Execução da Pena 0019791-94.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

SAMARA BATISTA SANTOS

OAB/SP 480210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2025, 17:32

Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:37

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:50

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 16:49

Todas as movimentações(206)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 17:32

Decisão

•27/08/2025, 13:11

02/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2025, 17:32

Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:37

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:50

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:12

Concedido o Livramento Condicional

27/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão

26/08/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:07

Declarada a Remição

20/08/2025, 14:26

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 18:48

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência

24/06/2025, 14:41

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:32

Conclusos para decisão

05/05/2025, 23:22

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:53

Não Concedida a Progressão de Regime

30/01/2025, 17:49

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 16:17

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/12/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

31/12/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:23

Convertido o Julgamento em Diligência

14/10/2024, 08:20

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 15:57

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2024, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2024, 14:29

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:38

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 11:58

Conclusos para decisão

22/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 01:55

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:48

Desapensado do processo

24/05/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2023, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2023, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2023, 13:48

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:14

Homologado o Cálculo

31/03/2023, 16:14

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:12

Juntada de Ofício

20/03/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 12:13

Apensado ao processo

25/12/2022, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/12/2022, 09:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/12/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2022, 16:53

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:45

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 08:55

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Ofício.

11/02/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:54

Homologado o Cálculo

11/02/2022, 16:51

Conclusos para decisão

11/02/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 15:52

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2021, 15:46

Decisão

•20/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:58

Decisão

•18/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:48

Despacho

•24/06/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 16:29

Despacho

•01/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:12

Decisão

•30/01/2025, 17:49

Despacho

•17/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:05

Todos os documentos(65)

Decisão

•01/09/2025, 17:32

Decisão

•27/08/2025, 13:11

Decisão

•20/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:58

Decisão

•18/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:48

Despacho

•24/06/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 16:29

Despacho

•01/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:12

Decisão

•30/01/2025, 17:49

Despacho

•17/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:51

Despacho

•14/10/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 19:30

Despacho

•23/08/2024, 15:57

Decisão

•20/08/2024, 14:29

Decisão

•22/02/2024, 11:58

Decisão

•22/05/2023, 13:48

Decisão

•31/03/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:23

Acórdão

•30/03/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:11

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Acórdão

•01/02/2023, 12:13

Decisão

•07/12/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:49

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:35

Decisão

•08/11/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:10

Decisão

•11/02/2022, 16:51

Sentença

•11/11/2021, 15:46

Decisão

•11/11/2021, 15:46