Execução da Pena 0000449-51.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Birigui

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GIOVANI ALVARES FIORITTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP 399345·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 08:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:45

Expedição de Alvará.

24/02/2025, 10:41

Todas as movimentações(245)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 08:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/07/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 14:22

Decisão

•20/02/2025, 17:03

24/07/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:45

Expedição de Alvará.

24/02/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:13

Concedido o Livramento Condicional

20/02/2025, 17:03

Conclusos para decisão

19/02/2025, 18:13

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:27

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 17:14

Conclusos para decisão

28/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:47

Indeferido o pedido

15/05/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:22

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/05/2024, 17:13

Declarada a Remição

15/05/2024, 17:12

Declarada a Remição

15/05/2024, 17:11

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:50

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:15

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

29/02/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 12:13

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 11:45

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:22

Concedida Progressão de regime

09/11/2023, 09:21

Conclusos para decisão

08/11/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:12

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:59

Declarada a Remição

29/09/2023, 17:44

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:05

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 08:31

Declarada a Remição

22/02/2023, 16:50

Conclusos para decisão

22/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 10:39

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 13:09

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:38

Conclusos para despacho

17/11/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:21

Declarada a Remição

16/11/2022, 17:21

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 20:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/11/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 17:37

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:55

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:41

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 04:03

Apensado ao processo

14/07/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 16:20

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:38

Homologada a Falta Disciplinar

14/02/2022, 16:32

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:59

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 22:27

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:22

Homologado o Cálculo

11/01/2022, 16:18

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:03

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:30

Unificação e Soma de Penas

10/01/2022, 15:25

Conclusos para decisão

10/01/2022, 09:13

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 23:26

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:12

Decisão

23/08/2021, 15:12

Conclusos para decisão

23/08/2021, 11:19

Conclusos para despacho

20/08/2021, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 16:45

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:01

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:18

Homologado o Cálculo

14/04/2021, 11:18

Conclusos para decisão

14/04/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:38

Conclusos para despacho

09/04/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:13

Unificação e Soma de Penas

05/04/2021, 13:13

Conclusos para decisão

05/04/2021, 12:49

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 23:45

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 19:40

Apensado ao processo

11/03/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 15:52

Decisão

02/03/2021, 15:52

Conclusos para decisão

02/03/2021, 15:42

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 10:55

Expedição de Ofício.

18/02/2021, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 15:59

Homologado o Cálculo

18/02/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:58

Conclusos para decisão

18/02/2021, 14:58

Juntada de Certidão

10/02/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 18:03

Distribuído por competência exclusiva

10/02/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:45

Decisão

•28/06/2024, 17:14

Despacho

•15/05/2024, 17:36

Decisão

•15/05/2024, 17:13

Decisão

•15/05/2024, 17:12

Decisão

•15/05/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:50

Todos os documentos(49)

Decisão

•06/05/2025, 14:22

Decisão

•20/02/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:45

Decisão

•28/06/2024, 17:14

Despacho

•15/05/2024, 17:36

Decisão

•15/05/2024, 17:13

Decisão

•15/05/2024, 17:12

Decisão

•15/05/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:08

Sentença

•29/02/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:27

Decisão

•09/11/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:33

Decisão

•29/09/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:13

Decisão

•22/02/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:39

Despacho

•18/11/2022, 13:09

Decisão

•16/11/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:55

Decisão

•14/02/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 10:36

Decisão

•11/01/2022, 16:18

Decisão

•10/01/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 19:30

Decisão

•23/08/2021, 15:12

Decisão

•14/04/2021, 11:18

Decisão

•05/04/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:40

Decisão

•02/03/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 16:08

Decisão

•18/02/2021, 15:59

Despacho

•10/02/2021, 14:58

Sentença

•10/02/2021, 14:58

Decisão

•10/02/2021, 14:58