Execução da Pena 0010044-10.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024, 08:26
Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024, 08:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024, 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024, 17:20
Conclusos para decisão
11/07/2024, 18:48
Conclusos para despacho
02/07/2024, 22:37
Recebidos os autos
04/06/2024, 08:23
Recebidos os autos
04/06/2024, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024, 08:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024, 08:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024, 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024, 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024, 10:01
Ver todas as movimentações (221)
Todas as movimentações
(221)
Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024, 08:26
Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024, 08:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024, 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024, 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024, 17:20
Conclusos para decisão
11/07/2024, 18:48
Conclusos para despacho
02/07/2024, 22:37
Recebidos os autos
04/06/2024, 08:23
Recebidos os autos
04/06/2024, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024, 08:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024, 08:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024, 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/06/2024, 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
30/05/2024, 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024, 11:16
Conclusos para decisão
28/05/2024, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 10:56
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 02:00
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 17:43
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 17:43
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 17:43
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023, 17:43
Conclusos para decisão
29/09/2023, 14:18
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 07:25
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 16:58
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 16:58
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 17:01
Concedida Progressão de regime
01/08/2023, 16:58
Conclusos para despacho
01/08/2023, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 01:25
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 16:07
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 16:07
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2023, 13:23
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 12:14
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 12:14
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 12:14
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 12:14
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 12:13
Conclusos para despacho
17/07/2023, 11:52
Juntada de Outros documentos
17/07/2023, 11:51
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 13:42
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 13:41
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 13:41
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021, 13:39
Conclusos para decisão
23/11/2021, 12:40
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 09:36
Expedição de Certidão.
31/10/2021, 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021, 08:36
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 16:03
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 16:03
realizado cálculo de
20/10/2021, 16:02
Expedição de Certidão.
03/10/2021, 20:36
Determinada a Regressão de Regime
03/10/2021, 20:35
Conclusos para despacho
21/09/2021, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021, 21:25
Expedição de Certidão.
02/09/2021, 10:05
Ato ordinatório praticado
02/09/2021, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 17:17
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 15:34
Ato ordinatório praticado
16/08/2021, 13:37
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 12:13
Recebidos os autos
12/08/2021, 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2021, 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2021, 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/08/2021, 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2021, 19:22
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 12:21
Conclusos para decisão
09/08/2021, 12:20
Juntada de Outros documentos
09/08/2021, 12:12
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 12:59
Juntada de Outros documentos
02/06/2021, 12:58
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021, 20:12
Conclusos para despacho
01/06/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021, 13:55
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 13:03
Ato ordinatório praticado
01/06/2021, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021, 22:15
Expedição de Certidão.
31/05/2021, 17:08
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021, 17:08
Conclusos para despacho
31/05/2021, 10:01
Juntada de Outros documentos
31/05/2021, 10:00
Juntada de Outros documentos
25/05/2021, 10:38
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021, 17:34
Conclusos para despacho
05/05/2021, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 15:48
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 10:16
Ato ordinatório praticado
03/05/2021, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 10:16
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 10:25
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 10:25
Juntada de Outros documentos
27/04/2021, 10:23
Recebidos os autos
27/04/2021, 07:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2021, 07:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2021, 07:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/04/2021, 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2021, 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 17:04
Juntada de Outros documentos
20/04/2021, 17:01
Juntada de Outros documentos
20/04/2021, 17:00
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021, 17:07
Juntada de Outros documentos
01/03/2021, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021, 17:28
Expedição de Mandado.
24/02/2021, 18:44
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 15:08
Expedição de Certidão.
24/02/2021, 15:07
Determinada a Regressão de Regime
10/02/2021, 14:51
Conclusos para decisão
10/02/2021, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 18:17
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 14:54
Ato ordinatório praticado
26/01/2021, 14:54
Ato ordinatório praticado
19/12/2020, 23:42
Ato ordinatório praticado
17/12/2020, 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020, 18:45
Expedição de Certidão.
26/11/2020, 18:03
Ato ordinatório praticado
26/11/2020, 18:03
Juntada de Outros documentos
26/11/2020, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020, 14:46
Ato ordinatório praticado
21/10/2020, 04:04
Ato ordinatório praticado
28/06/2020, 05:43
Ato ordinatório praticado
24/05/2020, 09:02
Ato ordinatório praticado
04/04/2020, 23:51
Ato ordinatório praticado
24/03/2020, 04:13
Ato ordinatório praticado
22/01/2020, 23:18
Recebidos os autos
13/08/2019, 13:04
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/08/2019, 13:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/08/2019, 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2019, 09:58
Juntada de Certidão
09/08/2019, 17:52
Expedição de Outros documentos.
26/06/2019, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019, 10:31
Expedição de Outros documentos.
14/06/2019, 10:06
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 15:08
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 15:08
Concedida Progressão de regime
13/06/2019, 15:08
Conclusos para decisão
11/06/2019, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019, 14:36
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 01:07
Expedição de Certidão.
25/05/2019, 10:42
Ato ordinatório praticado
25/05/2019, 10:42
Juntada de Certidão
25/05/2019, 10:35
Conclusos para despacho
18/03/2019, 18:01
Ato ordinatório praticado
28/02/2019, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019, 14:18
Expedição de Certidão.
26/02/2019, 13:05
Ato ordinatório praticado
26/02/2019, 13:05
Juntada de Outros documentos
26/02/2019, 11:59
Juntada de Outros documentos
26/02/2019, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019, 09:56
Juntada de Outros documentos
26/10/2018, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018, 16:51
Conclusos para despacho
24/10/2018, 11:38
Ato ordinatório praticado
24/09/2018, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018, 16:59
Expedição de Certidão.
11/09/2018, 15:35
Expedição de Certidão.
11/09/2018, 15:34
Ato ordinatório praticado
11/09/2018, 15:34
Recebidos os autos
10/09/2018, 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/09/2018, 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/09/2018, 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/08/2018, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2018, 10:55
Expedição de Certidão.
10/08/2018, 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2018, 18:13
Conclusos para decisão
09/08/2018, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018, 16:16
Expedição de Certidão.
05/06/2018, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018, 16:43
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 10:57
Conclusos para despacho
03/05/2018, 12:16
Expedição de Certidão.
13/04/2018, 18:26
realizado cálculo de
13/04/2018, 15:32
Concedida Progressão de regime
12/04/2018, 18:50
Conclusos para decisão
11/04/2018, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018, 13:45
Expedição de Certidão.
23/03/2018, 09:29
Expedição de Certidão.
23/03/2018, 09:29
Expedição de Certidão.
23/03/2018, 09:29
Ato ordinatório praticado
23/03/2018, 09:28
Expedição de Certidão.
23/03/2018, 09:27
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018, 18:33
Juntada de Outros documentos
22/03/2018, 09:43
Conclusos para decisão
21/03/2018, 12:43
Juntada de Outros documentos
21/03/2018, 12:41
Juntada de Outros documentos
21/03/2018, 12:40
Juntada de Outros documentos
08/01/2018, 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2017, 10:16
Conclusos para decisão
18/12/2017, 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017, 16:27
Expedição de Certidão.
01/12/2017, 15:09
Ato ordinatório praticado
01/12/2017, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017, 11:18
Ato ordinatório praticado
01/12/2017, 11:18
Recebido pelo Distribuidor
30/11/2017, 13:35
Expedição de Certidão.
06/11/2017, 17:37
Ato ordinatório praticado
06/11/2017, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017, 12:15
Expedição de Certidão.
18/10/2017, 18:32
Ato ordinatório praticado
18/10/2017, 18:32
Juntada de Outros documentos
18/10/2017, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017, 11:01
Expedição de Ofício.
16/10/2017, 16:23
Expedição de Outros documentos.
16/10/2017, 16:11
Conclusos para decisão
16/10/2017, 16:06
Juntada de Certidão
16/10/2017, 15:51
Distribuído por competência exclusiva
16/10/2017, 15:48
Ato ordinatório praticado
16/10/2017, 15:05
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 15:04
Documentos
Decisão
•
12/07/2024, 17:20
Decisão
•
28/05/2024, 11:16
Decisão
•
29/09/2023, 17:43
Decisão
•
01/08/2023, 16:58
Ato Ordinatório
•
28/07/2023, 16:07
Despacho
•
17/07/2023, 12:13
Decisão
•
23/11/2021, 13:39
Decisão
•
03/10/2021, 20:35
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 10:04
Ato Ordinatório
•
16/08/2021, 13:37
Decisão
•
09/08/2021, 19:22
Despacho
•
01/06/2021, 20:12
Ato Ordinatório
•
01/06/2021, 13:03
Despacho
•
31/05/2021, 17:08
Despacho
•
05/05/2021, 17:34
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Decisão
•
12/07/2024, 17:20
Decisão
•
28/05/2024, 11:16
Decisão
•
29/09/2023, 17:43
Decisão
•
01/08/2023, 16:58
Ato Ordinatório
•
28/07/2023, 16:07
Despacho
•
17/07/2023, 12:13
Decisão
•
23/11/2021, 13:39
Decisão
•
03/10/2021, 20:35
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 10:04
Ato Ordinatório
•
16/08/2021, 13:37
Decisão
•
09/08/2021, 19:22
Despacho
•
01/06/2021, 20:12
Ato Ordinatório
•
01/06/2021, 13:03
Despacho
•
31/05/2021, 17:08
Despacho
•
05/05/2021, 17:34
Ato Ordinatório
•
03/05/2021, 10:15
Ato Ordinatório
•
27/04/2021, 10:25
Acórdão
•
20/04/2021, 17:01
Acórdão
•
20/04/2021, 17:00
Acórdão
•
20/04/2021, 17:00
Decisão
•
10/02/2021, 14:51
Ato Ordinatório
•
26/01/2021, 14:54
Ato Ordinatório
•
26/11/2020, 18:03
Decisão
•
13/06/2019, 15:08
Ato Ordinatório
•
25/05/2019, 10:42
Ato Ordinatório
•
26/02/2019, 13:05
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Acórdão
•
26/02/2019, 11:59
Despacho
•
24/10/2018, 16:51
Ato Ordinatório
•
11/09/2018, 15:34
Decisão
•
09/08/2018, 18:13
Despacho
•
28/05/2018, 16:43
Decisão
•
12/04/2018, 18:50
Ato Ordinatório
•
23/03/2018, 09:28
Despacho
•
22/03/2018, 18:33
Decisão
•
19/12/2017, 10:16
Ato Ordinatório
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01/12/2017, 15:08
Ato Ordinatório
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06/11/2017, 17:37
Ato Ordinatório
•
18/10/2017, 18:32
Despacho
•
17/10/2017, 11:01
Ato Ordinatório
•
16/10/2017, 16:05
Sentença
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16/10/2017, 15:49