Execução da Pena 0009330-34.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FELIP ZANON CABRAL
Reu
Advogados / Representantes
BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA
OAB/SP 270061
·
CPF
326.***.***-02
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·
Representa: Réu
FABIO HENRIQUE GONZAGA
OAB/SP 409741
·
CPF
382.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE
OAB/SP 344613
·
CPF
368.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/03/2026, 12:23
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/03/2026, 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2026, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 12:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/03/2026, 11:38
Conclusos para decisão
27/02/2026, 16:39
Expedição de Mandado.
27/02/2026, 15:01
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 12:45
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2026, 10:10
Ver todas as movimentações (453)
Todas as movimentações
(453)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/03/2026, 12:23
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/03/2026, 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
02/03/2026, 11:38
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 10:10
03/03/2026, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 12:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/03/2026, 11:38
Conclusos para decisão
27/02/2026, 16:39
Expedição de Mandado.
27/02/2026, 15:01
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 12:45
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2026, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:27
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 15:40
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2026, 15:39
Juntada de Alvará
13/02/2026, 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 14:03
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 13:46
Concedido o Livramento Condicional
13/02/2026, 13:45
Conclusos para decisão
12/02/2026, 15:13
Conclusos para despacho
03/02/2026, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 16:02
Ato ordinatório
28/01/2026, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 22:00
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 13:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/01/2026, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 13:18
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 10:27
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 01:48
Suspensão do Prazo
19/09/2025, 23:59
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 15:31
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 15:31
Homologado o Cálculo
22/07/2025, 15:30
Conclusos para decisão
22/07/2025, 13:56
Conclusos para despacho
22/07/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 10:08
Ato ordinatório
11/07/2025, 10:08
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 15:43
Concedida Progressão de regime
18/06/2025, 15:38
Conclusos para decisão
18/06/2025, 14:57
Conclusos para despacho
15/05/2025, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 10:32
Ato ordinatório
07/05/2025, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:50
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:20
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:19
Homologado o Cálculo
31/03/2025, 17:16
Conclusos para decisão
31/03/2025, 12:33
Conclusos para despacho
28/03/2025, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/03/2025, 13:42
Conclusos para decisão
17/03/2025, 15:59
Conclusos para despacho
17/03/2025, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 13:31
Ato ordinatório
28/02/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 12:17
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 06:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/02/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 11:23
Conclusos para decisão
04/02/2025, 11:59
Conclusos para despacho
04/02/2025, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 01:01
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2025, 13:57
Conclusos para despacho
29/01/2025, 15:00
Conclusos para despacho
29/01/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 15:47
Juntada de Alvará
27/01/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 15:12
Concedido o Livramento Condicional
27/01/2025, 15:12
Conclusos para decisão
27/01/2025, 10:41
Conclusos para despacho
23/01/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 19:18
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 18:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025, 18:26
Juntada de Outros documentos
16/01/2025, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 16:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/12/2024, 16:32
Conclusos para decisão
28/11/2024, 13:50
Conclusos para despacho
28/11/2024, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 10:32
Declarada a Remição
05/11/2024, 10:30
Conclusos para decisão
24/10/2024, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 10:59
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 15:49
Conclusos para despacho
11/10/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 21:16
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 19:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024, 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 19:06
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 18:32
Declarada a Remição
28/08/2024, 18:31
Conclusos para decisão
28/08/2024, 16:13
Apensado ao processo
26/08/2024, 11:03
Apensado ao processo
26/08/2024, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 10:37
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 19:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024, 19:55
Conclusos para despacho
15/08/2024, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 17:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2024, 16:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2024, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2024, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2024, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2024, 15:59
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 15:58
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 12:16
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 16:48
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/07/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024, 09:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2024, 17:08
Conclusos para decisão
16/07/2024, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/07/2024, 16:25
Conclusos para despacho
10/07/2024, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024, 23:22
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 11:15
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 20:12
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 20:12
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
28/05/2024, 20:11
Conclusos para julgamento
28/05/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 09:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024, 18:27
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 16:23
Homologado o Cálculo
02/05/2024, 16:19
Conclusos para decisão
02/05/2024, 14:49
Conclusos para despacho
02/05/2024, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 09:38
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 10:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 10:18
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024, 15:43
Juntada de Outros documentos
23/04/2024, 15:41
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 15:35
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 15:33
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 16:20
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 16:20
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
12/04/2024, 16:19
Conclusos para julgamento
12/04/2024, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 16:59
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
28/03/2024, 12:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 12:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/02/2024, 17:49
Conclusos para despacho
22/02/2024, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 20:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2024, 19:41
Conclusos para despacho
11/02/2024, 22:14
Expedição de Certidão.
11/02/2024, 14:44
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023, 21:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 14:26
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023, 16:02
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 11:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 14:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/06/2023, 14:29
Conclusos para despacho
18/06/2023, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 22:45
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 06:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023, 06:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2023, 23:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2023, 23:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023, 23:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023, 23:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2023, 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2023, 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 12:07
Juntada de Outros documentos
02/06/2023, 12:04
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 09:35
Expedição de Mandado.
26/05/2023, 19:00
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 11:59
Expedição de Certidão.
26/05/2023, 11:59
Determinada a Regressão de Regime
20/03/2023, 16:23
Conclusos para decisão
20/03/2023, 15:56
Conclusos para despacho
20/03/2023, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023, 23:46
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 18:15
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 11:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023, 11:07
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 11:05
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2022, 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022, 12:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2022, 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2022, 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2022, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022, 02:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 13:58
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022, 00:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2022, 19:49
Conclusos para decisão
16/05/2022, 12:25
Juntada de Outros documentos
16/05/2022, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022, 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022, 17:06
Expedição de Certidão.
13/05/2022, 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 18:28
Concedida Progressão de regime
12/05/2022, 18:27
Conclusos para decisão
12/05/2022, 16:10
Conclusos para despacho
12/05/2022, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022, 18:28
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022, 11:14
Juntada de Outros documentos
09/05/2022, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022, 01:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022, 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 21:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/05/2022, 21:55
Conclusos para despacho
02/05/2022, 13:57
Conclusos para despacho
25/04/2022, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022, 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022, 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
13/04/2022, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/04/2022, 16:00
Conclusos para despacho
13/04/2022, 10:30
Conclusos para despacho
06/04/2022, 10:48
Juntada de Petição de Resposta
05/04/2022, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 20:09
Decisão
30/03/2022, 20:08
Conclusos para despacho
30/03/2022, 11:32
Conclusos para despacho
23/03/2022, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022, 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022, 00:03
Decisão
21/03/2022, 19:38
Conclusos para despacho
21/03/2022, 11:42
Conclusos para despacho
21/03/2022, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022, 18:07
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022, 13:54
Juntada de Petição de Resposta
16/03/2022, 13:58
Juntada de Outros documentos
04/03/2022, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 16:43
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 16:43
Decisão
11/02/2022, 16:43
Conclusos para despacho
11/02/2022, 10:37
Conclusos para despacho
03/02/2022, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022, 22:26
Processo Entranhado
31/01/2022, 22:26
Incidente Processual Instaurado
31/01/2022, 22:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/01/2022, 16:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2022, 16:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2022, 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2022, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2021, 11:31
Conclusos para decisão
09/12/2021, 17:28
Conclusos para despacho
09/12/2021, 17:01
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021, 13:17
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 17:23
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 17:22
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 17:22
Concedida Progressão de regime
07/06/2021, 17:21
Conclusos para decisão
07/06/2021, 09:42
Conclusos para despacho
02/06/2021, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 19:55
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021, 15:53
Expedição de Certidão.
10/05/2021, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021, 14:36
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 21:16
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 03:40
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 21:59
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 21:14
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 01:49
Expedição de Outros documentos.
03/03/2021, 19:48
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 17:20
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 17:20
Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2021, 17:15
Conclusos para julgamento
24/02/2021, 15:14
Conclusos para despacho
24/02/2021, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021, 09:45
Expedição de Certidão.
10/02/2021, 18:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021, 18:47
Proferido Despacho
10/02/2021, 16:35
Conclusos para despacho
10/02/2021, 15:27
Suspensão do Prazo
09/02/2021, 21:57
Expedição de Outros documentos.
09/02/2021, 09:44
Conclusos para despacho
09/02/2021, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 15:35
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 10:44
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 10:44
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 10:44
Unificação e Soma de Penas
08/02/2021, 10:42
Conclusos para decisão
06/02/2021, 13:16
Conclusos para despacho
03/02/2021, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021, 17:18
Expedição de Certidão.
20/01/2021, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020, 16:44
Expedição de Certidão.
16/12/2020, 07:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2020, 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020, 15:36
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020, 16:40
Apensado ao processo
10/12/2020, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2020, 06:20
Expedição de Certidão.
17/11/2020, 09:01
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 18:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 18:53
Mudança de Classe Processual
26/10/2020, 14:28
Juntada de Outros documentos
26/10/2020, 14:19
Suspensão do Prazo
08/07/2020, 21:42
Expedição de Certidão.
26/06/2020, 19:14
Expedição de Certidão.
26/06/2020, 19:14
Expedição de Certidão.
26/06/2020, 19:14
Unificação e Soma de Penas
26/06/2020, 19:10
Conclusos para decisão
26/06/2020, 13:12
Conclusos para despacho
12/05/2020, 15:00
Juntada de Outros documentos
12/05/2020, 10:17
Juntada de Ofício
12/05/2020, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020, 18:10
Expedição de Certidão.
05/05/2020, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 20:36
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 21:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020, 21:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/04/2020, 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2020, 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2020, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2020, 17:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2020, 18:31
Conclusos para decisão
24/04/2020, 12:58
Juntada de Outros documentos
24/04/2020, 12:57
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 12:56
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 00:29
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 02:50
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 01:07
Apensado ao processo
12/03/2020, 14:41
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 04:55
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 03:29
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 03:50
Expedição de Ofício.
31/05/2019, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2019, 15:07
Expedição de Outros documentos.
31/05/2019, 15:06
Juntada de Outros documentos
31/05/2019, 14:56
Juntada de Outros documentos
31/05/2019, 14:56
Distribuído por competência exclusiva
16/05/2019, 09:10
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 15:39
Decisão
•
13/02/2026, 13:45
Ato Ordinatório
•
28/01/2026, 15:20
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 13:18
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 11:44
Decisão
•
22/07/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 10:08
Decisão
•
18/06/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 09:01
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 16:06
Decisão
•
31/03/2025, 17:16
Despacho
•
18/03/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 13:04
Ver todos os documentos (89)
Todos os documentos
(89)
Decisão
•
02/03/2026, 11:38
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 10:10
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 15:39
Decisão
•
13/02/2026, 13:45
Ato Ordinatório
•
28/01/2026, 15:20
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 13:18
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 11:44
Decisão
•
22/07/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 10:08
Decisão
•
18/06/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 09:01
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 16:06
Decisão
•
31/03/2025, 17:16
Despacho
•
18/03/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 13:04
Decisão
•
11/02/2025, 15:49
Despacho
•
30/01/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 15:48
Decisão
•
27/01/2025, 15:12
Ato Ordinatório
•
16/01/2025, 18:26
Decisão
•
03/12/2024, 16:32
Decisão
•
05/11/2024, 10:30
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 19:06
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 11:06
Decisão
•
28/08/2024, 18:31
Ato Ordinatório
•
16/08/2024, 19:55
Ato Ordinatório
•
26/07/2024, 16:47
Decisão
•
16/07/2024, 17:08
Despacho
•
11/07/2024, 16:25
Ato Ordinatório
•
03/07/2024, 10:58
Decisão
•
28/05/2024, 20:11
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 09:04
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 12:27
Decisão
•
02/05/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
25/04/2024, 10:16
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 15:43
Decisão
•
12/04/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 14:35
Ato Ordinatório
•
28/03/2024, 12:48
Despacho
•
23/02/2024, 17:49
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 15:48
Despacho
•
14/02/2024, 19:41
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 21:01
Ato Ordinatório
•
21/11/2023, 14:27
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 16:31
Ato Ordinatório
•
19/09/2023, 16:02
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 11:58
Despacho
•
19/06/2023, 14:29
Ato Ordinatório
•
12/06/2023, 10:33
Ato Ordinatório
•
05/06/2023, 06:21
Decisão
•
20/03/2023, 16:23
Ato Ordinatório
•
07/02/2023, 17:14
Ato Ordinatório
•
02/02/2023, 11:07
Decisão
•
16/05/2022, 19:49
Decisão
•
12/05/2022, 18:27
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 11:14
Despacho
•
02/05/2022, 21:55
Despacho
•
13/04/2022, 16:00
Despacho
•
30/03/2022, 20:08
Despacho
•
21/03/2022, 19:38
Ato Ordinatório
•
17/03/2022, 13:53
Despacho
•
11/02/2022, 16:43
Decisão
•
13/12/2021, 11:31
Decisão
•
07/06/2021, 17:21
Ato Ordinatório
•
27/05/2021, 11:47
Ato Ordinatório
•
10/05/2021, 14:36
Sentença
•
26/02/2021, 17:15
Ato Ordinatório
•
10/02/2021, 18:47
Despacho
•
10/02/2021, 16:35
Decisão
•
08/02/2021, 10:42
Ato Ordinatório
•
20/01/2021, 17:22
Ato Ordinatório
•
16/12/2020, 07:01
Ato Ordinatório
•
10/12/2020, 16:40
Ato Ordinatório
•
06/11/2020, 18:55
Decisão
•
26/06/2020, 19:10
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Acórdão
•
12/05/2020, 10:17
Ato Ordinatório
•
05/05/2020, 15:43
Ato Ordinatório
•
29/04/2020, 21:58
Decisão
•
24/04/2020, 18:31
Ato Ordinatório
•
31/05/2019, 15:07
Sentença
•
16/05/2019, 09:10
Decisão
•
16/05/2019, 09:10