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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

02 CIVEL DE CATANDUVA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

RHR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 29.***.***.0001-66

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

CNPJ 45.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:48

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Perguntas Frequentes

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

15/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/11/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/11/2024, 14:50

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:39

Decisão

•15/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:50

Decisão

•25/10/2024, 17:20

Sentença

•30/09/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:06

Despacho

•25/03/2024, 10:34

Decisão

•11/03/2024, 10:39

Despacho

•30/08/2023, 16:23

Despacho

•23/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:43

Decisão

•27/07/2023, 16:23

Despacho

•21/07/2023, 16:55

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