Execução da Pena 0001685-31.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Piracaia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 20:42

Expedição de Alvará.

01/07/2025, 14:08

Todas as movimentações(244)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 14:43

Decisão

•01/07/2025, 06:32

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11/07/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 20:42

Expedição de Alvará.

01/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 06:32

Concedida Progressão de regime

01/07/2025, 06:32

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 14:58

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 11:57

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:44

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 10:19

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 11:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2024, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

20/08/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 17:45

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 14:41

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 17:31

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2024, 17:37

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2024, 21:00

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:15

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:14

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:50

Concedida Progressão de regime

15/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:08

Juntada de Certidão

15/12/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 19:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/12/2023, 17:25

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:47

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:57

Declarada a Remição

22/11/2023, 16:33

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:50

Declarada a Remição

29/06/2023, 13:49

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:12

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 13:22

Distribuído por competência exclusiva

07/03/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:20

Despacho

•03/06/2025, 14:58

Decisão

•10/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:25

Decisão

•26/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:29

Decisão

•13/01/2025, 10:19

Decisão

•05/12/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:25

Todos os documentos(45)

Decisão

•04/07/2025, 14:43

Decisão

•01/07/2025, 06:32

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:20

Despacho

•03/06/2025, 14:58

Decisão

•10/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:25

Decisão

•26/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:29

Decisão

•13/01/2025, 10:19

Decisão

•05/12/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:25

Despacho

•06/09/2024, 12:12

Despacho

•29/07/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:33

Despacho

•03/05/2024, 17:45

Decisão

•30/04/2024, 14:41

Despacho

•18/04/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:07

Decisão

•05/02/2024, 17:37

Despacho

•01/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 07:55

Decisão

•16/01/2024, 21:00

Despacho

•19/12/2023, 13:47

Decisão

•15/12/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:17

Decisão

•06/12/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:46

Decisão

•22/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:33

Decisão

•29/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:45

Despacho

•07/03/2023, 13:20

Sentença

•07/03/2023, 13:20

Decisão

•07/03/2023, 13:20

Decisão

•07/03/2023, 13:20

Decisão

•07/03/2023, 13:20