Execução da Pena 0000576-24.2019.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000576-24.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael de Paula Vaz E Silva (OAB 339763/SP) Processo 0000576-24.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON DE SOUZA SILVA - Juiz de Direito: Dr. Marcos Augusto Barbosa dos Reis Vistos. O sentenciado WELLINGTON DE SOUZA SILVA, MT: 716147-2, RG: 48.938.700-7, RJI: 170232168-83, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, deve ser regredido para o regime semiaberto. Com efeito, verifica-se que o apenado descumpriu condição que lhe foi imposta durante o regime aberto, deixando de comparecer à CAEF no período determinado, proferindo, inclusive, ameaças e insultos aos funcionários quando de sua ida ao citado Órgão, conforme ofício de pág. 602. Determinada a sustação cautelar do regime aberto, o sentenciado foi preso e, ouvido no ensejo do art. 118, § 2º, da LEP, apresentou versão defensiva, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo. Destaca-se, por oportuno, que o não cumprimento das condições constitui falta grave por expressa disposição legal, conforme previsto no art. 50, inc. V, da Lei 7.210/84. Nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave, revogando o regime aberto e regredindo ao regime semiaberto o sentenciado em epígrafe. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, ausência de responsabilidade do detento e falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência, pois o apenado já se encontra em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência às partes. São José dos Campos, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a Regressão de Regime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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