Execução da Pena 7002329-65.2006.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Itupeva

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LORÍS JEAN HALLAL

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 22:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 21:14

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 16:20

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 15:32

Todas as movimentações(488)

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 22:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 21:14

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 21:14

Decisão

•29/07/2025, 17:47

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03/03/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 16:20

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 17:47

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:15

Concedida Progressão de regime

27/06/2025, 11:14

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 03:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 03:17

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 7002329-65.2006.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Ademir Romanin Lobato - Presto informações a seguir, as quais devem ser encaminhadas ao órgão judicial competente. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:57

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:19

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 12:41

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:38

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:40

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 18:14

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:45

Homologado o Cálculo

27/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:46

Declarada a Remição

25/10/2024, 16:46

Declarada a Remição

25/10/2024, 16:46

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 09:47

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:22

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/04/2024, 07:09

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:39

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 22:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão

14/12/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

14/06/2023, 13:40

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:26

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/03/2023, 14:14

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/03/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

29/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2017, 00:00

Decisão

05/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/06/2014, 00:00

Outros

04/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2014, 00:00

Outros

25/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/03/2013, 00:00

Outros

06/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/01/2013, 00:00

Outros

08/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2012, 00:00

Outros

10/12/2012, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 00:00

Outros

30/07/2012, 00:00

Outros

18/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

20/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2011, 00:00

Outros

09/11/2011, 00:00

Outros

13/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Outros

27/05/2011, 00:00

Outros

23/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2011, 00:00

Outros

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2011, 00:00

Outros

10/02/2011, 00:00

Outros

31/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2010, 00:00

Outros

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2010, 00:00

Outros

22/09/2010, 00:00

Outros

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Autos na PAJ

26/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2010, 00:00

Outros

14/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Outros

08/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

27/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/02/2007, 00:00

Autos na Juntada

12/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Outros

18/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

15/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2006, 00:00

Outros

04/09/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/06/2006, 00:00

Outros

10/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2006, 00:00

Outros

07/10/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2005, 00:00

Autos na PAJ

31/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/07/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/07/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/07/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:29

Despacho

•07/07/2025, 17:59

Decisão

•27/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:46

Decisão

•19/05/2025, 12:20

Despacho

•15/05/2025, 03:17

Despacho

•06/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:07

Despacho

•02/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 08:35

Decisão

•08/01/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:49

Todos os documentos(59)

Decisão

•06/03/2026, 21:14

Decisão

•29/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:29

Despacho

•07/07/2025, 17:59

Decisão

•27/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:46

Decisão

•19/05/2025, 12:20

Despacho

•15/05/2025, 03:17

Despacho

•06/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:07

Despacho

•02/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 08:35

Decisão

•08/01/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:49

Decisão

•27/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:23

Decisão

•25/10/2024, 16:46

Decisão

•25/10/2024, 16:46

Despacho

•14/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:06

Decisão

•29/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:45

Decisão

•04/04/2024, 07:09

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:14

Decisão

•14/12/2023, 13:25

Decisão

•14/06/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 05:31

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 22:25

Decisão

•17/03/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Decisão

•15/12/2022, 09:21

Decisão

•15/12/2022, 09:21

Despacho

•15/12/2022, 09:21

Despacho

•15/12/2022, 09:21

Decisão

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Decisão

•15/12/2022, 09:20

Decisão

•15/12/2022, 09:20

Acórdão - Habeas Corpus

•15/12/2022, 09:20

Decisão

•15/12/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:18

Decisão

•15/12/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:18

Decisão

•15/12/2022, 09:17

Decisão

•15/12/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:16