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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
José da Ponte Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
CNPJ 45.***.***.0001-10
FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO - ITESP
CNPJ 03.***.***.0001-86
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Movimentacoes