Execução da Pena 0007984-02.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Cumulativa de Monte Alto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Guariba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REGIANE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

OAB/SP 244018·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/05/2025, 12:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/05/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:49

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2025, 19:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 19:09

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Pedido de Alteração de Endereço Juntado

08/05/2025, 10:17

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 15:17

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 10:57

Mandado Juntado

07/05/2025, 10:55

Documento Juntado

06/05/2025, 15:00

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 09:19

Todas as movimentações(212)

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/05/2025, 12:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/05/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:49

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 19:09

Decisão

•07/05/2025, 15:17

12/05/2025, 19:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 19:09

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Pedido de Alteração de Endereço Juntado

08/05/2025, 10:17

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 15:17

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 10:57

Mandado Juntado

07/05/2025, 10:55

Documento Juntado

06/05/2025, 15:00

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:51

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/04/2025, 11:37

Remetido ao DJE

17/04/2025, 00:13

Remetido ao DJE

17/04/2025, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2025, 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2025, 14:42

Concedida Progressão de regime

16/04/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 13:53

Conclusos para Decisão

14/04/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:03

Petição Juntada

11/04/2025, 14:58

Remetido ao DJE

11/04/2025, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 13:58

Conclusos para Decisão

09/04/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:20

Remetido ao DJE

08/04/2025, 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2025, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 18:18

Conclusos para Despacho

04/04/2025, 19:31

Petição Juntada

02/04/2025, 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:17

Remetido ao DJE

26/03/2025, 05:42

Petição Juntada

25/03/2025, 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 14:36

Conclusos para Decisão

24/03/2025, 19:00

Petição Juntada

23/03/2025, 11:59

Petição Juntada

21/03/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2025, 14:00

Boletim Informativo Atualizado Juntado

18/03/2025, 13:59

Remetido ao DJE

18/03/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 17:29

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

14/03/2025, 17:29

Conclusos para Decisão

11/03/2025, 19:53

Conclusos para Despacho

11/03/2025, 15:15

Petição Juntada

06/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:05

Petição Juntada

18/11/2024, 08:55

Remetido ao DJE

18/11/2024, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2024, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2024, 18:14

Conclusos para Decisão

14/11/2024, 11:56

Petição Juntada

11/11/2024, 19:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2024, 15:08

Certidão de Cartório Expedida

06/11/2024, 11:52

Petição Juntada

05/11/2024, 18:10

Recurso Interposto

21/10/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:57

Remetido ao DJE

14/10/2024, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2024, 08:52

Não Concedida a Progressão de Regime

14/10/2024, 08:51

Conclusos para Decisão

03/10/2024, 16:24

Petição Juntada

30/09/2024, 23:05

Petição Juntada

27/09/2024, 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 20:05

Redistribuição de Processo - Saída

17/09/2024, 20:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/09/2024, 20:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/09/2024, 08:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

11/09/2024, 09:56

Petição Juntada

18/08/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:32

Remetido ao DJE

29/07/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2024, 13:54

Conclusos para Decisão

26/07/2024, 12:59

Conclusos para Despacho

26/07/2024, 12:14

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

19/07/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2024, 11:32

Redistribuição de Processo - Saída

25/06/2024, 11:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/06/2024, 11:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/06/2024, 14:01

Petição Juntada

24/06/2024, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 18:02

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

21/06/2024, 18:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/06/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:29

Remetido ao DJE

20/06/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/06/2024, 13:00

Conclusos para Decisão

20/06/2024, 10:45

Petição Juntada

13/06/2024, 21:32

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

13/06/2024, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:36

Remetido ao DJE

21/05/2024, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 14:15

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 14:15

Conclusos para Decisão

20/05/2024, 14:10

Conclusos para Despacho

17/05/2024, 16:26

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

16/05/2024, 16:27

Petição Juntada

16/05/2024, 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2024, 16:44

Expedição de documento

23/04/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:53

Remetido ao DJE

22/04/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/04/2024, 13:46

Determinada a Regressão de Regime

19/04/2024, 13:39

Conclusos para Decisão

19/04/2024, 12:29

Conclusos para Despacho

18/04/2024, 15:56

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

16/04/2024, 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2024, 13:34

Expedição de documento

10/04/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:36

Remetido ao DJE

05/04/2024, 00:02

Declarada a Remição

04/04/2024, 14:19

Conclusos para Decisão

04/04/2024, 12:55

Conclusos para Despacho

26/03/2024, 14:57

Petição Juntada

21/03/2024, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/03/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 16:02

Petição Juntada

21/03/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:26

Remetido ao DJE

28/02/2024, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2024, 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2024, 17:19

Homologado o Cálculo

27/02/2024, 16:58

Conclusos para Decisão

27/02/2024, 14:56

Certidão de Cartório Expedida

20/02/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:57

Remetido ao DJE

07/02/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 12:00

Certidão de Cartório Expedida

30/01/2024, 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2024, 14:54

Expedição de documento

24/01/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:39

Remetido ao DJE

22/01/2024, 00:03

Declarada a Remição

19/01/2024, 15:17

Conclusos para Decisão

19/01/2024, 09:44

Conclusos para Despacho

18/01/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:35

Petição Juntada

11/01/2024, 16:12

Remetido ao DJE

11/01/2024, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 12:53

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

11/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2024, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2023, 22:07

Expedição de documento

12/12/2023, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:30

Remetido ao DJE

08/12/2023, 00:03

Declarada a Remição

07/12/2023, 15:50

Conclusos para Decisão

07/12/2023, 11:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/12/2023, 10:26

Ofício Expedido

06/12/2023, 17:23

Pedido de Informações Juntado

06/12/2023, 12:02

Conclusos para Despacho

29/11/2023, 13:15

Petição Juntada

22/11/2023, 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 12:57

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

22/11/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:24

Remetido ao DJE

10/11/2023, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2023, 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2023, 13:29

Homologado o Cálculo

10/11/2023, 13:18

Conclusos para Decisão

10/11/2023, 12:34

Certidão de Cartório Expedida

07/11/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:20

Remetido ao DJE

26/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2023, 11:14

Recurso Interposto

22/10/2023, 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/10/2023, 07:16

Expedição de documento

11/10/2023, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:17

Remetido ao DJE

09/10/2023, 00:03

Declarada a Remição

06/10/2023, 13:54

Conclusos para Decisão

06/10/2023, 12:19

Petição Juntada

05/10/2023, 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 15:44

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

05/10/2023, 15:43

Conclusos para Despacho

27/09/2023, 14:53

Petição Juntada

25/09/2023, 21:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/09/2023, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/09/2023, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/09/2023, 16:08

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 16:08

Conclusos para Decisão

01/09/2023, 14:36

Petição Juntada

01/09/2023, 11:30

Ofício Expedido

01/09/2023, 05:54

Petição Juntada

31/08/2023, 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 15:01

Expedição de documento

31/08/2023, 14:47

Folha de Antecedentes Juntada

31/08/2023, 14:40

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/08/2023, 10:56

Decisão

•16/04/2025, 14:34

Despacho

•16/04/2025, 13:53

Despacho

•10/04/2025, 13:58

Despacho

•07/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:24

Despacho

•25/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:00

Despacho

•17/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:29

Decisão

•17/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:47

Decisão

•14/10/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:58

Todos os documentos(59)

Decisão

•12/05/2025, 19:09

Decisão

•07/05/2025, 15:17

Decisão

•16/04/2025, 14:34

Despacho

•16/04/2025, 13:53

Despacho

•10/04/2025, 13:58

Despacho

•07/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:24

Despacho

•25/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:00

Despacho

•17/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:29

Decisão

•17/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:47

Decisão

•14/10/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:58

Decisão

•26/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 18:02

Decisão

•20/06/2024, 13:00

Decisão

•20/05/2024, 14:15

Decisão

•19/04/2024, 13:39

Decisão

•04/04/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 16:02

Decisão

•27/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:00

Decisão

•19/01/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 12:01

Decisão

•07/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:57

Decisão

•10/11/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:14

Decisão

•06/10/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:44

Decisão

•01/09/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:01

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Acórdão

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56

Sentença

•31/08/2023, 10:56