Execução da Pena 0004938-44.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Barretos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RODRIGO RIBEIRO MARTINS
CPF
440.***.***-62
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Reu
Advogados / Representantes
CHAFEI AMSEI NETO
OAB/SP 242963
·
CPF
214.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
LETICIA SILVA GONCALVES
OAB/SP 459528
·
CPF
143.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024, 22:37
Recebidos os autos
05/07/2024, 15:22
Recebidos os autos
05/07/2024, 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2024, 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2024, 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2024, 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2024, 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024, 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024, 03:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024, 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024, 16:23
Conclusos para decisão
21/06/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 09:33
Juntada de Outros documentos
20/06/2024, 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024, 01:24
Ver todas as movimentações (501)
Todas as movimentações
(501)
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024, 22:37
Recebidos os autos
05/07/2024, 15:22
Recebidos os autos
05/07/2024, 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2024, 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2024, 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2024, 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2024, 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024, 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024, 03:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024, 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024, 16:23
Conclusos para decisão
21/06/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 09:33
Juntada de Outros documentos
20/06/2024, 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 16:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024, 16:29
Conclusos para despacho
13/06/2024, 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024, 01:24
Juntada de Petição de Resposta
07/06/2024, 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 13:51
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 13:51
Conclusos para despacho
06/06/2024, 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024, 01:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024, 10:30
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024, 10:19
Conclusos para despacho
28/05/2024, 14:33
Conclusos para despacho
28/05/2024, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 12:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024, 01:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 10:46
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024, 10:46
Conclusos para despacho
16/05/2024, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 12:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024, 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024, 01:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024, 13:23
Conclusos para decisão
03/05/2024, 11:26
Conclusos para despacho
03/05/2024, 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 10:12
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024, 10:10
Conclusos para decisão
02/05/2024, 23:39
Conclusos para despacho
02/05/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 18:23
Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 18:22
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024, 02:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024, 12:04
Conclusos para decisão
19/02/2024, 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 16:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024, 01:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024, 10:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024, 01:25
Ato ordinatório praticado
06/02/2024, 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024, 09:39
Conclusos para despacho
05/02/2024, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 19:44
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 14:14
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 14:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024, 01:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024, 14:04
Conclusos para despacho
11/01/2024, 18:18
Conclusos para despacho
18/12/2023, 22:58
Juntada de Outros documentos
18/12/2023, 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023, 02:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023, 17:37
Conclusos para decisão
07/11/2023, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023, 01:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023, 09:00
Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 14:13
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 13:49
Expedição de Outros documentos.
20/10/2023, 13:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023, 01:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023, 12:56
Conclusos para decisão
06/10/2023, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 15:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023, 01:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023, 12:01
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 11:51
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 11:30
Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 10:21
Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 18:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023, 04:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023, 09:01
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 07:59
Determinada a Regressão de Regime
05/09/2023, 07:59
Conclusos para despacho
30/08/2023, 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 16:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023, 01:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023, 09:01
Ato ordinatório praticado
17/08/2023, 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 22:40
Expedição de Certidão.
11/08/2023, 16:48
Ato ordinatório praticado
11/08/2023, 16:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023, 02:09
Juntada de Petição de Resposta
09/08/2023, 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 13:45
Determinada Requisição de Informações
08/08/2023, 13:43
Conclusos para despacho
07/08/2023, 16:51
Juntada de Petição de Resposta
03/08/2023, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 14:12
Expedição de Certidão.
19/07/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
19/07/2023, 12:18
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023, 21:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023, 01:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023, 00:02
Determinada a Regressão de Regime
30/06/2023, 16:49
Conclusos para decisão
30/06/2023, 16:47
Juntada de Outros documentos
30/06/2023, 16:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023, 01:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023, 14:05
Juntada de Certidão
04/05/2023, 12:49
Conclusos para despacho
04/05/2023, 11:00
Juntada de Petição de Resposta
26/04/2023, 14:40
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 14:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023, 04:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023, 00:02
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023, 14:04
Conclusos para despacho
12/04/2023, 15:02
Juntada de Certidão
12/04/2023, 15:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023, 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023, 09:02
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023, 16:50
Conclusos para decisão
03/04/2023, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023, 02:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023, 00:02
Ato ordinatório praticado
22/03/2023, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 16:20
Expedição de Outros documentos.
15/03/2023, 16:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023, 02:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 18:53
Concedida Progressão de regime
10/03/2023, 18:52
Conclusos para despacho
10/03/2023, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 16:54
Ato ordinatório praticado
28/02/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 11:54
Juntada de Petição de Resposta
24/02/2023, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023, 17:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023, 01:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 07:51
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 07:51
Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023, 07:47
Conclusos para despacho
31/01/2023, 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023, 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023, 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 19:17
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 19:16
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023, 15:42
Conclusos para decisão
27/01/2023, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023, 01:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023, 12:00
Ato ordinatório praticado
24/01/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023, 10:26
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 10:02
Expedição de Outros documentos.
23/01/2023, 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023, 01:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023, 05:30
Declarada a Remição
16/01/2023, 17:00
Conclusos para decisão
16/01/2023, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023, 14:57
Expedição de Certidão.
10/01/2023, 09:12
Ato ordinatório praticado
10/01/2023, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023, 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022, 01:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022, 15:35
Conclusos para decisão
07/02/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022, 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022, 01:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2022, 00:04
Ato ordinatório praticado
26/01/2022, 17:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2022, 02:17
Expedição de Certidão.
11/01/2022, 18:47
Juntada de Outros documentos
11/01/2022, 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2022, 00:11
Declarada a Remição
10/01/2022, 18:37
Conclusos para decisão
10/01/2022, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022, 14:07
Expedição de Certidão.
14/12/2021, 18:39
Ato ordinatório praticado
14/12/2021, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021, 16:55
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 19:22
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 19:22
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021, 19:21
Conclusos para decisão
13/05/2021, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 13:05
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 11:57
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021, 16:59
Conclusos para decisão
26/04/2021, 16:00
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021, 13:26
Ato ordinatório praticado
12/04/2021, 21:22
Ato ordinatório praticado
10/04/2021, 23:09
Expedição de Certidão.
09/04/2021, 16:57
Ato ordinatório praticado
09/04/2021, 16:57
Expedição de Mandado.
08/04/2021, 11:04
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 20:23
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 20:22
Expedição de Outros documentos.
07/04/2021, 20:22
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021, 16:41
Conclusos para despacho
31/03/2021, 12:35
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 12:35
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021, 10:33
Conclusos para despacho
26/03/2021, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021, 19:52
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 11:04
Ato ordinatório praticado
23/03/2021, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021, 14:06
Expedição de Certidão.
20/03/2021, 14:27
Ato ordinatório praticado
20/03/2021, 14:26
Expedição de Certidão.
20/03/2021, 14:26
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
20/03/2021, 14:16
Juntada de Outros documentos
20/03/2021, 14:05
Juntada de Outros documentos
10/03/2021, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021, 14:44
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 13:54
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 13:53
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021, 13:52
Conclusos para decisão
03/02/2021, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021, 12:56
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 16:26
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 16:26
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2021, 10:51
Conclusos para despacho
15/01/2021, 19:58
Conclusos para despacho
13/01/2021, 16:43
Juntada de Outros documentos
13/01/2021, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021, 13:51
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 14:59
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 14:59
Expedição de Outros documentos.
07/01/2021, 14:58
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020, 10:58
Conclusos para decisão
17/12/2020, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2020, 11:14
Expedição de Certidão.
25/11/2020, 12:53
Expedição de Certidão.
25/11/2020, 12:53
Expedição de Outros documentos.
25/11/2020, 12:52
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2020, 17:47
Conclusos para decisão
16/11/2020, 11:50
Conclusos para despacho
16/11/2020, 11:11
Expedição de Certidão.
05/11/2020, 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020, 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 12:25
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 16:10
Ato ordinatório praticado
27/10/2020, 16:10
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 16:07
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/10/2020, 15:56
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 11:41
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 11:41
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2020, 11:46
Conclusos para decisão
25/10/2020, 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020, 14:02
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 18:19
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 18:19
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 18:18
Expedição de Certidão.
13/10/2020, 17:24
Unificadas e somadas as penas
13/10/2020, 17:09
Conclusos para decisão
13/10/2020, 16:23
Conclusos para despacho
11/10/2020, 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020, 07:28
Conclusos para despacho
05/10/2020, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020, 15:50
Expedição de Certidão.
02/10/2020, 10:47
Ato ordinatório praticado
02/10/2020, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020, 12:33
Expedição de Certidão.
24/09/2020, 14:47
Expedição de Certidão.
24/09/2020, 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2020, 14:47
Conclusos para despacho
24/09/2020, 14:31
Conclusos para decisão
24/09/2020, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2020, 12:13
Expedição de Certidão.
16/09/2020, 11:40
Ato ordinatório praticado
16/09/2020, 11:39
Expedição de Certidão.
16/09/2020, 11:38
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/09/2020, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020, 10:23
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 12:05
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 12:05
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 12:04
Expedição de Certidão.
28/08/2020, 16:18
Determinada a Regressão de Regime
28/08/2020, 16:16
Conclusos para despacho
26/08/2020, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020, 18:33
Expedição de Certidão.
24/08/2020, 10:35
Ato ordinatório praticado
24/08/2020, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020, 16:15
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 19:53
Ato ordinatório praticado
17/08/2020, 19:53
Juntada de Outros documentos
17/08/2020, 19:16
Conciliação frutífera
17/08/2020, 15:20
Expedição de Certidão.
07/08/2020, 12:55
Expedição de Certidão.
07/08/2020, 12:54
Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2020 01:54:00, Unidade Regional de Departamen.
07/08/2020, 12:36
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 17:05
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020, 17:04
Conclusos para despacho
06/08/2020, 15:29
Juntada de Outros documentos
06/08/2020, 15:25
Expedição de Outros documentos.
06/08/2020, 15:23
Recebidos os autos
24/07/2020, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2020, 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2020, 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/07/2020, 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2020, 15:04
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 15:03
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 14:58
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020, 19:58
Conclusos para despacho
16/07/2020, 18:44
Conclusos para despacho
08/07/2020, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020, 13:38
Expedição de Mandado.
19/06/2020, 14:09
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 15:30
Determinada a Regressão de Regime
08/06/2020, 17:24
Juntada de Outros documentos
03/06/2020, 09:44
Conclusos para decisão
03/04/2020, 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 09:40
Expedição de Certidão.
30/03/2020, 16:19
Expedição de Certidão.
30/03/2020, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020, 00:15
Conclusos para despacho
26/03/2020, 21:23
Conclusos para despacho
05/03/2020, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020, 14:25
Expedição de Certidão.
12/02/2020, 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020, 19:04
Expedição de Certidão.
01/02/2020, 11:36
Expedição de Certidão.
01/02/2020, 11:36
Ato ordinatório praticado
01/02/2020, 11:35
Juntada de Outros documentos
01/02/2020, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020, 17:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2020, 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2020, 13:06
Juntada de Mandado
06/01/2020, 13:06
Expedição de Mandado.
22/11/2019, 16:37
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 11:42
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 11:42
Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019, 17:23
Conclusos para despacho
14/11/2019, 09:39
Recebidos os autos
14/11/2019, 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/11/2019, 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/11/2019, 08:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/11/2019, 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2019, 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2019, 15:08
Conclusos para decisão
12/11/2019, 12:21
Conclusos para despacho
12/11/2019, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019, 10:46
Expedição de Outros documentos.
08/11/2019, 14:11
Expedição de Certidão.
06/11/2019, 11:09
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2019, 18:16
Conclusos para decisão
05/11/2019, 15:30
Conclusos para despacho
05/11/2019, 14:17
Juntada de Outros documentos
05/11/2019, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019, 17:31
Conclusos para decisão
04/11/2019, 16:39
Conclusos para despacho
04/11/2019, 16:19
Recebidos os autos
30/10/2019, 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2019, 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2019, 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/10/2019, 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2019, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019, 11:07
Expedição de Certidão.
17/10/2019, 17:27
Ato ordinatório praticado
17/10/2019, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019, 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2019, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019, 13:08
Conclusos para decisão
11/10/2019, 12:47
Conclusos para despacho
11/10/2019, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 11:26
Expedição de Certidão.
10/10/2019, 10:57
Expedição de Certidão.
10/10/2019, 10:57
Expedição de Certidão.
10/10/2019, 01:32
Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2019, 17:23
Conclusos para decisão
09/10/2019, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019, 11:38
Expedição de Certidão.
04/10/2019, 17:21
Expedição de Certidão.
04/10/2019, 17:21
Expedição de Outros documentos.
04/10/2019, 17:21
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 08:16
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2019, 16:43
Conclusos para decisão
25/09/2019, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 23:07
Expedição de Certidão.
15/09/2019, 01:59
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 14:37
Ato ordinatório praticado
04/09/2019, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019, 11:52
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 14:25
Ato ordinatório praticado
30/08/2019, 14:25
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 14:19
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2019, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019, 13:17
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 19:28
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 19:28
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 13:52
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2019, 14:08
Conclusos para decisão
18/07/2019, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019, 10:11
Expedição de Certidão.
15/07/2019, 15:32
Expedição de Certidão.
15/07/2019, 15:32
Expedição de Outros documentos.
15/07/2019, 14:23
Juntada de Outros documentos
12/07/2019, 11:49
Expedição de Certidão.
12/07/2019, 08:55
Expedição de Certidão.
11/07/2019, 13:40
Concedida Progressão de regime
11/07/2019, 13:39
Conclusos para decisão
11/07/2019, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019, 14:36
Expedição de Certidão.
03/07/2019, 14:38
Ato ordinatório praticado
03/07/2019, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019, 11:59
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019, 14:17
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 17:11
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 17:11
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2019, 17:11
Conclusos para decisão
28/06/2019, 16:31
Expedição de Certidão.
26/06/2019, 10:46
Ato ordinatório praticado
26/06/2019, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 07:05
Expedição de Certidão.
25/06/2019, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019, 14:34
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 14:58
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 14:57
Expedição de Outros documentos.
14/06/2019, 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2019, 15:18
Conclusos para decisão
13/06/2019, 14:35
Conclusos para despacho
11/06/2019, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019, 16:28
Expedição de Ofício.
05/06/2019, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019, 14:20
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 12:25
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 12:25
Ato ordinatório praticado
03/06/2019, 12:25
Expedição de Outros documentos.
03/06/2019, 11:58
Juntada de Outros documentos
03/06/2019, 11:49
Distribuído por competência exclusiva
03/06/2019, 11:37
Documentos
Decisão
•
17/07/2025, 17:45
Ato Ordinatório
•
15/07/2025, 11:23
Decisão
•
14/07/2025, 16:08
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 10:07
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 11:02
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 15:07
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 17:14
Decisão
•
07/05/2025, 09:11
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
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Decisão
•
17/07/2025, 17:45
Ato Ordinatório
•
15/07/2025, 11:23
Decisão
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14/07/2025, 16:08
Ato Ordinatório
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07/07/2025, 10:07
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 11:02
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 15:07
Ato Ordinatório
•
28/05/2025, 17:14
Decisão
•
07/05/2025, 09:11
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
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05/05/2025, 10:42
Acórdão (Digitalizado)
•
05/05/2025, 10:42
Decisão
•
21/11/2024, 13:45
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 11:22
Ato Ordinatório
•
26/10/2024, 12:44
Decisão
•
21/06/2024, 16:23
Despacho
•
13/06/2024, 16:29
Despacho
•
06/06/2024, 13:51
Despacho
•
29/05/2024, 10:19
Despacho
•
17/05/2024, 10:46
Decisão
•
03/05/2024, 13:23
Decisão
•
03/05/2024, 10:10
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 18:22
Decisão
•
19/02/2024, 12:04
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 15:20
Despacho
•
06/02/2024, 09:39
Despacho
•
12/01/2024, 14:04
Decisão
•
07/11/2023, 17:37
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 07:45
Despacho
•
06/10/2023, 12:56
Ato Ordinatório
•
27/09/2023, 11:26
Ato Ordinatório
•
19/09/2023, 10:20
Decisão
•
05/09/2023, 07:59
Ato Ordinatório
•
17/08/2023, 07:30
Ato Ordinatório
•
11/08/2023, 16:48
Despacho
•
08/08/2023, 13:43
Decisão
•
30/06/2023, 16:49
Decisão
•
04/05/2023, 14:05
Despacho
•
14/04/2023, 14:04
Decisão
•
03/04/2023, 16:50
Ato Ordinatório
•
22/03/2023, 16:03
Decisão
•
10/03/2023, 18:52
Ato Ordinatório
•
28/02/2023, 16:54
Decisão
•
03/02/2023, 07:47
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 19:16
Decisão
•
27/01/2023, 15:42
Ato Ordinatório
•
24/01/2023, 11:23
Decisão
•
16/01/2023, 17:00
Ato Ordinatório
•
10/01/2023, 09:12
Decisão
•
07/02/2022, 15:35
Ato Ordinatório
•
26/01/2022, 17:47
Decisão
•
10/01/2022, 18:37
Ato Ordinatório
•
14/12/2021, 18:29
Decisão
•
13/05/2021, 19:21
Despacho
•
26/04/2021, 16:59
Ato Ordinatório
•
09/04/2021, 16:57
Decisão
•
31/03/2021, 16:41
Decisão
•
29/03/2021, 10:33
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 11:04
Ato Ordinatório
•
20/03/2021, 14:26
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Acórdão
•
20/03/2021, 14:05
Decisão
•
04/02/2021, 13:52
Despacho
•
16/01/2021, 10:51
Despacho
•
18/12/2020, 10:58
Decisão
•
16/11/2020, 17:47
Ato Ordinatório
•
27/10/2020, 16:10
Decisão
•
26/10/2020, 11:46
Decisão
•
13/10/2020, 17:09
Despacho
•
06/10/2020, 07:28
Ato Ordinatório
•
02/10/2020, 10:47
Decisão
•
24/09/2020, 14:47
Ato Ordinatório
•
16/09/2020, 11:39
Decisão
•
28/08/2020, 16:16
Ato Ordinatório
•
24/08/2020, 10:35
Ato Ordinatório
•
17/08/2020, 19:53
Despacho
•
06/08/2020, 17:04
Despacho
•
16/07/2020, 19:58
Decisão
•
08/06/2020, 17:24
Despacho
•
27/03/2020, 00:15
Ato Ordinatório
•
01/02/2020, 11:35
Despacho
•
21/11/2019, 17:23
Decisão
•
12/11/2019, 15:08
Decisão
•
05/11/2019, 18:16
Despacho
•
04/11/2019, 17:31
Ato Ordinatório
•
17/10/2019, 17:27
Decisão
•
11/10/2019, 13:51
Decisão
•
09/10/2019, 17:23
Decisão
•
25/09/2019, 16:43
Ato Ordinatório
•
04/09/2019, 14:37
Ato Ordinatório
•
30/08/2019, 14:25
Decisão
•
19/07/2019, 14:08
Decisão
•
11/07/2019, 13:39
Ato Ordinatório
•
03/07/2019, 14:37
Decisão
•
28/06/2019, 17:11
Ato Ordinatório
•
26/06/2019, 10:45
Decisão
•
13/06/2019, 15:18
Ato Ordinatório
•
03/06/2019, 12:25
Decisão
•
03/06/2019, 11:38