Execução da Pena 0011398-70.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Jacarei

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO RENATO LEMOS

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/10/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:01

Todas as movimentações(245)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/10/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 15:51

Decisão

•02/10/2025, 15:00

15/10/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:01

Concedido o Livramento Condicional

02/10/2025, 15:00

Conclusos para decisão

02/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:27

Não Concedido o Livramento Condicional

26/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

08/04/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2025, 19:47

Conclusos para decisão

06/03/2025, 18:27

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:00

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 22:00

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:45

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:31

Declarada a Remição

13/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 17:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 11:41

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 18:06

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:41

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:03

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 18:02

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 04:55

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 22:55

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 22:39

Concedida Progressão de regime

22/01/2024, 22:39

Conclusos para decisão

22/01/2024, 22:36

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 04:38

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 22:12

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 14:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 06:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 06:20

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 21:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 21:13

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 10:41

Proferido Despacho

08/02/2021, 09:08

Conclusos para decisão

08/02/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 08:30

Proferido Despacho

19/08/2020, 16:04

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:48

Conclusos para despacho

08/07/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 08:54

Desacolhida a Prisão Domiciliar

17/06/2020, 08:54

Conclusos para decisão

09/06/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 10:35

Homologado o Cálculo

15/07/2019, 10:35

Conclusos para decisão

13/07/2019, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:04

Realizado Cálculo

19/06/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:10

Homologada a Falta Disciplinar

17/06/2019, 15:10

Conclusos para decisão

28/05/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 08:46

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 14:28

Homologado o Cálculo

05/03/2018, 12:37

Conclusos para decisão

02/03/2018, 19:09

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2018, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 20:45

Expedição de Certidão.

16/12/2017, 09:20

Expedição de Ofício.

05/12/2017, 10:22

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 10:06

Juntada de Certidão

05/12/2017, 10:04

Distribuído por competência exclusiva

05/12/2017, 10:01

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:22

Decisão

•20/08/2025, 14:13

Decisão

•26/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:58

Decisão

•07/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:08

Despacho

•09/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:29

Decisão

•06/03/2025, 19:47

Decisão

•05/02/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:27

Decisão

•13/01/2025, 15:31

Todos os documentos(46)

Decisão

•15/10/2025, 15:51

Decisão

•02/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:22

Decisão

•20/08/2025, 14:13

Decisão

•26/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:58

Decisão

•07/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:08

Despacho

•09/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:29

Decisão

•06/03/2025, 19:47

Decisão

•05/02/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:27

Decisão

•13/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 07:58

Despacho

•25/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:45

Despacho

•09/10/2024, 11:41

Despacho

•23/02/2024, 18:06

Decisão

•21/02/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:40

Despacho

•29/01/2024, 22:55

Decisão

•22/01/2024, 22:39

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:37

Decisão

•13/11/2023, 22:12

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:29

Despacho

•06/11/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 06:20

Despacho

•23/05/2022, 21:13

Despacho

•08/02/2021, 09:08

Despacho

•19/08/2020, 16:04

Decisão

•17/06/2020, 08:54

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 18:10

Decisão

•15/07/2019, 10:35

Decisão

•17/06/2019, 15:10

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 17:25

Decisão

•05/03/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•12/01/2018, 17:52

Ato Ordinatório

•05/12/2017, 10:07

Acórdão

•05/12/2017, 10:02

Acórdão

•05/12/2017, 10:02

Acórdão

•05/12/2017, 10:02

Acórdão

•05/12/2017, 10:02

Acórdão

•05/12/2017, 10:02