Execução da Pena 0004115-94.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Aracatuba

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2024, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2024, 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/05/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:34

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:35

Recebidos os autos

15/05/2024, 07:41

Recebidos os autos

15/05/2024, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/05/2024, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/05/2024, 07:41

Todas as movimentações(233)

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2024, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2024, 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:35

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29/05/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:34

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:35

Recebidos os autos

15/05/2024, 07:41

Recebidos os autos

15/05/2024, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/05/2024, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/05/2024, 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 09:37

Juntada de Ofício

25/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 09:36

Desentranhado o documento

25/04/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:36

Juntada de Alvará

25/04/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 09:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

25/04/2024, 09:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

25/04/2024, 09:31

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:28

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2023, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2023, 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 17:09

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:14

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:51

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 12:49

Conclusos para decisão

28/07/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:55

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:24

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/06/2023, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/06/2023, 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/06/2023, 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/06/2023, 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 13:12

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:41

Juntada de Certidão

16/06/2023, 14:05

Recebidos os autos

06/06/2023, 10:20

Recebidos os autos

06/06/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/06/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/06/2023, 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/06/2023, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/06/2023, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/06/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 15:33

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:19

Conclusos para despacho

01/06/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:31

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:36

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

10/12/2022, 01:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:13

Declarada a Remição

12/01/2022, 16:10

Conclusos para decisão

07/01/2022, 09:59

Conclusos para despacho

14/12/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de Resposta

03/12/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 05:28

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 05:26

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 05:26

Recebido pelo Distribuidor

15/11/2021, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:24

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2021, 11:15

Conclusos para decisão

31/08/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:41

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:01

Unificadas e somadas as penas

26/08/2021, 15:57

Conclusos para decisão

26/08/2021, 10:44

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/07/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2021, 15:19

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 16:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 16:18

Recebidos os autos

22/04/2021, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/04/2021, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/04/2021, 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

22/04/2021, 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/04/2021, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2021, 18:30

Conclusos para decisão

20/04/2021, 14:07

Conclusos para despacho

20/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 01:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 12:55

Juntada de Ofício

09/04/2021, 00:14

Juntada de Ofício

09/04/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 17:58

Conclusos para decisão

25/03/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:16

Conclusos para despacho

24/03/2021, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2021, 18:37

Conclusos para decisão

18/03/2021, 13:14

Conclusos para despacho

18/03/2021, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2021, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2021, 15:32

Conclusos para despacho

11/03/2021, 18:27

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 14:58

Conclusos para despacho

10/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2021, 06:31

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:47

Conclusos para despacho

10/02/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:27

Recebidos os autos

10/02/2021, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/02/2021, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/02/2021, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/02/2021, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2021, 15:58

Conclusos para decisão

04/02/2021, 18:31

Conclusos para despacho

04/02/2021, 18:23

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 13:35

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2021, 16:42

Conclusos para decisão

18/01/2021, 11:39

Conclusos para despacho

18/01/2021, 10:56

Juntada de Certidão

18/01/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2020, 06:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 04:12

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 16:20

Concedida Progressão de regime

02/10/2020, 16:17

Conclusos para decisão

01/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 18:03

Conclusos para despacho

01/10/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 06:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 06:11

Expedição de Ofício.

31/08/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 09:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:00

Juntada de Certidão

30/08/2020, 23:35

Juntada de Outros documentos

30/08/2020, 23:35

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:37

Decisão

•25/04/2024, 09:33

Decisão

•04/08/2023, 17:09

Decisão

•28/07/2023, 12:49

Decisão

•19/06/2023, 13:12

Decisão

•01/06/2023, 15:33

Decisão

•13/04/2023, 12:31

Decisão

•12/01/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 13:31

Decisão

•01/09/2021, 11:15

Decisão

•26/08/2021, 15:57

Todos os documentos(42)

Despacho

•29/05/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:37

Decisão

•25/04/2024, 09:33

Decisão

•04/08/2023, 17:09

Decisão

•28/07/2023, 12:49

Decisão

•19/06/2023, 13:12

Decisão

•01/06/2023, 15:33

Decisão

•13/04/2023, 12:31

Decisão

•12/01/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 13:31

Decisão

•01/09/2021, 11:15

Decisão

•26/08/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 12:29

Decisão

•10/06/2021, 15:19

Decisão

•20/04/2021, 18:30

Decisão

•25/03/2021, 18:26

Despacho

•25/03/2021, 17:58

Decisão

•18/03/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:19

Despacho

•12/03/2021, 15:32

Despacho

•12/03/2021, 15:32

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Acórdão

•11/03/2021, 14:58

Despacho

•11/02/2021, 06:31

Decisão

•05/02/2021, 15:58

Decisão

•18/01/2021, 16:42

Decisão

•02/10/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 06:11

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 09:12

Sentença

•30/08/2020, 11:45

Decisão

•30/08/2020, 11:45