Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
06/05/2026, 13:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2026, 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2026, 17:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2026, 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2026, 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2026, 13:07
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:59
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 17:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2026, 16:33
Conclusos para decisão
08/04/2026, 13:28
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 18:37
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 12:31
Expedição de Mandado.
27/03/2026, 12:31
Documentos
Decisão
•08/04/2026, 16:33
Decisão
•26/03/2026, 11:39
10/04/2026, 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2026, 13:07
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 16:59
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 17:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2026, 16:33
Conclusos para decisão
08/04/2026, 13:28
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 18:37
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 12:31
Expedição de Mandado.
27/03/2026, 12:31
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 12:30
Expedição de Alvará.
27/03/2026, 12:30
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2026, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2026, 12:03
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 11:40
Concedida Progressão de regime
26/03/2026, 11:39
Conclusos para decisão
26/03/2026, 09:19
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 00:03
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/03/2026, 13:43
Conclusos para despacho
18/03/2026, 12:39
Conclusos para decisão
17/03/2026, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 15:39
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 11:22
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 16:10
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 15:05
Declarada a Remição
12/03/2026, 14:03
Conclusos para despacho
11/03/2026, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 14:08
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2026, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 13:12
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 13:11
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 17:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/03/2026, 16:09
Conclusos para despacho
05/03/2026, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 16:32
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2026, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 17:47
Expedição de Certidão.
22/02/2026, 00:01
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 00:04
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 05:30
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 14:03
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/02/2026, 13:32
Conclusos para decisão
10/02/2026, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2026, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 15:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2026, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 14:48
Conclusos para despacho
02/02/2026, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 11:47
Expedição de Certidão.
31/01/2026, 00:11
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 11:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 19:17
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 10:36
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 20:04
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 19:03
Declarada a Remição
20/01/2026, 19:03
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 13:05
Conclusos para despacho
19/01/2026, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 12:04
Conclusos para despacho
19/01/2026, 11:58
Protocolo Juntado
19/01/2026, 11:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2026, 11:26
Conclusos para decisão
19/01/2026, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 15:22
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2026, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 10:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/12/2025, 10:27
Conclusos para decisão
04/12/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
23/11/2025, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 17:37
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 05:07
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 18:14
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 16:52
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 16:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/11/2025, 16:07
Conclusos para decisão
12/11/2025, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 13:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/11/2025, 13:02
Conclusos para despacho
12/11/2025, 12:36
Conclusos para decisão
11/11/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 13:16
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2025, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 09:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/11/2025, 09:44
Juntada de Petição de Resposta
07/11/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2025, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 14:34
Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/11/2025, 14:33
Conclusos para decisão
03/11/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 13:33
Juntada de Outros documentos
03/11/2025, 13:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/11/2025, 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2025, 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2025, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2025, 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2025, 10:13
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2025, 15:45
Conclusos para decisão
30/10/2025, 15:12
Conclusos para julgamento
30/10/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2025, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 21:56
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2025, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 06:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2025, 06:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/10/2025, 20:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2025, 20:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2025, 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 18:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/10/2025, 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/10/2025, 11:33
Conclusos para decisão
03/10/2025, 16:18
Juntada de Petição de Resposta
02/10/2025, 18:52
Juntada de Petição de Embargos de declaração
02/10/2025, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 17:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/09/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 01:09
Conclusos para decisão
28/09/2025, 09:48
Juntada de Certidão
28/09/2025, 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 15:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2025, 15:39
Conclusos para decisão
25/09/2025, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 13:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2025, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 19:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/09/2025, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2025, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2025, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 10:26
Juntada de Outros documentos
18/09/2025, 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2025, 11:58
Conclusos para decisão
18/09/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 09:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/09/2025, 08:56
Conclusos para despacho
15/09/2025, 08:14
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 08:13
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 08:09
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 08:04
Juntada de Mandado
15/09/2025, 08:04
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/09/2025, 13:44
Conclusos para despacho
10/09/2025, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 16:27
Juntada de Outros documentos
03/09/2025, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025, 19:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/09/2025, 18:38
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 13:00
Conclusos para decisão
02/09/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025, 12:53
Conclusos para despacho
02/09/2025, 12:32
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 12:31
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025, 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025, 22:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2025, 21:38
Conclusos para decisão
01/09/2025, 15:42
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 15:41
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 17:54
Expedição de Mandado.
28/07/2025, 17:54
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 09:01
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 20:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2025, 19:03
Conclusos para decisão
15/07/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025, 19:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/07/2025, 18:02
Conclusos para decisão
03/07/2025, 17:41
Conclusos para despacho
03/07/2025, 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:35
Expedição de Mandado.
03/06/2025, 12:17
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 18:34
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 18:34
Desacolhida a Prisão Domiciliar
26/05/2025, 18:34
Conclusos para despacho
26/05/2025, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 05:47
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 20:02
Juntada de Outros documentos
22/05/2025, 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025, 00:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/05/2025, 17:49
Conclusos para decisão
21/05/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 05:33
Expedição de Certidão.
11/05/2025, 02:55
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 12:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: JOÃO TEIXEIRA DE LIMA - Com efeito, denota-se dos autos que o requerente foi condenado a cumprir a pena de 4 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto. Pelo montante da pena aplicada, a prescrição se daria no prazo de 12 anos (art. 109, inciso III do Código penal), contados do dia 14/07/12, data do trânsito em julgado para a acusação. Contudo, observa-se que o sentenciado, em 14/09/19, iniciou o cumprimento de pena, ficando preso até 14/11/19. Nesse ponto, cumpre salientar que, diversamente do que foi sustentado pela Defesa, o inicio do cumprimento da pena provisória interrompe a prescrição, conforme prevê o art. 117 V do CP. Aliás, verifica-se dos autos que o pedido já foi analisado e indeferido pelo Juízo de Conhecimento (fl. 270), que assim decidiu: "Verifico que o lapso temporal após a sentença condenatória, publicada em 3.7.2012, foi interrompido no ano de 2019 pelo início do cumprimento da pena por parte dos Réus, ainda que em execução provisória, posto que a determinação de prisão dos condenados decorreu de acórdão condenatório em segunda instância, não se tratando de prisão processual, mas sim decorrente de condenação".
Intimação - ADV: Marina Gabriela de Oliveira Toth (OAB 302670/SP), Stephanie Alves Reis (OAB 385073/SP) Processo 0004316-07.2025.8.26.0996 - Execução da Pena -
Diante do exposto, considerando o prazo de prescrição previsto para o caso em concreto e a ocorrência de causa suspensiva, INDEFIRO o pedido de prescrição formulado pelo sentenciado. Consequentemente, mantenho decisão de fls. 344/346 que determinou intimação do reeducando para início de cumprimento de pena. Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de prisão domiciliar.
09/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 13:44
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/05/2025, 17:18
Conclusos para despacho
06/05/2025, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2025, 17:29
Conclusos para despacho
30/04/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 05:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/04/2025, 14:41
Conclusos para despacho
02/04/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 03:08
Expedição de Certidão.
30/03/2025, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino