Execução da Pena 0008580-30.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL HENRIQUE PAIVA

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 10:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

06/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2026, 07:03

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:12

Todas as movimentações(451)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 10:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 07:03

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:30

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legal

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10/02/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

06/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2026, 07:03

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 14:30

Juntada de Alvará

23/01/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:37

Concedido o Livramento Condicional

23/01/2026, 10:36

Conclusos para decisão

22/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:05

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:13

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 08:04

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:32

Concedida Progressão de regime

18/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 15:58

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:08

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:31

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:08

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 07:14

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:46

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:00

Não Concedida a Progressão de Regime

05/09/2024, 16:57

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 13:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:30

Homologado o Cálculo

24/07/2024, 08:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:13

Conclusos para despacho

22/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:23

Apensado ao processo

16/07/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 09:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/07/2024, 08:55

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:35

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:19

Unificação e Soma de Penas

02/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 15:23

Determinada a Regressão de Regime

02/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 09:25

Conclusos para despacho

01/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 20:15

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 13:58

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:26

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 10:41

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:21

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/03/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2022, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2022, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2022, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2022, 16:49

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:30

Concedida Progressão de regime

27/10/2022, 10:27

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 15:17

Conclusos para despacho

22/09/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 18:37

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 13:11

Decisão

22/04/2021, 13:11

Conclusos para decisão

22/04/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:41

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 09:16

Concedida Progressão de regime

06/04/2021, 09:16

Conclusos para despacho

05/04/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 18:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2021, 11:42

Conclusos para despacho

23/03/2021, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:43

Decisão

03/03/2021, 14:43

Conclusos para decisão

03/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2021, 07:21

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 17:28

Decisão

17/02/2021, 17:28

Conclusos para decisão

17/02/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:47

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:33

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 14:38

Declarada a Remição

29/01/2021, 16:34

Conclusos para despacho

28/01/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 11:02

Processo Entranhado

11/01/2021, 11:02

Incidente Processual Instaurado

11/01/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 11:00

Processo Entranhado

11/01/2021, 11:00

Incidente Processual Instaurado

11/01/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:52

Decisão

15/10/2020, 18:52

Conclusos para despacho

15/10/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 10:52

Homologado o Cálculo

17/07/2019, 10:52

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2019, 12:52

Conclusos para despacho

15/05/2019, 18:05

Conclusos para despacho

10/05/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:35

Proferido Despacho

20/03/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:56

Conclusos para despacho

12/03/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 08:28

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 20:04

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 20:04

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 10:57

Não Concedido o Livramento Condicional

29/08/2018, 12:26

Conclusos para decisão

27/08/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 10:51

Expedição de Ofício.

13/07/2018, 19:06

Homologado o Cálculo

13/07/2018, 19:06

Conclusos para decisão

13/07/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 09:40

Conclusos para decisão

03/07/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 12:59

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 09:56

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 13:42

Unificação e Soma de Penas

14/06/2018, 19:48

Conclusos para decisão

14/06/2018, 17:45

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:41

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 15:07

Apensado ao processo

02/05/2018, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2018, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2018, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2018, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2018, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2018, 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2018, 14:23

Conclusos para despacho

19/03/2018, 16:29

Juntada de Certidão

19/03/2018, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 14:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/01/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2017, 14:13

Conclusos para julgamento

21/07/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 16:25

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 16:07

Homologado o Cálculo

16/05/2017, 18:32

Conclusos para despacho

15/05/2017, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2017, 11:24

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:23

Concedido o Livramento Condicional

05/04/2017, 17:55

Conclusos para decisão

05/04/2017, 14:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2017, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2017, 09:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2017, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2017, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2017, 13:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2017, 17:22

Conclusos para decisão

15/02/2017, 12:24

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2016, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2016, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2016, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2016, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2016, 18:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/12/2016, 17:38

Conclusos para decisão

06/12/2016, 17:32

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 17:31

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 18:07

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2016, 09:37

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 10:06

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 09:41

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 09:23

Expedição de Certidão.

19/11/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 15:07

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 15:07

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:33

Expedição de Ofício.

03/11/2016, 17:43

Decisão

01/11/2016, 17:43

Conclusos para decisão

01/11/2016, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2016, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 11:13

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 11:07

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2016, 11:03

Decisão

•23/01/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:18

Despacho

•02/12/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:48

Decisão

•11/08/2025, 16:16

Decisão

•16/07/2025, 08:04

Decisão

•18/06/2025, 11:32

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:29

Despacho

•13/05/2025, 13:08

Despacho

•06/05/2025, 15:31

Todos os documentos(116)

Decisão

•04/02/2026, 07:03

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:30

Decisão

•23/01/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:18

Despacho

•02/12/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:48

Decisão

•11/08/2025, 16:16

Decisão

•16/07/2025, 08:04

Decisão

•18/06/2025, 11:32

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:29

Despacho

•13/05/2025, 13:08

Despacho

•06/05/2025, 15:31

Decisão

•27/03/2025, 16:10

Despacho

•17/09/2024, 07:14

Decisão

•05/09/2024, 16:57

Despacho

•02/09/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:30

Despacho

•27/08/2024, 13:37

Decisão

•24/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:06

Decisão

•16/07/2024, 08:55

Decisão

•02/07/2024, 16:47

Despacho

•02/07/2024, 15:23

Decisão

•02/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:34

Despacho

•24/04/2024, 15:24

Despacho

•09/04/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:17

Despacho

•05/03/2024, 13:58

Despacho

•27/03/2023, 10:41

Decisão

•01/11/2022, 16:49

Decisão

•27/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:45

Decisão

•22/09/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 18:38

Decisão

•22/04/2021, 13:11

Decisão

•06/04/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 18:30

Despacho

•24/03/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 08:56

Decisão

•03/03/2021, 14:43

Despacho

•25/02/2021, 07:21

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 11:14

Acórdão - Habeas Corpus

•24/02/2021, 11:14

Decisão

•17/02/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 14:45

Decisão

•29/01/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 15:40

Decisão

•15/10/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 09:49

Decisão

•17/07/2019, 10:52

Despacho

•16/05/2019, 12:52

Despacho

•20/03/2019, 12:42

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2019, 17:41

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2019, 17:41

Decisão

•29/08/2018, 12:26

Decisão

•13/07/2018, 19:06

Decisão

•14/06/2018, 19:48

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 11:54

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 15:10

Decisão

•20/03/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 14:39

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Acórdão

•30/01/2018, 14:13

Despacho

•26/07/2017, 14:13

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 16:28

Despacho

•16/05/2017, 18:32

Ato Ordinatório

•12/04/2017, 11:24

Decisão

•05/04/2017, 17:55

Decisão

•16/02/2017, 17:22

Decisão

•06/12/2016, 17:38

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 09:37

Decisão

•01/11/2016, 17:43

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 11:14

Decisão

•01/11/2016, 11:04

Sentença

•01/11/2016, 11:04

Decisão

•01/11/2016, 11:04