Execução da Pena 0005476-65.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE VILLALVA MORENO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATIUSCA DE CASTRO

OAB/SP 413045·CPF·Representa: Réu

TAMARA MARIA VILLALVA MORENO

OAB/SP 424156·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 07:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 18:33

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:16

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:22

Todas as movimentações(325)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 07:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 18:33

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

15/01/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 18:33

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:16

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:00

Concessão

19/12/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 15:03

Juntada de Alvará

18/12/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:40

Concedida Progressão de regime

18/12/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:02

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:47

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 18:46

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:48

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 11:35

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:36

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 07:12

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

19/11/2025, 16:31

Conclusos para despacho

19/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 22:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 12:19

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de Parecer

08/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Parecer

17/09/2025, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:54

Concedida Progressão de regime

15/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/09/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

07/09/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 13:38

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Parecer

14/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:38

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:25

Juntada de Petição de Parecer

12/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:17

Declarada a Remição

08/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de Parecer

06/08/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 11:39

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 01:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:44

Não Concedida a Progressão de Regime

07/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

27/04/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 17:19

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:53

Declarada a Remição

11/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:22

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:30

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 17:23

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:47

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 15:47

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 18:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 12:51

Homologado o Cálculo

20/09/2024, 16:34

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:52

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:02

Declarada a Remição

10/09/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:57

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 15:53

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 16:39

Extinta a Punibilidade por Prescrição

24/03/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2024, 10:13

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 23:16

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:06

Apensado ao processo

20/10/2023, 11:04

Apensado ao processo

20/10/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:30

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/09/2023, 18:30

Conclusos para decisão

18/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:50

Determinada a Regressão de Regime

19/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 13:48

Distribuído por competência exclusiva

09/05/2023, 13:42

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:03

Decisão

•18/12/2025, 12:39

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Todos os documentos(117)

Decisão

•13/01/2026, 18:33

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Acórdão

•07/01/2026, 11:02

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:03

Decisão

•18/12/2025, 12:39

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Acórdão

•18/12/2025, 11:03

Despacho

•17/12/2025, 18:46

Decisão

•16/12/2025, 11:35

Despacho

•11/12/2025, 07:12

Despacho

•24/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 19:35

Decisão

•30/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:05

Decisão

•22/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:00

Decisão

•15/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 09:54

Despacho

•18/08/2025, 13:38

Despacho

•13/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:53

Decisão

•08/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:12

Decisão

•05/08/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 23:36

Despacho

•25/07/2025, 15:09

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Acórdão

•25/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 01:55

Decisão

•07/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 09:39

Decisão

•04/04/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:27

Decisão

•18/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:02

Decisão

•11/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:32

Despacho

•11/02/2025, 17:23

Decisão

•16/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:16

Decisão

•20/09/2024, 16:34

Decisão

•10/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:05

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:47

Acórdão

•28/06/2024, 12:46

Acórdão

•28/06/2024, 12:46

Acórdão

•28/06/2024, 12:46

Decisão

•15/04/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:42

Sentença

•24/03/2024, 16:39

Despacho

•28/01/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:12

Decisão

•22/11/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:45

Decisão

•19/09/2023, 18:30

Decisão

•19/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:50

Sentença

•09/05/2023, 13:42

Decisão

•09/05/2023, 13:42