Execução de Título Extrajudicial 1006975-14.2021.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006975-14.2021.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1006975-14.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge S Imóveis e Participações Ltda, Nancy Empreendimentos e Participações Ltda., Portada Participações Ltda, Prj-participações e Empreendimentos Ltda, Empreendimento Raposo Shopping - Vistos. Trata-se de pedido do exequente para penhora de veículo do executado. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel indicado para cumprimento da diligência encontra-se vazio e em reforma. O exequente argumenta que pode se tratar de desocupação por curto período e requer a avaliação do automóvel pela Tabela FIPE, bem como a intimação do executado por carta. Passo a decidir. A penhora de bens móveis, especialmente veículos automotores, demanda não apenas a constrição formal do bem, mas também medidas que assegurem a efetividade da execução até a satisfação do crédito. No caso em tela, havendo informação de que o imóvel onde possivelmente se encontraria o veículo está desocupado, torna-se necessário adotar providências mais efetivas para localização e apreensão do bem. O simples deferimento da avaliação pela Tabela FIPE e intimação por carta, como requerido pelo exequente, não se mostra suficiente para garantir a eficácia da penhora, uma vez que, sem a efetiva localização do veículo, a constrição resultaria em ato meramente formal, sem garantia real à execução. Ademais, para fins de eventual leilão, é imprescindível não apenas a avaliação do bem, mas sua efetiva apreensão e guarda, a fim de assegurar que estará à disposição do juízo quando necessário. Para garantir a efetividade da medida e evitar eventual dificuldade na posse do veículo, bem como prevenir depredação ou desvalorização, é necessára a expedição de mandado para a imediata remoção do veículo, com entrega ao Exequente para guarda, que ficará como depositário fiel do bem até ulterior deliberação. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, indicando possíveis locais onde possa ser encontrado e recolhendo custas para a expedição do mandado. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(39)