Usucapião 0001226-85.2012.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2012

Valor da Causa

R$ 236.520,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Usucapião · 02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

CLAUDINO DO PRADO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DE ARAUJO

Reu

JOSE BARBOSA ALEXANDRINO

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP 201982·CPF·Representa: Autor

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP 225072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2025, 16:57

Todas as movimentações(227)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:08

Decisão

•19/02/2026, 18:48

02/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão

04/07/2025, 17:09

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB 194952/SP), Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB 201982/SP), Rodrigo Levkovicz (OAB 205716/SP), Renato dos Santos Gomez (OAB 225072/SP) Processo 0001226-85.2012.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Claudino do Prado - Reqdo: Maria de Lourdes de Araujo - Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:32

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:30

Expedição de Carta.

07/05/2025, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 10:01

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 13:17

Conclusos para despacho

27/03/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 13:36

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 04:03

Autos no Prazo

31/07/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 17:09

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:13

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 12:02

Remetido ao DJE para Republicação

25/01/2023, 11:13

Remetido ao DJE para Republicação

25/01/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 05:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

30/08/2022, 01:08

Conclusos para decisão

01/08/2022, 13:06

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:05

Decisão

14/03/2022, 16:49

Conclusos para decisão

10/03/2022, 12:41

Conclusos para despacho

02/12/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2021, 18:43

Decisão

16/08/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:11

Processo Digitalizado

19/05/2021, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 15:17

Autos no Prazo

24/11/2020, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2020, 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/10/2020, 16:07

Processo Materializado

12/10/2020, 12:10

Expedição de Ofício.

12/10/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/10/2020, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/10/2020, 12:09

Juntada de Mandado

12/10/2020, 12:09

Processo Digitalizado

12/10/2020, 12:00

Expedição de Ofício.

17/09/2020, 14:46

Decisão

28/07/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:27

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2020, 11:13

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/02/2020, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 12:12

Proferido Despacho

18/02/2020, 16:50

Recebidos os Autos da Conclusão

11/12/2019, 14:06

Conclusos para julgamento

12/06/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 18:51

Recebidos os Autos do Advogado

04/06/2019, 15:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/06/2019, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 15:03

Decisão

26/03/2019, 09:43

Recebidos os Autos da Conclusão

26/03/2019, 09:42

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 14:11

Juntada de Ofício

12/03/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

08/03/2019, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

14/02/2019, 10:06

Expedição de Ofício.

07/02/2019, 09:38

Proferido Despacho

17/01/2019, 14:03

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2018, 12:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

05/12/2018, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 11:20

Recebidos os Autos do Advogado

08/11/2018, 17:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/11/2018, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2018, 10:55

Proferido Despacho

27/09/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2018, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 11:52

Ofício Devolvido

05/06/2018, 10:39

Expedição de Ofício.

19/04/2018, 14:11

Juntada de Ofício

13/04/2018, 15:46

Proferido Despacho

05/04/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 16:18

Recebidos os Autos do Perito

02/04/2018, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

21/03/2018, 16:22

Expedição de Ofício.

15/03/2018, 15:03

Decisão

21/02/2018, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 17:27

Proferido Despacho

26/01/2018, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 09:31

Recebidos os Autos do Advogado

08/11/2017, 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/11/2017, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2017, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2017, 11:15

Ato ordinatório

25/10/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2017, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2017, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 15:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2017, 16:54

Proferido Despacho

03/03/2017, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2016, 13:04

Recebidos os Autos do Advogado

14/10/2016, 12:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/10/2016, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2016, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2016, 12:01

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2016, 12:06

Ato ordinatório

20/09/2016, 12:05

Autos Entregues em Carga ao Curador Especial

23/08/2016, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2016, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2016, 10:42

Ato ordinatório

11/08/2016, 12:24

Juntada de Ofício

11/08/2016, 12:00

Expedição de Ofício.

24/05/2016, 16:42

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 10:26

Decisão

29/10/2015, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2015, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2015, 11:38

Ato ordinatório

02/09/2015, 09:41

Proferido Despacho

02/07/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 15:11

Recebidos os Autos do Advogado

02/12/2014, 09:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/11/2014, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2014, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2014, 15:23

Expedição de Ofício.

04/09/2014, 15:54

Proferido Despacho

14/08/2014, 11:52

Conclusos para despacho

29/04/2014, 12:23

Conclusos para despacho

21/02/2014, 16:04

Conclusos para despacho

05/12/2013, 11:06

Expedição de Certidão.

04/12/2013, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2013, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2013, 14:02

Ato ordinatório

02/07/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

14/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

15/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

23/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

03/04/2012, 12:21

Carga à Vara Interna

27/03/2012, 18:45

Distribuído por sorteio

27/03/2012, 12:07

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:57

Decisão

•02/10/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:29

Decisão

•07/05/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 07:38

Decisão

•22/11/2024, 17:48

Decisão

•11/06/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:36

Decisão

•19/04/2023, 17:09

Decisão

•30/08/2022, 01:08

Decisão

•14/03/2022, 16:49

Decisão

•27/09/2021, 17:51

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:08

Decisão

•19/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:57

Decisão

•02/10/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:29

Decisão

•07/05/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 07:38

Decisão

•22/11/2024, 17:48

Decisão

•11/06/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:36

Decisão

•19/04/2023, 17:09

Decisão

•30/08/2022, 01:08

Decisão

•14/03/2022, 16:49

Decisão

•27/09/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:43

Decisão

•16/08/2021, 18:40