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Ação Civil PúblicaSaneamentoDIREITO AMBIENTAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

VARA UNICA DE SAO LUIS DO PARAITINGA

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

CNPJ 46.***.***.0001-51

Autor

BENEDITO ANTUNES DOS SANTOS

CPF 169.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:45

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ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP 236297•Representa: ATIVO

DIOGO CASTANHARO

OAB/SP 289700•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:43

Baixa Definitiva

16/03/2026, 16:43

Autos no Prazo

27/02/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 15:36

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 05:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/09/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:34

Decisão Determinação

23/09/2025, 13:27

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 13:27

Decisão

•08/09/2025, 14:47

Decisão

•20/09/2024, 22:08

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:50

Sentença

•27/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:57

Decisão

•22/04/2024, 20:49

Decisão

•22/03/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:04

Decisão

•27/02/2024, 22:37

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:17

Decisão

•02/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:26

Decisão

•28/09/2023, 11:18

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