Execução da Pena 0004194-04.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO JOSE DA SILVA NUNES

Reu

Advogados / Representantes

EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER

OAB/SP 339381·CPF·Representa: Réu

MILENA CAMPOS GIMENES

OAB/SP 312258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 16:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2025, 11:09

Conclusos para decisão

07/08/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Todas as movimentações(243)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 16:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 11:09

Decisão

•26/05/2025, 10:29

12/08/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2025, 11:09

Conclusos para decisão

07/08/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Expedição de Alvará.

26/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:30

Concedida Progressão de regime

26/05/2025, 10:29

Conclusos para decisão

26/05/2025, 06:41

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/04/2024, 15:49

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 15:37

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:07

Não Concedido o Livramento Condicional

01/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão

28/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 23:21

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:14

Juntada de Certidão

01/09/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:09

Homologado o Cálculo

03/08/2023, 13:09

Conclusos para decisão

03/08/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:39

Unificação e Soma de Penas

31/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:15

Apensado ao processo

31/07/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:00

Declarada a Remição

14/12/2022, 18:34

Conclusos para decisão

14/12/2022, 18:26

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:14

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 13:56

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 23:15

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:17

Realizado Cálculo

23/06/2022, 12:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2022, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2022, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/06/2022, 21:53

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:49

Não Concedida a Progressão de Regime

13/04/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 10:17

Conclusos para despacho

13/04/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 20:49

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:52

Decisão

06/04/2022, 17:51

Conclusos para despacho

05/04/2022, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 23:27

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:41

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:54

Realizado Cálculo

17/03/2022, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 22:01

Concedida Progressão de regime

16/03/2022, 22:01

Conclusos para decisão

16/03/2022, 19:47

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 19:59

Homologado o Cálculo

11/02/2022, 19:59

Conclusos para decisão

11/02/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 13:10

Realizado Cálculo

02/02/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 05:32

Proferido Despacho

07/01/2022, 01:08

Conclusos para despacho

03/01/2022, 18:11

Conclusos para despacho

03/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 00:38

Não Concedida a Progressão de Regime

26/11/2021, 00:37

Conclusos para despacho

24/11/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 05:52

Classe retificada de 1714 para 386

11/11/2021, 10:28

Juntada de Certidão

11/11/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 06:31

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 20:03

Homologado o Cálculo

07/10/2021, 20:02

Conclusos para decisão

07/10/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 17:45

Realizado Cálculo

09/09/2021, 17:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/09/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 19:43

Homologado o Cálculo

26/06/2020, 19:43

Conclusos para decisão

26/06/2020, 16:17

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:31

Realizado Cálculo

18/02/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:29

Decisão

11/02/2020, 15:28

Conclusos para decisão

11/02/2020, 11:03

Apensado ao processo

03/02/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 01:23

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:14

Homologado o Cálculo

20/05/2019, 15:14

Conclusos para decisão

18/05/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 09:26

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 11:06

Expedição de Ofício.

12/04/2019, 09:04

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 18:41

Realizado Cálculo

11/04/2019, 18:24

Juntada de Certidão

11/04/2019, 18:18

Juntada de Certidão

11/04/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 18:18

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 20:39

Decisão

•06/05/2025, 15:50

Sentença

•17/04/2024, 15:49

Decisão

•21/02/2024, 15:37

Decisão

•01/12/2023, 17:04

Decisão

•28/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:30

Decisão

•08/11/2023, 16:34

Decisão

•03/08/2023, 13:09

Decisão

•31/07/2023, 13:39

Decisão

•14/12/2022, 18:34

Decisão

•29/11/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 23:15

Todos os documentos(94)

Decisão

•08/08/2025, 11:09

Decisão

•26/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 20:39

Decisão

•06/05/2025, 15:50

Sentença

•17/04/2024, 15:49

Decisão

•21/02/2024, 15:37

Decisão

•01/12/2023, 17:04

Decisão

•28/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:30

Decisão

•08/11/2023, 16:34

Decisão

•03/08/2023, 13:09

Decisão

•31/07/2023, 13:39

Decisão

•14/12/2022, 18:34

Decisão

•29/11/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 23:15

Decisão

•08/06/2022, 21:53

Decisão

•13/04/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•09/04/2022, 14:14

Decisão

•06/04/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:47

Decisão

•16/03/2022, 22:01

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 14:27

Decisão

•11/02/2022, 19:59

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:10

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2022, 12:39

Despacho

•07/01/2022, 01:08

Decisão

•26/11/2021, 00:37

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 09:36

Decisão

•07/10/2021, 20:02

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 17:45

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Acórdão

•09/09/2021, 16:33

Decisão

•26/06/2020, 19:43

Decisão

•11/02/2020, 15:28

Decisão

•20/05/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 17:29

Sentença

•11/04/2019, 17:29

Despacho

•11/04/2019, 17:29