Execução de Título Extrajudicial 1011475-70.2023.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011475-70.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Paola Martin Sartori (OAB 336725/SP), Edvaldo Antonio Rezende (OAB 56266/SP) Processo 1011475-70.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Icp Latin America Indústria, Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 59/59: 1- Indefiro a realização de pesquisa de bens por meio do sistema CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pois a medida se dirige ao combate dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível, sobretudo porque o pedido se funda apenas nas tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148611-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) 2- Indefiro a penhora em nome da sócia, pois ela não integra o polo passivo. 3- Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 4- Defiro a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 5- Defiro a negativação através do sistema SerasaJud, após a conferência da taxa devida. Providencie-se o necessário. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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