Execução da Pena 7000014-47.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAELSON DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA

OAB/SP 489034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/09/2025, 09:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/09/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:09

Todas as movimentações(245)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/09/2025, 09:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/09/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 15:04

Decisão

•19/09/2025, 14:10

29/09/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 14:10

Conclusos para decisão

19/09/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:37

Concedida Progressão de regime

15/09/2025, 13:36

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 03:48

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Parecer

30/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:40

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Parecer

15/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 19:09

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de Parecer

04/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de Parecer

23/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

19/06/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:09

Declarada a Remição

09/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:41

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:28

Homologada a Falta Disciplinar

23/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:08

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 13:53

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:14

Protocolo Juntado

10/01/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 13:00

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:17

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:15

Determinada a Regressão de Regime

15/07/2024, 11:13

Conclusos para decisão

15/07/2024, 10:43

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:09

Declarada a Remição

19/04/2024, 16:32

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2024, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:49

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2024, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2024, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2024, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/03/2022, 11:58

Ato ordinatório

18/01/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2019, 00:00

Decisão

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2014, 00:00

Outros

08/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 00:00

Outros

18/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 00:00

Outros

29/05/2014, 00:00

Decisão

•15/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:00

Despacho

•11/09/2025, 03:48

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:06

Decisão

•24/07/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:23

Decisão

•07/07/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:13

Decisão

•09/06/2025, 14:09

Despacho

•23/05/2025, 13:45

Decisão

•07/05/2025, 14:55

Todos os documentos(29)

Decisão

•24/09/2025, 15:04

Decisão

•19/09/2025, 14:10

Decisão

•15/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:00

Despacho

•11/09/2025, 03:48

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:06

Decisão

•24/07/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:23

Decisão

•07/07/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:13

Decisão

•09/06/2025, 14:09

Despacho

•23/05/2025, 13:45

Decisão

•07/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 19:17

Decisão

•23/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:36

Despacho

•17/03/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:41

Decisão

•10/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:25

Despacho

•09/01/2025, 13:00

Decisão

•15/07/2024, 11:13

Decisão

•19/04/2024, 16:32

Despacho

•15/04/2024, 13:23

Despacho

•10/04/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:23