Execução da Pena 0000643-27.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Morro Agudo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS

OAB/SP 301332·CPF·Representa: Réu

DAVID DE CASTRO

OAB/SP 360170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:32

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2026, 12:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:39

Todas as movimentações(499)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:28

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2026, 12:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 13:25

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 09:34

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:09

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:59

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 08:55

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 20:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 19:40

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 15:41

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:01

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 09:01

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 17:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 16:53

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 22:48

Homologado o Cálculo

03/07/2025, 22:48

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:30

Apensado ao processo

05/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 03:08

Unificação e Soma de Penas

16/05/2025, 14:13

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David de Castro (OAB 360170/SP) Processo 0000643-27.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON BATISTA DA SILVA - Manifeste-se a Defesa.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 07:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 07:46

Conclusos para despacho

13/03/2025, 19:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 17:11

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 14:41

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 10:33

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:30

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:59

Homologado o Cálculo

02/10/2024, 11:57

Não Concedido o Livramento Condicional

02/10/2024, 11:56

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 14:57

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:03

Determinada a Regressão de Regime

22/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão

18/07/2024, 19:17

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 21:32

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 19:33

Audiência Realizada Exitosa

03/07/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:20

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 02:40:00, Unidade Regional de Departamen.

29/05/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 11:51

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

11/05/2024, 00:17

Audiência Realizada Exitosa

06/05/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:39

Juntada de Mandado

13/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:55

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2024 02:50:00, Unidade Regional de Departamen.

06/03/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 11:09

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:45

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/02/2024, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:19

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:28

Determinada a Regressão de Regime

09/02/2024, 10:59

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:04

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 05:47

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/11/2023, 00:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/08/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho

09/08/2023, 21:53

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:31

Ato ordinatório

19/05/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2023, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:09

Concessão

02/02/2023, 17:07

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:02

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:30

Ato ordinatório

23/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:27

Realizado Cálculo

18/01/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2023, 07:53

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:06

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

15/01/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:10

Declarada a Remição

06/12/2022, 17:07

Conclusos para decisão

06/12/2022, 14:09

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:49

Homologado o Cálculo

03/11/2022, 19:48

Conclusos para decisão

03/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 13:31

Ato ordinatório

19/09/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:40

Realizado Cálculo

19/09/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:54

Declarada a Remição

09/08/2022, 14:53

Conclusos para decisão

09/08/2022, 12:54

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2022, 00:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 12:58

Decisão

30/11/2021, 12:57

Conclusos para decisão

29/11/2021, 13:37

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:03

Ato ordinatório

05/11/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:05

Realizado Cálculo

05/11/2021, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 11:57

Concedida Progressão de regime

23/10/2021, 11:57

Conclusos para decisão

22/10/2021, 17:28

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 11:41

Realizado Cálculo

29/09/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:34

Declarada a Remição

22/09/2021, 15:34

Conclusos para decisão

22/09/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 09:05

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 15:16

Realizado Cálculo

10/09/2021, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:05

Declarada a Remição

08/09/2021, 16:04

Conclusos para decisão

03/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 07:09

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:04

Realizado Cálculo

03/08/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:18

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 17:03

Decisão

30/07/2021, 17:02

Conclusos para decisão

30/07/2021, 15:08

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 20:11

Homologado o Cálculo

22/06/2021, 20:10

Conclusos para decisão

21/06/2021, 19:35

Conclusos para despacho

21/06/2021, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2021, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2021, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2021, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2021, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2021, 09:08

Conclusos para decisão

18/05/2021, 16:47

Juntada de Certidão

18/05/2021, 16:42

Juntada de Petição de Parecer

30/11/2020, 23:16

Juntada de Petição de Parecer

30/11/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:33

Decisão

24/11/2020, 12:07

Juntada de Decisão

24/11/2020, 07:22

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 21:02

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 21:02

Decisão

12/10/2020, 21:02

Conclusos para despacho

11/10/2020, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 20:57

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2020, 15:57

Conclusos para despacho

01/10/2020, 15:37

Conclusos para decisão

01/10/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 17:27

Homologado o Cálculo

03/04/2020, 17:26

Conclusos para decisão

03/04/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 20:45

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2020, 13:22

Conclusos para decisão

13/03/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:50

Unificação e Soma de Penas

19/02/2020, 11:50

Conclusos para decisão

18/02/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 16:21

Apensado ao processo

10/02/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

08/02/2020, 10:15

Homologado o Cálculo

08/02/2020, 10:15

Conclusos para decisão

07/02/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 20:24

Expedição de Ofício.

31/01/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 15:51

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 15:15

Distribuído por competência exclusiva

28/01/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:39

Despacho

•27/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:18

Despacho

•23/03/2026, 13:25

Despacho

•18/03/2026, 09:34

Decisão

•10/03/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:24

Decisão

•16/12/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:27

Decisão

•30/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:27

Decisão

•01/10/2025, 09:01

Despacho

•23/09/2025, 14:00

Todos os documentos(90)

Decisão

•22/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:39

Despacho

•27/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:18

Despacho

•23/03/2026, 13:25

Despacho

•18/03/2026, 09:34

Decisão

•10/03/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:24

Decisão

•16/12/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:27

Decisão

•30/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:27

Decisão

•01/10/2025, 09:01

Despacho

•23/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:55

Despacho

•10/09/2025, 16:53

Decisão

•25/07/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 19:11

Decisão

•03/07/2025, 22:48

Decisão

•16/05/2025, 14:13

Decisão

•16/05/2025, 13:16

Despacho

•06/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:05

Despacho

•14/03/2025, 07:46

Despacho

•27/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:29

Despacho

•20/02/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:01

Decisão

•19/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:59

Decisão

•02/10/2024, 11:57

Decisão

•02/10/2024, 11:56

Despacho

•20/09/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:00

Decisão

•22/07/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 22:15

Despacho

•21/06/2024, 16:35

Despacho

•13/05/2024, 11:51

Despacho

•05/03/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:40

Decisão

•09/02/2024, 10:59

Despacho

•11/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:44

Decisão

•07/02/2023, 17:43

Decisão

•02/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:28

Despacho

•18/01/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:03

Decisão

•06/12/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:44

Decisão

•03/11/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 10:41

Decisão

•09/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 11:50

Decisão

•30/11/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 16:07

Decisão

•23/10/2021, 11:57

Decisão

•22/09/2021, 15:34

Decisão

•08/09/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 10:47

Decisão

•30/07/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 16:30

Decisão

•22/06/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:33

Decisão

•19/05/2021, 09:08

Despacho

•24/11/2020, 12:07

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Acórdão

•24/11/2020, 07:22

Decisão

•12/10/2020, 21:02

Despacho

•01/10/2020, 15:57

Decisão

•03/04/2020, 17:26

Despacho

•16/03/2020, 13:22

Decisão

•19/02/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 16:22

Decisão

•08/02/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:56

Decisão

•28/01/2020, 18:11

Decisão

•28/01/2020, 18:11