06/02/2025, 13:47

Pedido de Habilitação Juntado

03/02/2025, 11:37

Certidão de Cartório Expedida

10/12/2024, 11:52

Certidão de Cartório Expedida

03/12/2024, 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/12/2024, 15:33

Recurso Interposto

19/11/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:05

Remetido ao DJE

12/11/2024, 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 09:43

Concedida Progressão de regime

12/11/2024, 09:42

Conclusos para Decisão

08/11/2024, 16:41

Petição Juntada

07/11/2024, 08:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/11/2024, 15:08

Boletim Informativo Atualizado Juntado

01/11/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:18

Remetido ao DJE

28/10/2024, 00:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2024, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 15:41

Conclusos para Despacho

25/10/2024, 15:10

Petição Juntada

23/10/2024, 23:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2024, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2024, 19:26

Petição Juntada

20/10/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:01

Remetido ao DJE

15/10/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 06:43

Certidão de Cartório Expedida

14/10/2024, 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2024, 16:58

Planilha de Cálculos Juntada

07/10/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:31

Remetido ao DJE

10/09/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 19:12

Conclusos para Decisão

06/09/2024, 15:04

Petição Juntada

05/09/2024, 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2024, 16:09

Certidão Juntada

29/08/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:40

Remetido ao DJE

13/08/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 17:47

Conclusos para Despacho

09/08/2024, 14:15

Petição Juntada

07/08/2024, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:05

Remetido ao DJE

05/08/2024, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 10:39

Conclusos para Despacho

05/08/2024, 08:33

Petição Juntada

31/07/2024, 16:20

Petição Juntada

29/07/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:42

Remetido ao DJE

26/07/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2024, 17:20

Planilha de Cálculos Juntada

25/07/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:44

Remetido ao DJE

15/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 18:13

Conclusos para Decisão

12/07/2024, 15:16

Petição Juntada

05/07/2024, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2024, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 17:18

Petição Juntada

02/07/2024, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:30

Remetido ao DJE

16/04/2024, 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2024, 23:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 23:21

Conclusos para Decisão

15/04/2024, 12:30

Petição Juntada

10/04/2024, 12:05

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2024, 20:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 20:21

Petição Juntada

08/04/2024, 20:15

Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art. 80, § 1º - L. 8.213/91 - MP 871/2019) - Expedida

01/03/2024, 13:47

Documento Juntado

01/03/2024, 13:28

Certidão de Cartório Expedida

02/02/2024, 09:56

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

30/01/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:44

Mandado de Prisão Expedido

26/01/2024, 18:35

Remetido ao DJE

26/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2024, 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/01/2024, 11:34

Planilha de Cálculos Juntada

26/01/2024, 11:32

Apensado ao processo

25/01/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:20

Remetido ao DJE

13/12/2023, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2023, 17:20

Determinada a Regressão de Regime

12/12/2023, 17:18

Conclusos para Decisão

11/12/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:38

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

07/12/2023, 17:36

Remetido ao DJE

07/12/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 15:36

Conclusos para Despacho

06/12/2023, 15:09

Conclusos para Decisão

05/12/2023, 22:33

Certidão de Cartório Expedida

05/12/2023, 22:15

Petição Juntada

30/11/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:01

Remetido ao DJE

28/11/2023, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 11:54

Certidão de Cartório Expedida

28/11/2023, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 16:08

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2023, 16:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/11/2023, 16:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/11/2023, 16:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/11/2023, 16:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

17/11/2023, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 23:09

Conclusos para Despacho

24/10/2023, 09:53

Petição Juntada

18/10/2023, 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/10/2023, 10:12

Apensado ao processo

14/07/2023, 14:33

Documento Juntado

30/11/2022, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2022, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/11/2022, 16:33

Certidão de Cartório Expedida

30/11/2022, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2022, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/07/2022, 11:42

Documento Juntado

25/07/2022, 11:40

Certidão de Cartório Expedida

25/07/2022, 11:38

Conclusos para Despacho

19/05/2022, 08:56

Petição Juntada

17/12/2021, 07:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2021, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 12:32

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

06/11/2021, 13:56

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

20/09/2021, 09:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/06/2020, 12:21

Documento Juntado

08/06/2020, 14:02

Certidão de Cartório Expedida

08/06/2020, 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/08/2019, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2019, 15:49

Proferido Despacho

24/07/2019, 17:28

Conclusos para Despacho

23/07/2019, 17:23

Petição Juntada

16/07/2019, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2019, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 13:20

Documento Juntado

15/07/2019, 13:05

Documento Juntado

15/07/2019, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2019, 10:37

Redistribuição de Processo - Saída

26/06/2019, 10:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/06/2019, 10:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/06/2019, 15:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/06/2019, 15:56

Documento Juntado

25/06/2019, 15:55

Ordem de Liberação Expedida

24/06/2019, 18:40

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/06/2019, 18:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/06/2019, 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/06/2019, 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/06/2019, 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/06/2019, 14:28

Concedida Progressão de regime

12/06/2019, 14:26

Conclusos para Decisão

11/06/2019, 14:32

Petição Juntada

03/06/2019, 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/05/2019, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 17:33

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/05/2019, 09:09

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/05/2019, 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/04/2019, 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2019, 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2019, 14:16

Homologado o Cálculo

10/04/2019, 14:14

Conclusos para Decisão

08/04/2019, 17:35

Petição Juntada

08/04/2019, 10:45

Processo Entranhado

08/04/2019, 10:45

Incidente Processual Instaurado

08/04/2019, 10:45

Petição Juntada

19/03/2019, 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2019, 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2019, 17:47

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2019, 17:46

Documento Juntado

14/03/2019, 17:42

Unificação e Soma de Penas

21/01/2019, 14:11

Conclusos para Decisão

18/01/2019, 12:59

Petição Juntada

17/01/2019, 16:56

Petição Juntada

17/01/2019, 14:05

Ofício Expedido

17/01/2019, 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/01/2019, 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/01/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 15:00

Certidão de Cartório Expedida

16/01/2019, 14:59

Documento Juntado

16/01/2019, 14:56

Apensado ao processo

16/01/2019, 14:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/01/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:20

Despacho

•14/02/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:47

Decisão

•12/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:08

Despacho

•25/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 06:43

Decisão

•09/09/2024, 19:12

Despacho

•12/08/2024, 17:47

Despacho

•05/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:20

Despacho

•12/07/2024, 18:13

Todos os documentos(56)

Decisão

•21/03/2025, 15:30

Decisão

•25/02/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:20

Despacho

•14/02/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:47

Decisão

•12/11/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:08

Despacho

•25/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 06:43

Decisão

•09/09/2024, 19:12

Despacho

•12/08/2024, 17:47

Despacho

•05/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:20

Despacho

•12/07/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:18

Decisão

•15/04/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:36

Decisão

•12/12/2023, 17:18

Despacho

•06/12/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:54

Despacho

•31/10/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:33

Despacho

•26/09/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:32

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Acórdão

•27/06/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 15:49

Despacho

•24/07/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 13:20

Decisão

•12/06/2019, 14:26

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 17:33

Decisão

•10/04/2019, 14:14

Decisão

•21/01/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 15:00

Sentença

•16/01/2019, 14:34

Decisão

•16/01/2019, 14:34