Execução da Pena 0010252-36.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0010252-36.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Michelle Cristine Menck de Souza (OAB 497238/SP) Processo 0010252-36.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO - Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO, MTR: 1319610-0, RG: 63188543, RJI: 234804841-04,. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. Expeça-se o necessário. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Atualize-se o cálculo de penas com o deferimento do regime semiaberto, consignando-se como data-base para a progressão ao regime aberto, a data da realização do laudo psicossocial (03/01/2025) pelo qual se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação. Nesse sentido: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (Tema n. 1165 - Progressão -Regime - Termo - Inicial, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2103746-20.2018.8.26.0000 (IRDR 28 - TJSP)). Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO.

09/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Desapensado do processo

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(98)