Procedimento Comum Cível 1002404-24.2024.8.26.0177 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002404-24.2024.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regiani Cristina de Abreu (OAB 189884/SP), Eduardo Dias da Silva Jordão (OAB 20000/PE) Processo 1002404-24.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Rickert Alves - Reqdo: Inter Frotas Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos movida por CAROLINA RICKERT ALVES contra LUIS ALVES SETUBAL NETO e INTER FROTAS S/A, em que a autora postula indenização por danos morais, reparação por danos corporais e pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/12/2022. Alegou a demandante que trafegava com sua motocicleta pela Rodovia SP 234 quando foi surpreendida pelo veículo FIAT MOBY, placa FCI3481, conduzido pelo primeiro réu, que realizou conversão à esquerda em local proibido, sem acionar a seta e sem observar o fluxo de veículos, vindo a colidir com a consigo. Em decorrência do acidente, afirmou ter sofrido diversas fraturas e lesões graves, resultando em invalidez parcial permanente. Foi deferida a gratuidade judiciária à autora. A ré INTER FROTAS S/A apresentou contestação às fls. 74-92, suscitando preliminares de indeferimento da inicial por ausência de requisitos do art. 320 do CPC, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, negou sua responsabilidade, alegando que o veículo envolvido no acidente estava locado à empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Aduziu ainda que a autora adulterou unilateralmente termo de acordo anteriormente firmado entre as partes e que renunciou expressamente ao ajuizamento de ações relacionadas ao acidente. O réu LUIS ALVES SETUBAL NETO, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 128. Réplica às fls. 124-127. Manifestações sobre provas às fls. 132-138 e 139. É o breve resumo do processado até então. Passo a sanear o feito. 1. Preliminares 1.1 Inépcia da inicial A ré INTER FROTAS S/A sustentou que a petição inicial deve ser indeferida por ausência dos requisitos do art. 320 do CPC, alegando que a prova da culpa não foi juntada, mas apenas um boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade. Rejeito a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos legais, contendo exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. O boletim de ocorrência, embora não goze de presunção absoluta de veracidade, é documento hábil para instruir a inicial e permitir o contraditório. A discussão sobre o valor probatório do documento é matéria afeta ao mérito, não constituindo motivo para indeferimento da petição inicial. 1.2 Ilegitimidade passiva A ré INTER FROTAS S/A também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que exerce atividade de locação de frota de veículos e que o veículo envolvido no acidente estava locado, à época, para a empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A, não sendo o condutor seu preposto. Rejeito a preliminar. A jurisprudência dos tribunais superiores, consolidada na Súmula 492 do STF, estabelece que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, sendo irrelevante que o condutor não seja empregado ou preposto da empresa proprietária do veículo. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça A ré impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que ela trabalha como manicure e tem condições de arcar com as custas processuais. Rejeito a impugnação. A gratuidade da justiça foi deferida em decisão anterior considerando a documentação apresentada pela requerente, que demonstra sua condição de hipossuficiência. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade, o que não ocorreu no caso em tela. O fato de a demandante exercer atividade autônoma como manicure, por si só, não é suficiente para afastar a concessão do benefício. 2. Revelia Declaro a revelia do réu LUIS ALVES SETUBAL NETO, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. 3. Questões prejudiciais e pontos controvertidos Rejeito a alegação de acordo extrajudicial como questão prejudicial ao mérito. A existência, validade e eficácia de suposto acordo entre as partes, bem como a alegada adulteração unilateral de suas cláusulas, são questões que se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito ocorrido em 09/12/2022; b) a existência, validade e eficácia de acordo extrajudicial entre a autora e a requerida INTER FROTAS S/A; c) a ocorrência, natureza e extensão dos danos físicos sofridos pela autora; d) o nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados; e) a existência de redução da capacidade laborativa da autora e seu grau; f) a quantificação dos danos morais e materiais, se comprovados. 4. Distribuição do ônus da prova Mantenho a distribuição legal do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 5. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A responsabilidade civil do condutor e do proprietário do veículo em acidente de trânsito; b) A aplicabilidade da Súmula 492 do STF ao caso concreto; c) Os requisitos para configuração dos danos morais; d) Os critérios para fixação de pensão mensal por redução da capacidade laborativa; e) As consequências jurídicas de transação extrajudicial sobre a pretensão indenizatória. 6. Produção de provas Defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova pericial médica, para aferir a existência, natureza e extensão dos danos físicos alegados pela autora, bem como eventual redução de sua capacidade laborativa. Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Thiago Lusvarghi Cardoso, tel(11) 911268181, e-mail [email protected], médico ortopedista, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias a serem suportados em 50% pela parte autora e 50% pela parte requerida, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Após a apresentação da proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 5 dias, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Determino, ainda, o prazo de 10(dez) dias para o depósito dos honorários periciais, sendo que a parte cabível à requerente poderá ser buscada por Certidão de Crédito expedida após a entrega do laudo. Ultrapassados os prazos acima, INTIME-SE o Sr Perito a realizar a prova, no prazo de 30(trinta) dias, podendo solicitar os documentos e prontuários complementares que entender necessários. Com a vinda do laudo, digam as partes. 2. Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 7. Disposições finais Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes à presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) apresentarem quesitos para a perícia médica; b) indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem; c) arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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