Execução da Pena 0013578-25.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUIS GUSTAVO CAVASSINI
CPF
343.***.***-27
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Reu
Advogados / Representantes
PAOLA SILVA DE VECCHI
OAB/SP 226713
·
CPF
218.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ RAMOS NETTO
OAB/SP 447181
·
CPF
397.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025, 15:24
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025, 15:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2025, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2025, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2025, 09:27
Expedição de Mandado.
27/02/2025, 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025, 02:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/01/2025, 23:30
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 15:10
Conclusos para decisão
18/12/2024, 13:55
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 16:22
Juntada de Petição de Resposta
21/10/2024, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 15:06
Ver todas as movimentações (244)
Todas as movimentações
(244)
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025, 15:24
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025, 15:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2025, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2025, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
18/12/2024, 15:10
Decisão
•
01/10/2024, 16:01
27/02/2025, 09:27
Expedição de Mandado.
27/02/2025, 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025, 02:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/01/2025, 23:30
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 15:10
Conclusos para decisão
18/12/2024, 13:55
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 16:22
Juntada de Petição de Resposta
21/10/2024, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 15:06
Expedição de Alvará.
03/10/2024, 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024, 01:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:03
Concedido o Livramento condicional
01/10/2024, 16:01
Conclusos para decisão
01/10/2024, 15:52
Conclusos para despacho
30/09/2024, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 19:35
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 19:35
Juntada de Outros documentos
13/09/2024, 19:34
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 15:30
Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 15:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024, 01:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024, 16:46
Conclusos para decisão
18/04/2024, 11:58
Conclusos para despacho
15/04/2024, 16:41
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 01:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024, 19:17
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 13:58
Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 13:57
Expedição de Outros documentos.
10/01/2024, 13:07
Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 15:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023, 01:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023, 12:04
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:35
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:35
Determinada a Regressão de Regime
05/10/2023, 10:32
Conclusos para decisão
04/10/2023, 15:46
Conclusos para despacho
03/10/2023, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 18:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023, 01:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023, 05:39
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 13:41
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 15:14
Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 15:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:59
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:17
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:08
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:08
Declarada a Remição
30/08/2023, 16:57
Conclusos para decisão
30/08/2023, 15:17
Conclusos para despacho
29/08/2023, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 15:06
Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 15:06
Juntada de Petição de Resposta
25/07/2023, 14:26
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 13:59
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 08:15
Ato ordinatório praticado
13/07/2023, 08:15
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 10:49
Ato ordinatório praticado
24/04/2023, 10:48
Processo Reativado
24/04/2023, 10:45
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 10:17
Juntada de Outros documentos
27/03/2023, 09:57
Ato ordinatório praticado
10/12/2022, 02:12
Ato ordinatório praticado
22/10/2022, 04:04
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/06/2022, 15:35
Juntada de Ofício
09/06/2022, 17:01
Juntada de Outros documentos
31/03/2022, 13:41
Expedição de Mandado.
30/03/2022, 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022, 01:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022, 09:12
Expedição de Certidão.
28/03/2022, 16:13
Expedição de Certidão.
28/03/2022, 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022, 16:09
Conclusos para decisão
28/03/2022, 11:33
Conclusos para despacho
23/03/2022, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022, 11:27
Recebidos os autos
08/10/2021, 14:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/10/2021, 14:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/10/2021, 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/10/2021, 14:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021, 01:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021, 16:36
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021, 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2021, 19:27
Conclusos para decisão
27/07/2021, 11:38
Recebidos os autos
23/07/2021, 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/07/2021, 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/07/2021, 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/07/2021, 15:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021, 02:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021, 19:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021, 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021, 10:21
Conclusos para decisão
14/07/2021, 17:04
Conclusos para despacho
14/07/2021, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021, 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021, 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2021, 14:48
Expedição de Outros documentos.
02/06/2021, 17:16
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 15:48
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2021, 15:48
Conclusos para decisão
01/06/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 13:04
Conclusos para despacho
01/06/2021, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021, 11:56
Recebidos os autos
20/05/2021, 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2021, 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2021, 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/05/2021, 12:39
Juntada de Outros documentos
03/05/2021, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021, 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2021, 16:53
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 16:52
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 16:52
realizado cálculo de
15/03/2021, 16:51
realizado cálculo de
15/03/2021, 16:50
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2021, 11:48
Conclusos para decisão
11/03/2021, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021, 16:48
Expedição de Certidão.
27/02/2021, 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2021, 11:17
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 13:28
Conclusos para decisão
16/02/2021, 19:34
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 19:12
Conclusos para despacho
28/01/2021, 19:11
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/01/2021, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021, 12:47
Expedição de Certidão.
14/01/2021, 07:27
Expedição de Certidão.
14/01/2021, 07:27
Expedição de Certidão.
13/01/2021, 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2021, 17:32
Conclusos para decisão
12/01/2021, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020, 16:02
Conclusos para despacho
11/11/2020, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 05:49
Expedição de Certidão.
29/10/2020, 09:29
Ato ordinatório praticado
29/10/2020, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 08:40
Ato ordinatório praticado
29/10/2020, 08:39
Recebido pelo Distribuidor
29/10/2020, 08:39
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 12:31
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 12:31
realizado cálculo de
21/08/2020, 12:30
Expedição de Certidão.
19/08/2020, 14:00
Declarada a Remição
19/08/2020, 13:59
Conclusos para decisão
18/08/2020, 15:00
Conclusos para despacho
01/06/2020, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020, 17:20
Expedição de Certidão.
18/05/2020, 17:34
Ato ordinatório praticado
18/05/2020, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020, 16:39
Ato ordinatório praticado
18/05/2020, 16:39
Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020, 16:39
Expedição de Certidão.
17/03/2020, 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2020, 15:25
Conclusos para decisão
16/03/2020, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 14:46
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 17:32
Ato ordinatório praticado
09/03/2020, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020, 16:38
Expedição de Certidão.
28/02/2020, 15:18
Ato ordinatório praticado
28/02/2020, 14:07
realizado cálculo de
28/02/2020, 14:06
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
28/02/2020, 14:05
Juntada de Certidão
28/02/2020, 13:51
Juntada de Outros documentos
28/02/2020, 13:51
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019, 19:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/12/2019.
17/12/2019, 15:25
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 14:19
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 14:19
realizado cálculo de
16/12/2019, 14:18
Expedição de Certidão.
10/12/2019, 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2019, 11:24
Conclusos para decisão
05/12/2019, 15:31
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 13:54
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 13:53
realizado cálculo de
03/12/2019, 13:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/12/2019, 13:00
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2019, 18:05
Conclusos para decisão
25/11/2019, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019, 14:15
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/11/2019, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 12:07
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 08:30
Expedição de Certidão.
12/06/2019, 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2019, 16:12
Conclusos para decisão
12/06/2019, 14:57
Expedição de Outros documentos.
12/06/2019, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019, 12:38
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 12:06
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 12:06
realizado cálculo de
28/05/2019, 12:05
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 11:31
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2019, 18:19
Expedição de Certidão.
02/05/2019, 14:19
Conclusos para decisão
02/05/2019, 12:44
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/04/2019, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019, 14:36
Expedição de Certidão.
06/02/2019, 11:27
Expedição de Certidão.
07/12/2018, 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2018, 17:12
Conclusos para decisão
06/12/2018, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018, 17:05
Expedição de Certidão.
03/12/2018, 08:07
Ato ordinatório praticado
02/12/2018, 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018, 11:55
Expedição de Ofício.
26/11/2018, 09:06
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 19:27
Ato ordinatório praticado
23/11/2018, 18:12
realizado cálculo de
23/11/2018, 11:08
Juntada de Certidão
23/11/2018, 11:07
Juntada de Certidão
23/11/2018, 11:07
Distribuído por competência exclusiva
22/11/2018, 17:09
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 19:35
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 15:30
Decisão
•
18/04/2024, 16:46
Ato Ordinatório
•
05/04/2024, 13:57
Decisão
•
05/10/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
20/09/2023, 17:01
Ato Ordinatório
•
18/09/2023, 15:13
Decisão
•
30/08/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 15:06
Ato Ordinatório
•
13/07/2023, 08:15
Ato Ordinatório
•
24/04/2023, 10:48
Decisão
•
28/03/2022, 16:09
Decisão
•
27/07/2021, 19:27
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Decisão
•
18/12/2024, 15:10
Decisão
•
01/10/2024, 16:01
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 19:35
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 15:30
Decisão
•
18/04/2024, 16:46
Ato Ordinatório
•
05/04/2024, 13:57
Decisão
•
05/10/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
20/09/2023, 17:01
Ato Ordinatório
•
18/09/2023, 15:13
Decisão
•
30/08/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 15:06
Ato Ordinatório
•
13/07/2023, 08:15
Ato Ordinatório
•
24/04/2023, 10:48
Decisão
•
28/03/2022, 16:09
Decisão
•
27/07/2021, 19:27
Decisão
•
15/07/2021, 10:21
Decisão
•
01/06/2021, 15:48
Decisão
•
12/03/2021, 11:48
Decisão
•
27/02/2021, 11:17
Decisão
•
13/01/2021, 17:32
Ato Ordinatório
•
29/10/2020, 09:28
Decisão
•
19/08/2020, 13:59
Ato Ordinatório
•
18/05/2020, 17:34
Decisão
•
17/03/2020, 15:25
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 17:31
Ato Ordinatório
•
28/02/2020, 14:07
Decisão
•
10/12/2019, 11:24
Decisão
•
25/11/2019, 18:05
Decisão
•
12/06/2019, 16:12
Decisão
•
24/05/2019, 18:19
Decisão
•
06/12/2018, 17:12
Ato Ordinatório
•
02/12/2018, 21:05
Ato Ordinatório
•
23/11/2018, 18:12
Sentença
•
22/11/2018, 17:10
Decisão
•
22/11/2018, 17:10