Execução da Pena 7021163-73.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Avare
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ALEX SANDRO CORREA FRANCISCO
CPF
346.***.***-60
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Reu
Advogados / Representantes
NELSON ANTONIO DE CASTILHO NETO
OAB/SP 441732
·
CPF
437.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/03/2026, 10:58
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/03/2026, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2026, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2026, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2026, 15:57
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 15:43
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2026, 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2026, 17:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2026, 16:29
Conclusos para despacho
24/03/2026, 14:58
Conclusos para despacho
24/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:55
Juntada de Ofício
03/03/2026, 13:30
Juntada de Outros documentos
03/03/2026, 13:30
Ver todas as movimentações (556)
Todas as movimentações
(556)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/03/2026, 10:58
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/03/2026, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2026, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2026, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Despacho
•
24/03/2026, 16:29
Despacho
•
25/02/2026, 16:35
25/03/2026, 15:57
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 15:43
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2026, 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2026, 17:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2026, 16:29
Conclusos para despacho
24/03/2026, 14:58
Conclusos para despacho
24/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:55
Juntada de Ofício
03/03/2026, 13:30
Juntada de Outros documentos
03/03/2026, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 17:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 16:35
Conclusos para despacho
25/02/2026, 15:37
Conclusos para despacho
25/02/2026, 14:29
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 14:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 14:14
Expedição de Mandado.
25/02/2026, 13:55
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 16:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2026, 15:36
Conclusos para decisão
02/02/2026, 14:35
Conclusos para despacho
29/01/2026, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 08:46
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2026, 14:31
Juntada de Ofício
22/01/2026, 15:49
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 15:49
Juntada de Ofício
04/12/2025, 14:10
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 14:10
Juntada de Ofício
19/11/2025, 13:56
Juntada de Outros documentos
19/11/2025, 13:56
Suspensão do Prazo
17/10/2025, 22:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025, 16:20
Juntada de Mandado
19/08/2025, 16:19
Suspensão do Prazo
14/08/2025, 04:33
Expedição de Mandado.
15/07/2025, 16:35
Juntada de Outros documentos
14/07/2025, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025, 14:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/07/2025, 14:03
Conclusos para despacho
04/07/2025, 13:17
Conclusos para despacho
03/07/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 17:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2025, 10:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2025, 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025, 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2025, 21:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2025, 21:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025, 07:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025, 19:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2025, 18:17
Conclusos para decisão
27/06/2025, 14:58
Conclusos para despacho
27/06/2025, 14:48
Expedição de Mandado.
27/06/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 14:25
Juntada de Outros documentos
23/06/2025, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 17:37
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 05:48
Juntada de Alvará
16/06/2025, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 11:39
Concedido o Livramento Condicional
16/06/2025, 11:38
Conclusos para decisão
12/06/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 10:46
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 17:24
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 15:34
Conclusos para despacho
08/05/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:13
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:37
Concedida Progressão de regime
07/05/2025, 16:34
Conclusos para decisão
06/05/2025, 13:35
Conclusos para despacho
05/05/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 13:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 13:20
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 01:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 13:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/04/2025, 13:18
Conclusos para despacho
23/04/2025, 10:57
Conclusos para despacho
23/04/2025, 10:31
Juntada de Petição de Resposta
22/04/2025, 14:33
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 13:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2025, 13:11
Conclusos para despacho
21/03/2025, 11:43
Conclusos para despacho
21/03/2025, 10:38
Juntada de Petição de Resposta
20/03/2025, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:19
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 16:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/03/2025, 16:47
Conclusos para despacho
18/03/2025, 12:38
Conclusos para despacho
18/03/2025, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 13:12
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 13:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/02/2025, 13:11
Conclusos para decisão
05/02/2025, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 16:20
Conclusos para despacho
18/11/2024, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 17:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2024, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 11:08
Conclusos para despacho
02/10/2024, 16:02
Conclusos para despacho
02/10/2024, 13:04
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 00:06
Ato ordinatório
19/09/2024, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 15:27
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024, 01:03
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 15:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/09/2024, 15:39
Conclusos para despacho
09/09/2024, 12:06
Conclusos para despacho
30/07/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 16:13
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/07/2024, 16:16
Conclusos para despacho
11/07/2024, 14:58
Conclusos para despacho
11/07/2024, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 15:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/06/2024, 15:50
Conclusos para despacho
25/06/2024, 15:37
Conclusos para despacho
25/06/2024, 15:24
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 13:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2024, 12:09
Conclusos para despacho
13/05/2024, 16:58
Conclusos para despacho
08/05/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 17:34
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
24/04/2024, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 17:33
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/04/2024, 14:41
Conclusos para despacho
15/04/2024, 12:25
Conclusos para despacho
05/04/2024, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 12:45
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 03:59
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 08:38
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 12:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 12:40
Conclusos para despacho
20/03/2024, 16:35
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 16:33
Juntada de Outros documentos
20/03/2024, 16:24
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 16:17
Apensado ao processo
20/03/2024, 16:01
Juntada de Outros documentos
18/03/2024, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2024, 13:20
Conclusos para despacho
04/02/2024, 23:09
Conclusos para despacho
16/01/2024, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 16:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2023, 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023, 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2023, 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2023, 12:44
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 12:15
Juntada de Outros documentos
06/12/2023, 12:06
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
06/12/2023, 11:42
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023, 15:02
Apensado ao processo
01/12/2023, 14:59
Apensado ao processo
01/12/2023, 12:56
Apensado ao processo
01/12/2023, 12:56
Apensado ao processo
01/12/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 12:00
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:58
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:57
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:55
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 11:51
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:50
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 11:45
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:42
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 11:38
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:37
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 11:26
Apensado ao processo
24/11/2023, 13:44
Apensado ao processo
24/11/2023, 13:39
Apensado ao processo
24/11/2023, 13:37
Apensado ao processo
24/11/2023, 13:33
Apensado ao processo
24/11/2023, 13:31
Apensado ao processo
24/11/2023, 13:30
Suspensão do Prazo
04/11/2023, 00:41
Suspensão do Prazo
08/10/2023, 23:37
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/04/2023, 12:53
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 11:51
Juntada de Outros documentos
10/04/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
30/03/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/03/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/03/2023, 00:00
Decisão
23/03/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 00:00
Conclusos para decisão
13/03/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/02/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/02/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/01/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/01/2023, 00:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/10/2022, 00:00
Conclusos para decisão
06/10/2022, 00:00
Autos no Prazo
26/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
23/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
22/08/2022, 00:00
Concedida Progressão de regime
06/06/2022, 00:00
Autos no Prazo
26/05/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/05/2022, 00:00
Autos no Prazo
23/05/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/05/2022, 00:00
Autos no Prazo
13/05/2022, 00:00
Autos no Prazo
05/04/2022, 00:00
Autos no Prazo
24/06/2021, 00:00
Autos no Prazo
22/06/2021, 00:00
Autos no Prazo
22/01/2020, 00:00
Decisão
20/01/2020, 00:00
Conclusos para despacho
15/01/2020, 00:00
Autos no Prazo
18/12/2019, 00:00
Autos no Prazo
16/12/2019, 00:00
Proferido Despacho
13/12/2019, 00:00
Conclusos para despacho
12/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
27/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
18/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
08/11/2019, 00:00
Proferido Despacho
08/11/2019, 00:00
Conclusos para despacho
07/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
31/10/2019, 00:00
Autos no Prazo
16/10/2019, 00:00
Decisão
01/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/09/2019, 00:00
Autos no Prazo
24/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
17/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/09/2019, 00:00
Autos no Prazo
12/09/2019, 00:00
Proferido Despacho
11/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
10/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/09/2019, 00:00
Autos no Prazo
02/09/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/09/2019, 00:00
Proferido Despacho
30/08/2019, 00:00
Conclusos para despacho
28/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/08/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/08/2019, 00:00
Autos no Prazo
22/08/2019, 00:00
Autos no Prazo
12/06/2019, 00:00
Decisão
03/06/2019, 00:00
Conclusos para despacho
31/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/05/2019, 00:00
Autos no Prazo
11/02/2019, 00:00
Proferido Despacho
05/02/2019, 00:00
Autos no Prazo
05/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/01/2019, 00:00
Autos no Prazo
25/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/12/2018, 00:00
Autos no Prazo
13/12/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/12/2018, 00:00
Autos no Prazo
11/12/2018, 00:00
Autos no Prazo
30/11/2018, 00:00
Proferido Despacho
30/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/11/2018, 00:00
Decisão
09/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/10/2018, 00:00
Autos no Prazo
29/10/2018, 00:00
Autos no Prazo
25/09/2018, 00:00
Proferido Despacho
24/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
12/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
24/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
20/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
25/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
19/07/2018, 00:00
Proferido Despacho
19/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
05/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/07/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/06/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/05/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
11/01/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/11/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/11/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/10/2017, 00:00
Conclusos para decisão
18/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2017, 00:00
Recebidos os autos
09/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
09/10/2017, 00:00
Proferido Despacho
09/10/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/10/2017, 00:00
Conclusos para decisão
06/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
05/10/2017, 00:00
Conclusos para decisão
04/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
25/09/2017, 00:00
Conclusos para decisão
22/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
15/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
15/09/2017, 00:00
Conclusos para decisão
06/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/09/2017, 00:00
Conclusos para decisão
04/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/08/2017, 00:00
Conclusos para decisão
25/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
21/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
18/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
31/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
12/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
05/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/07/2017, 00:00
Conclusos para decisão
03/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/06/2017, 00:00
Conclusos para decisão
27/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
09/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
06/06/2017, 00:00
Conclusos para decisão
02/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
24/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
24/05/2017, 00:00
Conclusos para decisão
23/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
16/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
06/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
06/04/2017, 00:00
Conclusos para decisão
05/04/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/04/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
27/03/2017, 00:00
Conclusos para decisão
24/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
22/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2017, 00:00
Conclusos para decisão
21/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
15/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
08/03/2017, 00:00
Conclusos para decisão
07/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
01/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
01/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
01/03/2017, 00:00
Conclusos para decisão
24/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/02/2017, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/01/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/12/2016, 00:00
Conclusos para decisão
14/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/12/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/12/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
24/11/2016, 00:00
Conclusos para decisão
21/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
10/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/11/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
07/11/2016, 00:00
Conclusos para decisão
04/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
03/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/03/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
24/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
17/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
12/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
01/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2015, 00:00
Ato ordinatório
24/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2015, 00:00
Mudança de Classe Processual
17/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
13/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
09/06/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/06/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2015, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2015, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/04/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
23/03/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/03/2015, 00:00
Conclusos para decisão
13/03/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
06/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
12/02/2015, 00:00
Conclusos para decisão
11/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2015, 00:00
Ato ordinatório
06/02/2015, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/01/2015, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/01/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2015, 00:00
Ato ordinatório
26/01/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/01/2015, 00:00
Conclusos para decisão
22/01/2015, 00:00
Distribuído por sorteio
16/08/2014, 00:00
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 14:14
Decisão
•
02/02/2026, 15:36
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 14:31
Despacho
•
04/07/2025, 14:03
Decisão
•
27/06/2025, 18:17
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 09:20
Decisão
•
16/06/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 09:27
Decisão
•
07/05/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 13:20
Despacho
•
23/04/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 12:40
Despacho
•
24/03/2025, 13:11
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
24/03/2026, 16:29
Despacho
•
25/02/2026, 16:35
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 14:14
Decisão
•
02/02/2026, 15:36
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 14:31
Despacho
•
04/07/2025, 14:03
Decisão
•
27/06/2025, 18:17
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 09:20
Decisão
•
16/06/2025, 11:38
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 09:27
Decisão
•
07/05/2025, 16:34
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 13:20
Despacho
•
23/04/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 12:40
Despacho
•
24/03/2025, 13:11
Despacho
•
18/03/2025, 16:47
Decisão
•
05/02/2025, 13:11
Despacho
•
03/10/2024, 17:37
Ato Ordinatório
•
19/09/2024, 16:22
Ato Ordinatório
•
18/09/2024, 10:23
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 10:47
Despacho
•
09/09/2024, 15:39
Despacho
•
11/07/2024, 16:16
Despacho
•
26/06/2024, 15:50
Despacho
•
14/05/2024, 12:09
Ato Ordinatório
•
24/04/2024, 17:33
Despacho
•
15/04/2024, 14:41
Despacho
•
21/03/2024, 12:40
Despacho
•
05/02/2024, 13:20
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 15:02
Ato Ordinatório
•
19/04/2023, 12:53