Execução da Pena 0012798-51.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Assis 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIOLA DE FATIMA GODOY DA SILVA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEIR ALVES SANTOS

OAB/SP 400374·CPF·Representa: Réu

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB/SP 435375·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

OAB/SP 387284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2026, 11:29

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:49

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:09

Todas as movimentações(488)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:54

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:54

Decisão

•06/05/2026, 11:29

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2026, 11:29

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:49

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:09

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:00

Homologado o Cálculo

23/02/2026, 16:59

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

23/02/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:08

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:34

Homologada a Falta Disciplinar

16/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 14:02

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

22/09/2025, 06:58

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2025, 15:14

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:01

Juntada de Certidão

16/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 0012798-51.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Fabiola de Fatima Godoy da Silva Santos - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Fabiola de Fatima Godoy da Silva Santos, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização Feminino "Carlos Sidnes Cantarelli" - Piracicaba. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 18:54

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2025, 01:10

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:53

Conclusos para despacho

10/02/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:06

Ato ordinatório

27/01/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:31

Ato ordinatório

22/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:51

Ato ordinatório

08/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:16

Concedida Progressão de regime

27/11/2024, 12:16

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:09

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 10:31

Ato ordinatório

18/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:40

Ato ordinatório

13/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de Resposta

07/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:02

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:40

Ato ordinatório

17/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:19

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 12:55

Apensado ao processo

10/10/2024, 12:50

Mudança de Magistrado

10/10/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2024, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2024, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2024, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 14:39

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 15:53

Conclusos para despacho

22/05/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 06:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 03:35

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:10

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 14:12

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 23:53

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 01:17

Conclusos para despacho

10/10/2023, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:06

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:11

Conclusos para despacho

12/01/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:16

Homologado o Cálculo

30/11/2022, 21:25

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:59

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/08/2022, 08:07

Conclusos para decisão

17/08/2022, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 06:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 11:21

Conclusos para despacho

06/06/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:37

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 07:42

Conclusos para despacho

20/05/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2022, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2022, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2022, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2022, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:15

Concedida Progressão de regime

26/04/2022, 11:14

Conclusos para decisão

25/04/2022, 08:11

Conclusos para despacho

25/04/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:19

Realizado Cálculo

13/04/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2022, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:46

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 11:15

Processo Entranhado

30/01/2022, 11:15

Incidente Processual Instaurado

30/01/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 10:43

Apensado ao processo

15/12/2021, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2021, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2021, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2021, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2021, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2021, 14:08

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2021, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 11:25

Conclusos para decisão

11/11/2021, 18:52

Decisão

11/11/2021, 18:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2021, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2021, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2021, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2021, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2021, 07:44

Conclusos para despacho

20/10/2021, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 08:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2021, 08:16

Conclusos para despacho

20/10/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2021, 11:37

Juntada de Mandado

08/06/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:12

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 11:11

Homologado o Cálculo

07/05/2021, 16:13

Conclusos para decisão

07/05/2021, 15:17

Conclusos para despacho

22/03/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2021, 14:28

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2021, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2021, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2021, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:53

Conclusos para decisão

10/12/2020, 16:57

Conclusos para despacho

10/12/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 16:31

Concessão

04/12/2020, 16:30

Conclusos para decisão

04/12/2020, 12:50

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 21:36

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 01:44

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:03

Realizado Cálculo

03/11/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 10:29

Declarada a Remição

27/10/2020, 10:28

Conclusos para decisão

16/10/2020, 12:31

Conclusos para despacho

16/10/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2020, 12:04

Conclusos para despacho

08/06/2020, 11:45

Conclusos para despacho

05/06/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 17:09

Homologado o Cálculo

28/05/2020, 17:09

Conclusos para decisão

28/05/2020, 15:27

Realizado Cálculo

28/05/2020, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2020, 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2020, 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2020, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2020, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2020, 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2020, 17:11

Conclusos para despacho

21/05/2020, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2020, 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2020, 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2020, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2020, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2020, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

15/05/2020, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2020, 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2020, 15:12

Conclusos para decisão

14/05/2020, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2020, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2020, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2020, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2020, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2020, 10:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2020, 17:46

Conclusos para despacho

07/05/2020, 22:38

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 11:09

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:21

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 00:07

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 02:15

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

19/02/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:21

Homologado o Cálculo

12/02/2020, 18:19

Conclusos para decisão

11/02/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 16:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 15:54

Decisão

27/01/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 18:39

Apensado ao processo

16/01/2020, 16:46

Conclusos para despacho

14/12/2019, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2019, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2019, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2019, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 10:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2019, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 18:02

Conclusos para decisão

01/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 21:12

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2019, 09:46

Realizado Cálculo

11/10/2019, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 09:23

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 09:23

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 09:21

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 09:20

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 09:22

Juntada de Certidão

09/10/2019, 12:33

Juntada de Certidão

09/10/2019, 12:33

Juntada de Certidão

09/10/2019, 12:33

Expedição de Ofício.

09/10/2019, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 11:11

Distribuído por competência exclusiva

09/10/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:04

Despacho

•09/03/2026, 15:26

Decisão

•23/02/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:08

Decisão

•16/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:52

Decisão

•22/09/2025, 15:38

Decisão

•16/06/2025, 15:14

Decisão

•06/05/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:25

Todos os documentos(84)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:54

Decisão

•06/05/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:04

Despacho

•09/03/2026, 15:26

Decisão

•23/02/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 12:08

Decisão

•16/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:52

Decisão

•22/09/2025, 15:38

Decisão

•16/06/2025, 15:14

Decisão

•06/05/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:25

Despacho

•21/04/2025, 01:10

Decisão

•10/02/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:43

Decisão

•27/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:09

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:00

Decisão

•28/08/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 17:00

Despacho

•18/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 06:57

Despacho

•19/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 06:46

Despacho

•14/03/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 16:45

Decisão

•30/11/2022, 21:25

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:01

Decisão

•18/08/2022, 08:07

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 10:38

Despacho

•24/05/2022, 07:42

Decisão

•04/05/2022, 14:24

Decisão

•26/04/2022, 11:14

Despacho

•14/03/2022, 08:12

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 10:43

Decisão

•29/11/2021, 14:08

Decisão

•11/11/2021, 18:33

Decisão

•22/10/2021, 07:44

Despacho

•20/10/2021, 08:16

Decisão

•07/05/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 14:06

Despacho

•22/02/2021, 14:28

Decisão

•11/12/2020, 14:10

Decisão

•04/12/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 12:25

Decisão

•27/10/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 14:29

Despacho

•08/06/2020, 12:04

Decisão

•28/05/2020, 17:09

Decisão

•21/05/2020, 17:11

Decisão

•14/05/2020, 15:12

Decisão

•08/05/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 15:58

Decisão

•12/02/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 16:01

Decisão

•27/01/2020, 15:54

Decisão

•05/12/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 16:37

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 09:46

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 11:11

Decisão

•09/10/2019, 10:48

Sentença

•09/10/2019, 10:48