Execução da Pena 0009330-34.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 03 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

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FABIO HENRIQUE GONZAGA

OAB/SP 409741·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB/SP 344613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 15:25

Declarada a Remição

07/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:48

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2026, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2026, 12:21

Todas as movimentações(469)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:47

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07/05/2026, 15:25

Declarada a Remição

07/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:48

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2026, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2026, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2026, 12:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2026, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2026, 11:38

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:39

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:27

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 15:39

Juntada de Alvará

13/02/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:46

Concedido o Livramento Condicional

13/02/2026, 13:45

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:02

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:27

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:48

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:31

Homologado o Cálculo

22/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:08

Ato ordinatório

11/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:43

Concedida Progressão de regime

18/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Amarins Scriptore (OAB 344613/SP), Fabio Henrique Gonzaga (OAB 409741/SP) Processo 0009330-34.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIP ZANON CABRAL - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:32

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:19

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 17:16

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:33

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

04/02/2025, 11:59

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 13:57

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:00

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:47

Juntada de Alvará

27/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:12

Concedido o Livramento Condicional

27/01/2025, 15:12

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 16:32

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:50

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:32

Declarada a Remição

05/11/2024, 10:30

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:49

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:32

Declarada a Remição

28/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:13

Apensado ao processo

26/08/2024, 11:03

Apensado ao processo

26/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 16:25

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 23:22

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/05/2024, 20:11

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:23

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 16:19

Conclusos para decisão

02/05/2024, 14:49

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/04/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 20:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 19:41

Conclusos para despacho

11/02/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 21:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 14:29

Conclusos para despacho

18/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 06:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 06:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2023, 23:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2023, 23:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 23:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:35

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:59

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2023, 16:23

Conclusos para decisão

20/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2022, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2022, 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2022, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2022, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2022, 19:49

Conclusos para decisão

16/05/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 18:28

Concedida Progressão de regime

12/05/2022, 18:27

Conclusos para decisão

12/05/2022, 16:10

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 21:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 21:55

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 16:00

Conclusos para despacho

13/04/2022, 10:30

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

05/04/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 20:09

Decisão

30/03/2022, 20:08

Conclusos para despacho

30/03/2022, 11:32

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:03

Decisão

21/03/2022, 19:38

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:42

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 13:54

Juntada de Petição de Resposta

16/03/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:43

Decisão

11/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:37

Conclusos para despacho

03/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 22:26

Processo Entranhado

31/01/2022, 22:26

Incidente Processual Instaurado

31/01/2022, 22:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2022, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2022, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2022, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2022, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2021, 11:31

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:28

Conclusos para despacho

09/12/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:22

Concedida Progressão de regime

07/06/2021, 17:21

Conclusos para decisão

07/06/2021, 09:42

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 14:36

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:16

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:40

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:59

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:48

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

26/02/2021, 17:15

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 15:14

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 18:47

Proferido Despacho

10/02/2021, 16:35

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:27

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:44

Conclusos para despacho

09/02/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 10:44

Unificação e Soma de Penas

08/02/2021, 10:42

Conclusos para decisão

06/02/2021, 13:16

Conclusos para despacho

03/02/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 07:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 16:40

Apensado ao processo

10/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2020, 06:20

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 18:53

Mudança de Classe Processual

26/10/2020, 14:28

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 14:19

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 19:14

Unificação e Soma de Penas

26/06/2020, 19:10

Conclusos para decisão

26/06/2020, 13:12

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 10:17

Juntada de Ofício

12/05/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 21:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2020, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2020, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2020, 17:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2020, 18:31

Conclusos para decisão

24/04/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:56

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 00:29

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 02:50

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:07

Apensado ao processo

12/03/2020, 14:41

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:55

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 03:29

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 03:50

Expedição de Ofício.

31/05/2019, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 14:56

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 14:56

Distribuído por competência exclusiva

16/05/2019, 09:10

Decisão

•02/03/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:39

Decisão

•13/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:44

Decisão

•22/07/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:08

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:06

Decisão

•31/03/2025, 17:16

Todos os documentos(91)

Decisão

•07/05/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:47

Decisão

•02/03/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:39

Decisão

•13/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:44

Decisão

•22/07/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:08

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:06

Decisão

•31/03/2025, 17:16

Despacho

•18/03/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:04

Decisão

•11/02/2025, 15:49

Despacho

•30/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:48

Decisão

•27/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 18:26

Decisão

•03/12/2024, 16:32

Decisão

•05/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:06

Decisão

•28/08/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:47

Decisão

•16/07/2024, 17:08

Despacho

•11/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:58

Decisão

•28/05/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:27

Decisão

•02/05/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:43

Decisão

•12/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 12:48

Despacho

•23/02/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:48

Despacho

•14/02/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:58

Despacho

•19/06/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 06:21

Decisão

•20/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:07

Decisão

•16/05/2022, 19:49

Decisão

•12/05/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:14

Despacho

•02/05/2022, 21:55

Despacho

•13/04/2022, 16:00

Despacho

•30/03/2022, 20:08

Despacho

•21/03/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 13:53

Despacho

•11/02/2022, 16:43

Decisão

•13/12/2021, 11:31

Decisão

•07/06/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 14:36

Sentença

•26/02/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 18:47

Despacho

•10/02/2021, 16:35

Decisão

•08/02/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 07:01

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 18:55

Decisão

•26/06/2020, 19:10

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Acórdão

•12/05/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 21:58

Decisão

•24/04/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 15:07

Sentença

•16/05/2019, 09:10

Decisão

•16/05/2019, 09:10