Execução da Pena 0010252-36.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MIKAEL CASTRO DE AZEVEDO

Reu

Advogados / Representantes

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB/SP 497238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/11/2025, 10:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/11/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:26

Todas as movimentações(235)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/11/2025, 10:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/11/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 13:55

Decisão

•01/09/2025, 17:02

19/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:26

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 13:28

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:07

Não Concedido o Livramento Condicional

27/05/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 12:45

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 17:34

Apensado ao processo

07/04/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 16:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:27

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 19:40

Unificação e Soma de Penas

26/03/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:43

Apensado ao processo

24/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 22:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 22:54

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 01:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:13

Ato ordinatório

18/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 11:17

Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:24

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 13:41

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:15

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 19:38

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 22:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 22:45

Conclusos para despacho

24/12/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

24/12/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 23:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 15:40

Mudança de Magistrado

03/10/2023, 13:46

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:15

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:06

Distribuído por competência exclusiva

31/05/2023, 16:40

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Decisão

•08/07/2025, 13:28

Decisão

•02/07/2025, 15:44

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Todos os documentos(96)

Decisão

•09/09/2025, 13:55

Decisão

•01/09/2025, 17:02

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2025, 11:03

Decisão

•08/07/2025, 13:28

Decisão

•02/07/2025, 15:44

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Acórdão

•30/06/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:56

Decisão

•27/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:03

Decisão

•06/05/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:46

Despacho

•22/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:45

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Acórdão

•22/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:36

Decisão

•04/04/2025, 16:00

Decisão

•27/03/2025, 18:27

Decisão

•26/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:44

Decisão

•21/02/2025, 22:54

Despacho

•08/01/2025, 17:10

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Acórdão

•07/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 10:38

Decisão

•26/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:12

Despacho

•14/11/2024, 11:18

Despacho

•14/11/2024, 11:17

Despacho

•28/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:41

Decisão

•23/07/2024, 13:41

Despacho

•17/07/2024, 17:04

Despacho

•16/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:35

Decisão

•14/03/2024, 17:19

Despacho

•05/03/2024, 19:38

Despacho

•12/01/2024, 22:45

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:45

Decisão

•03/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 12:46

Sentença

•31/05/2023, 16:39

Decisão

•31/05/2023, 16:39