Execução da Pena 0010834-75.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0010834-75.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edilson Leme de Andrade (OAB 487168/SP) Processo 0010834-75.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Caio Vicente Almeida Prata - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, formulado em favor de Caio Vicente Almeida Prata. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, de 22 de dezembro de 2023, estabelece em seu artigo 3º, o seguinte: "concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. De outra banda, tratando-se de condenações por diversos crimes, necessária a observância do artigo 9º do mesmo decreto que determina: as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. No presente caso, o apenado, primário, fora condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial. Conforme se infere do cálculo encartado nos autos o sentenciado cumpriu um quinto da pena da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, fazendo jus à redução de um quarto da pena remanescente. De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena para conceder ao executado Caio Vicente Almeida Prata, CPF: 235.043.998-48, MTR: 1077828, RG: 49.910.414, RJI: 170393309-15, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a redução de um quarto da pena remanescente. Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Anote-se, retificando-se o cálculo de penas, colhendo-se a manifestação das partes. Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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