Execução da Pena 7021163-73.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Itanhaem 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ALEX SANDRO CORREA FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON ANTONIO DE CASTILHO NETO

OAB/SP 441732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:55

Todas as movimentações(559)

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:29

Despacho

•25/02/2026, 16:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:55

Juntada de Ofício

03/03/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:35

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:37

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 14:14

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:35

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 14:31

Juntada de Ofício

22/01/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:49

Juntada de Ofício

04/12/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 14:10

Juntada de Ofício

19/11/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 13:56

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 16:20

Juntada de Mandado

19/08/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 04:33

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 14:03

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:17

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 18:17

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:58

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:48

Juntada de Alvará

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:39

Concedido o Livramento Condicional

16/06/2025, 11:38

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alex Sandro Correa Francisco - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, Intimação - ADV: Nelson Antonio de Castilho Neto (OAB 441732/SP) Processo 7021163-73.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:34

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:37

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 16:34

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:35

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:57

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de Resposta

22/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 13:11

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 16:47

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:38

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 13:11

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:08

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:06

Ato ordinatório

19/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:06

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 16:16

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:58

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:37

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 12:09

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:58

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:41

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 12:40

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:17

Apensado ao processo

20/03/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 13:20

Conclusos para despacho

04/02/2024, 23:09

Conclusos para despacho

16/01/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

06/12/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 15:02

Apensado ao processo

01/12/2023, 14:59

Apensado ao processo

01/12/2023, 12:56

Apensado ao processo

01/12/2023, 12:56

Apensado ao processo

01/12/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:26

Apensado ao processo

24/11/2023, 13:44

Apensado ao processo

24/11/2023, 13:39

Apensado ao processo

24/11/2023, 13:37

Apensado ao processo

24/11/2023, 13:33

Apensado ao processo

24/11/2023, 13:31

Apensado ao processo

24/11/2023, 13:30

Suspensão do Prazo

04/11/2023, 00:41

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 23:37

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

19/04/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2023, 00:00

Decisão

23/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2022, 00:00

Concedida Progressão de regime

06/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

22/01/2020, 00:00

Decisão

20/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Decisão

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Decisão

03/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2018, 00:00

Decisão

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

09/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

04/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

16/08/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:14

Decisão

•02/02/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:31

Despacho

•04/07/2025, 14:03

Decisão

•27/06/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:20

Decisão

•16/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:27

Decisão

•07/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:20

Despacho

•23/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:40

Despacho

•24/03/2025, 13:11

Todos os documentos(31)

Despacho

•24/03/2026, 16:29

Despacho

•25/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:14

Decisão

•02/02/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:31

Despacho

•04/07/2025, 14:03

Decisão

•27/06/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:20

Decisão

•16/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:27

Decisão

•07/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:20

Despacho

•23/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:40

Despacho

•24/03/2025, 13:11

Despacho

•18/03/2025, 16:47

Decisão

•05/02/2025, 13:11

Despacho

•03/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:47

Despacho

•09/09/2024, 15:39

Despacho

•11/07/2024, 16:16

Despacho

•26/06/2024, 15:50

Despacho

•14/05/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:33

Despacho

•15/04/2024, 14:41

Despacho

•21/03/2024, 12:40

Despacho

•05/02/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:53