Execução da Pena 0000712-48.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Ourinhos
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FABIO CEZAR BONIFACIO
Reu
Advogados / Representantes
NATAN TERTULIANO ROSSI
OAB/SP 367484
·
CPF
389.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024, 09:40
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024, 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2024, 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2024, 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2024, 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024, 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024, 00:41
Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024, 16:32
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 13:57
Conclusos para despacho
01/02/2024, 11:13
Processo Reativado
01/02/2024, 11:11
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 13:56
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/01/2024, 09:57
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 13:41
Ver todas as movimentações (245)
Todas as movimentações
(245)
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024, 09:40
Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024, 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2024, 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2024, 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
23/02/2024, 16:32
Decisão
•
23/01/2024, 09:22
03/03/2024, 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024, 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024, 00:41
Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024, 16:32
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 13:57
Conclusos para despacho
01/02/2024, 11:13
Processo Reativado
01/02/2024, 11:11
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 13:56
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/01/2024, 09:57
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 13:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024, 03:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024, 08:59
Expedição de Mandado.
23/01/2024, 14:57
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 14:32
Expedição de Ofício.
23/01/2024, 13:29
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 09:22
Revogada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 23/01/2024
23/01/2024, 09:22
Juntada de Outros documentos
18/01/2024, 15:41
Juntada de Outros documentos
18/01/2024, 15:39
Conclusos para decisão
15/12/2023, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 10:14
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 09:36
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 09:36
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 09:34
Juntada de Ofício
14/12/2023, 15:40
Juntada de Ofício
14/12/2023, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 15:40
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023, 23:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023, 12:24
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 11:20
Conclusos para despacho
17/08/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 12:31
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 10:51
Juntada de Outros documentos
31/05/2023, 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023, 10:49
Juntada de Mandado
15/05/2023, 10:49
Expedição de Mandado.
03/05/2023, 15:52
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
10/04/2023, 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023, 22:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023, 00:27
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 15:15
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023, 15:12
Conclusos para despacho
28/03/2023, 14:34
Recebidos os autos
28/03/2023, 09:35
Recebidos os autos
28/03/2023, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/03/2023, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/03/2023, 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/03/2023, 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/03/2023, 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023, 08:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023, 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023, 17:22
Conclusos para decisão
08/02/2023, 16:48
Conclusos para despacho
08/02/2023, 16:19
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 10:08
Juntada de Outros documentos
07/02/2023, 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023, 04:15
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023, 13:48
Conclusos para decisão
03/02/2023, 13:39
Conclusos para despacho
01/02/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 15:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023, 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 15:27
Conclusos para despacho
26/01/2023, 12:41
Conclusos para despacho
26/01/2023, 08:05
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023, 10:15
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 10:50
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 10:36
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 10:36
Expedição de Certidão.
19/10/2022, 14:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022, 01:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
16/10/2022, 07:47
Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2022, 07:47
Conclusos para decisão
14/10/2022, 15:32
Conclusos para despacho
14/10/2022, 15:32
Conclusos para despacho
14/10/2022, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022, 03:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022, 10:30
Ato ordinatório praticado
10/10/2022, 10:00
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 09:59
realizado cálculo de
10/10/2022, 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022, 01:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 20:57
Declarada a Remição
09/09/2022, 20:54
Conclusos para decisão
09/09/2022, 13:27
Conclusos para despacho
08/09/2022, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 09:06
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 12:26
Ato ordinatório praticado
29/08/2022, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022, 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022, 01:06
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022, 17:06
Conclusos para decisão
25/08/2022, 16:41
Conclusos para despacho
25/08/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 16:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022, 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
10/08/2022, 16:55
Ato ordinatório praticado
10/08/2022, 16:54
realizado cálculo de
10/08/2022, 16:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/08/2022, 16:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022, 01:00
Expedição de Certidão.
06/04/2022, 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022, 17:20
Conclusos para decisão
05/04/2022, 15:22
Conclusos para despacho
05/04/2022, 14:42
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 17:09
realizado cálculo de
18/03/2022, 17:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022, 03:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 18:54
Declarada a Remição
16/03/2022, 18:51
Conclusos para decisão
16/03/2022, 18:30
Conclusos para despacho
16/03/2022, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 17:37
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 14:23
Ato ordinatório praticado
08/03/2022, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022, 14:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022, 01:15
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022, 15:21
Conclusos para decisão
28/01/2022, 14:13
Conclusos para despacho
28/01/2022, 11:36
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022, 15:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021, 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
14/12/2021, 15:51
Ato ordinatório praticado
14/12/2021, 15:51
realizado cálculo de
14/12/2021, 15:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/11/2021, 15:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021, 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021, 10:13
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 16:33
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 20:54
Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2021, 20:54
Conclusos para decisão
13/10/2021, 19:57
Conclusos para despacho
13/10/2021, 18:47
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 18:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021, 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2021, 10:30
Ato ordinatório praticado
08/09/2021, 09:42
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 09:41
realizado cálculo de
08/09/2021, 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2021, 01:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 14:43
Concedida Progressão de regime
31/08/2021, 14:43
Conclusos para decisão
31/08/2021, 14:23
Conclusos para despacho
31/08/2021, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 14:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021, 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2021, 00:03
Ato ordinatório praticado
23/08/2021, 20:14
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 20:13
realizado cálculo de
23/08/2021, 19:15
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 11:49
Ato ordinatório praticado
23/08/2021, 11:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2021, 01:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021, 17:55
Juntada de Outros documentos
20/08/2021, 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2021, 09:00
Expedição de Certidão.
20/08/2021, 07:12
Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2021, 07:11
Conclusos para decisão
19/08/2021, 18:47
Conclusos para despacho
30/07/2021, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021, 11:39
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 16:45
Ato ordinatório praticado
21/07/2021, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 11:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2021, 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2021, 11:10
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 12:08
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 20:21
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021, 20:20
Conclusos para decisão
10/06/2021, 18:47
Conclusos para despacho
10/06/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 17:58
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2021, 07:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2021, 07:57
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 18:36
realizado cálculo de
13/05/2021, 18:36
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 09:46
Declarada a Remição
13/05/2021, 09:45
Conclusos para decisão
12/05/2021, 18:35
Conclusos para despacho
27/04/2021, 21:46
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021, 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2021, 10:54
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021, 16:55
Expedição de Certidão.
06/04/2021, 09:21
Ato ordinatório praticado
06/04/2021, 09:20
Juntada de Outros documentos
06/04/2021, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021, 09:18
Juntada de Outros documentos
06/04/2021, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021, 09:18
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
20/08/2020, 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020, 14:35
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 14:26
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 14:26
Ato ordinatório praticado
08/04/2020, 14:26
realizado cálculo de
08/04/2020, 14:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/04/2020, 14:18
Expedição de Certidão.
05/02/2019, 14:41
Expedição de Ofício.
05/02/2019, 14:41
Expedição de Certidão.
05/02/2019, 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2019, 14:41
Conclusos para decisão
05/02/2019, 14:07
realizado cálculo de
05/02/2019, 13:51
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
05/02/2019, 13:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/02/2019, 13:38
Juntada de Outros documentos
05/02/2019, 13:36
Distribuído por competência exclusiva
29/01/2019, 18:42
Ato Ordinatório
•
15/12/2023, 09:36
Despacho
•
21/08/2023, 11:20
Despacho
•
28/03/2023, 15:12
Decisão
•
08/02/2023, 17:22
Decisão
•
03/02/2023, 13:48
Despacho
•
26/01/2023, 15:27
Ato Ordinatório
•
13/12/2022, 10:50
Decisão
•
16/10/2022, 07:47
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 10:00
Decisão
•
09/09/2022, 20:54
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 12:26
Decisão
•
25/08/2022, 17:06
Ato Ordinatório
•
10/08/2022, 16:54
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Decisão
•
23/02/2024, 16:32
Decisão
•
23/01/2024, 09:22
Ato Ordinatório
•
15/12/2023, 09:36
Despacho
•
21/08/2023, 11:20
Despacho
•
28/03/2023, 15:12
Decisão
•
08/02/2023, 17:22
Decisão
•
03/02/2023, 13:48
Despacho
•
26/01/2023, 15:27
Ato Ordinatório
•
13/12/2022, 10:50
Decisão
•
16/10/2022, 07:47
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 10:00
Decisão
•
09/09/2022, 20:54
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 12:26
Decisão
•
25/08/2022, 17:06
Ato Ordinatório
•
10/08/2022, 16:54
Decisão
•
05/04/2022, 17:20
Decisão
•
16/03/2022, 18:51
Ato Ordinatório
•
08/03/2022, 14:22
Decisão
•
28/01/2022, 15:21
Ato Ordinatório
•
14/12/2021, 15:51
Decisão
•
13/10/2021, 20:54
Ato Ordinatório
•
08/09/2021, 09:42
Decisão
•
31/08/2021, 14:43
Ato Ordinatório
•
23/08/2021, 20:14
Ato Ordinatório
•
23/08/2021, 11:49
Decisão
•
20/08/2021, 07:11
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 16:44
Decisão
•
10/06/2021, 20:20
Decisão
•
13/05/2021, 09:45
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 09:29
Ato Ordinatório
•
06/04/2021, 09:20
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:58
Acórdão
•
20/08/2020, 09:57
Acórdão
•
20/08/2020, 09:57
Acórdão
•
20/08/2020, 09:57
Acórdão
•
20/08/2020, 09:57
Ato Ordinatório
•
08/04/2020, 14:26
Decisão
•
05/02/2019, 14:41
Sentença
•
29/01/2019, 18:42
Decisão
•
29/01/2019, 18:42