Execução da Pena 0010834-75.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
CAIO VICENTE ALMEIDA PRATA
CPF
235.***.***-48
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Reu
Advogados / Representantes
EDILSON LEME DE ANDRADE
OAB/SP 487168
·
CPF
284.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/02/2026, 17:34
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/02/2026, 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2026, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2026, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2026, 13:21
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2026, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2026, 10:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2026, 09:31
Conclusos para decisão
10/02/2026, 08:33
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 10:07
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 12:07
Expedição de Alvará.
29/08/2025, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 02:17
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 22:46
Ver todas as movimentações (471)
Todas as movimentações
(471)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/02/2026, 17:34
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/02/2026, 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2026, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2026, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2026, 13:21
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2026, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2026, 10:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2026, 09:31
Conclusos para decisão
10/02/2026, 08:33
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 10:07
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 12:07
Expedição de Alvará.
29/08/2025, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 02:17
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 22:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 15:15
Concedida Progressão de regime
28/08/2025, 15:14
Conclusos para decisão
28/08/2025, 14:27
Conclusos para despacho
28/08/2025, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 19:01
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 18:09
Homologado o Cálculo
08/08/2025, 18:09
Conclusos para decisão
08/08/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
09/07/2025, 11:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/07/2025, 11:05
Conclusos para decisão
08/07/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 10:44
Juntada de Outros documentos
07/07/2025, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 03:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:01
Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/05/2025, 18:46
Conclusos para decisão
12/05/2025, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 16:18
Conclusos para despacho
09/05/2025, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 09:00
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 07:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2025, 07:15
Conclusos para decisão
07/05/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 15:11
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 21:03
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 13:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/11/2024, 10:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/11/2024, 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024, 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024, 22:00
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2024, 11:34
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/11/2024, 17:27
Conclusos para decisão
21/11/2024, 16:09
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 16:08
Juntada de Outros documentos
21/11/2024, 16:06
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 15:59
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024, 04:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 17:36
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 17:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/08/2024, 17:36
Conclusos para julgamento
29/07/2024, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 18:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/05/2024, 18:05
Conclusos para julgamento
18/05/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 05:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024, 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024, 21:55
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024, 14:47
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/02/2024, 16:09
Conclusos para despacho
30/01/2024, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 19:45
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 14:59
Expedição de Ofício.
29/11/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023, 09:34
Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 09:34
Juntada de Ofício
29/11/2023, 07:32
Apensado ao processo
02/10/2023, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 16:16
Apensado ao processo
27/09/2023, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 20:38
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023, 05:30
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 16:19
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 16:19
Não Concedido o Livramento Condicional
18/09/2023, 16:19
Conclusos para julgamento
13/09/2023, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 13:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 16:12
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 16:12
Revogado o Livramento Condicional
14/08/2023, 16:12
Conclusos para despacho
09/08/2023, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 16:16
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023, 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023, 09:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023, 08:48
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 08:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023, 21:35
Expedição de Mandado.
07/07/2023, 13:43
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 11:31
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 11:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023, 11:15
Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 11:13
Apensado ao processo
07/07/2023, 11:03
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 19:46
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 16:02
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 16:02
Unificação e Soma de Penas
19/04/2023, 16:01
Conclusos para julgamento
19/04/2023, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023, 05:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 16:55
Expedição de Certidão.
09/04/2023, 22:51
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 19:47
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 07:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023, 07:26
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 07:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/03/2023, 06:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/03/2023, 06:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2023, 06:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2023, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2023, 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2023, 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2023, 11:38
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2023, 16:16
Conclusos para decisão
17/03/2023, 14:54
Juntada de Outros documentos
17/03/2023, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 18:01
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023, 11:30
Expedição de Certidão.
20/01/2023, 17:08
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 09:24
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 14:35
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 14:27
Mudança de Classe Processual
22/05/2022, 22:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/05/2022, 16:10
Conclusos para despacho
11/05/2022, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022, 18:13
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022, 15:07
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 15:07
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 11:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/02/2022, 11:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2022, 11:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2022, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2022, 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2022, 11:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 18:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2021, 16:17
Conclusos para decisão
13/12/2021, 15:54
Juntada de Outros documentos
13/12/2021, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021, 08:45
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 15:00
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 14:59
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 14:59
Concedido o Livramento Condicional
07/12/2021, 14:58
Conclusos para decisão
07/12/2021, 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 07:10
Expedição de Certidão.
26/11/2021, 18:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021, 06:21
Processo Entranhado
24/11/2021, 06:21
Incidente Processual Instaurado
24/11/2021, 06:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2021, 18:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2021, 18:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2021, 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2021, 09:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2021, 18:51
Conclusos para decisão
21/10/2021, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021, 06:40
Protocolo Juntado
15/10/2021, 18:23
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 16:15
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 15:19
Proferido Despacho
15/10/2021, 15:18
Conclusos para decisão
15/10/2021, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 12:33
Apensado ao processo
13/10/2021, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021, 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021, 22:59
Expedição de Certidão.
10/10/2021, 05:23
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 15:37
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 15:36
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 15:36
Não Concedido o Livramento Condicional
29/09/2021, 15:35
Conclusos para despacho
29/09/2021, 14:20
Juntada de Petição de Parecer
29/09/2021, 10:49
Juntada de Petição de Resposta
21/09/2021, 18:55
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021, 17:49
Juntada de Outros documentos
20/09/2021, 17:48
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 17:34
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 17:34
Homologado o Cálculo
20/09/2021, 17:33
Conclusos para despacho
20/09/2021, 16:42
Apensado ao processo
19/09/2021, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021, 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021, 00:15
Expedição de Certidão.
09/09/2021, 20:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021, 20:33
Juntada de Petição de Parecer
09/09/2021, 14:15
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 15:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021, 15:44
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 15:43
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 15:42
Proferido Despacho
27/08/2021, 15:25
Conclusos para despacho
27/08/2021, 10:02
Juntada de Petição de Parecer
27/08/2021, 07:12
Expedição de Certidão.
24/08/2021, 23:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021, 23:30
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 18:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/08/2021, 18:24
Conclusos para julgamento
16/08/2021, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 22:25
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021, 10:40
Juntada de Petição de Parecer
12/08/2021, 05:45
Juntada de Petição de Parecer
12/08/2021, 05:37
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 13:17
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/08/2021, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/08/2021, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 17:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021, 17:32
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 17:29
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 17:28
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 17:28
Concedida Progressão de regime
05/08/2021, 11:15
Conclusos para julgamento
04/08/2021, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 11:15
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021, 00:46
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 07:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/07/2021, 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 05:54
Expedição de Certidão.
26/07/2021, 18:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021, 18:49
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 18:37
Proferido Despacho
02/07/2021, 18:36
Conclusos para julgamento
01/07/2021, 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021, 12:55
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 09:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021, 09:14
Juntada de Outros documentos
30/06/2021, 06:24
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 18:00
Proferido Despacho
24/06/2021, 18:00
Conclusos para despacho
24/06/2021, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 18:55
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021, 12:10
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 03:50
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 22:21
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 09:55
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 18:28
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 18:27
Decisão
19/02/2021, 18:27
Conclusos para julgamento
19/02/2021, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021, 16:44
Expedição de Certidão.
17/02/2021, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 12:58
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021, 16:42
Expedição de Outros documentos.
12/02/2021, 16:41
Juntada de Petição de Parecer
02/02/2021, 19:15
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 17:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021, 17:16
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021, 13:01
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021, 11:56
Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021, 23:32
Expedição de Certidão.
18/01/2021, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/01/2021, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020, 18:56
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020, 17:09
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 17:56
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 17:56
Unificação e Soma de Penas
30/11/2020, 17:44
Conclusos para julgamento
27/11/2020, 15:59
Juntada de Petição de Parecer
26/11/2020, 16:46
Expedição de Certidão.
19/11/2020, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020, 14:27
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020, 12:32
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 12:30
Apensado ao processo
18/11/2020, 12:25
Juntada de Outros documentos
09/11/2020, 11:15
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 14:34
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 14:34
Homologado o Cálculo
06/11/2020, 14:33
Conclusos para despacho
06/11/2020, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020, 15:05
Apensado ao processo
28/10/2020, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 23:26
Juntada de Petição de Parecer
23/10/2020, 23:26
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 12:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020, 12:29
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 12:28
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020, 12:26
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020, 12:23
Juntada de Outros documentos
01/09/2020, 09:52
Expedição de Certidão.
26/08/2020, 18:51
Homologada a Falta Disciplinar
26/08/2020, 18:51
Conclusos para julgamento
25/08/2020, 12:45
Juntada de Petição de Parecer
24/08/2020, 22:25
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 15:41
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 15:41
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 15:41
Proferido Despacho
21/08/2020, 15:41
Conclusos para despacho
21/08/2020, 12:57
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 12:55
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 12:55
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 12:39
Expedição de Certidão.
14/07/2020, 16:01
Proferido Despacho
14/07/2020, 16:00
Conclusos para despacho
14/07/2020, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020, 18:18
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 19:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/06/2020, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020, 18:08
Expedição de Certidão.
12/05/2020, 03:02
Proferido Despacho
11/05/2020, 23:10
Conclusos para despacho
11/05/2020, 19:13
Expedição de Certidão.
11/05/2020, 19:11
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 00:34
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 02:57
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2020, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020, 18:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2020, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 11:47
Expedição de Certidão.
04/03/2020, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/03/2020, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 15:09
Expedição de Certidão.
12/12/2019, 16:51
Expedição de Certidão.
12/12/2019, 16:51
Homologado o Cálculo
12/12/2019, 16:50
Conclusos para despacho
12/12/2019, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2019, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019, 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019, 18:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019, 13:29
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 16:03
Expedição de Outros documentos.
22/11/2019, 16:01
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019, 15:59
Decisão
08/10/2019, 19:22
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019, 17:05
Conclusos para julgamento
07/10/2019, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019, 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019, 15:53
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2019, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019, 08:16
Expedição de Certidão.
27/09/2019, 10:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2019, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019, 15:25
Juntada de Outros documentos
24/09/2019, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019, 14:26
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019, 11:13
Expedição de Certidão.
18/09/2019, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2019, 11:12
Expedição de Certidão.
18/09/2019, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2019, 10:59
Decisão
17/09/2019, 20:01
Conclusos para julgamento
17/09/2019, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019, 23:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019, 13:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019, 11:18
Expedição de Certidão.
06/09/2019, 21:52
Expedição de Certidão.
06/09/2019, 21:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2019, 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019, 19:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019, 18:06
Expedição de Certidão.
25/06/2019, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019, 16:37
Expedição de Certidão.
24/06/2019, 08:08
Expedição de Certidão.
18/06/2019, 17:59
Decisão
18/06/2019, 16:03
Conclusos para despacho
18/06/2019, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 21:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2019, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019, 08:37
Expedição de Ofício.
07/06/2019, 19:55
Expedição de Certidão.
07/06/2019, 18:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2019, 18:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2019, 18:10
Juntada de Outros documentos
07/06/2019, 18:09
Juntada de Outros documentos
07/06/2019, 18:08
Juntada de Outros documentos
07/06/2019, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019, 11:55
Distribuído por competência exclusiva
04/06/2019, 11:32
Documentos
Decisão
•
10/02/2026, 09:31
Decisão
•
28/08/2025, 15:14
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 11:39
Decisão
•
08/08/2025, 18:09
Decisão
•
09/07/2025, 11:05
Decisão
•
12/05/2025, 18:46
Decisão
•
08/05/2025, 07:15
Decisão
•
21/11/2024, 17:27
Decisão
•
02/08/2024, 17:36
Ato Ordinatório
•
22/07/2024, 15:43
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 09:46
Decisão
•
21/05/2024, 18:05
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 21:05
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 16:26
Ato Ordinatório
•
04/04/2024, 12:51
Ver todos os documentos (102)
Todos os documentos
(102)
Decisão
•
10/02/2026, 09:31
Decisão
•
28/08/2025, 15:14
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 11:39
Decisão
•
08/08/2025, 18:09
Decisão
•
09/07/2025, 11:05
Decisão
•
12/05/2025, 18:46
Decisão
•
08/05/2025, 07:15
Decisão
•
21/11/2024, 17:27
Decisão
•
02/08/2024, 17:36
Ato Ordinatório
•
22/07/2024, 15:43
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 09:46
Decisão
•
21/05/2024, 18:05
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 21:05
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 16:26
Ato Ordinatório
•
04/04/2024, 12:51
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 14:47
Despacho
•
01/02/2024, 16:09
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 11:02
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 09:34
Decisão
•
18/09/2023, 16:19
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 12:06
Decisão
•
14/08/2023, 16:12
Ato Ordinatório
•
20/07/2023, 08:48
Ato Ordinatório
•
20/07/2023, 08:47
Ato Ordinatório
•
07/07/2023, 11:15
Ato Ordinatório
•
07/07/2023, 10:32
Decisão
•
19/04/2023, 16:01
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 14:06
Ato Ordinatório
•
28/03/2023, 10:14
Ato Ordinatório
•
27/03/2023, 07:26
Decisão
•
17/03/2023, 16:16
Ato Ordinatório
•
24/01/2023, 11:30
Decisão
•
11/05/2022, 16:10
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 15:09
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 15:07
Decisão
•
13/12/2021, 16:17
Decisão
•
07/12/2021, 14:58
Ato Ordinatório
•
26/11/2021, 18:35
Decisão
•
21/10/2021, 18:51
Despacho
•
15/10/2021, 15:18
Decisão
•
29/09/2021, 15:35
Ato Ordinatório
•
20/09/2021, 17:49
Decisão
•
20/09/2021, 17:33
Ato Ordinatório
•
09/09/2021, 20:33
Ato Ordinatório
•
27/08/2021, 15:44
Despacho
•
27/08/2021, 15:25
Ato Ordinatório
•
24/08/2021, 23:30
Despacho
•
16/08/2021, 18:24
Ato Ordinatório
•
12/08/2021, 10:40
Ato Ordinatório
•
06/08/2021, 12:05
Ato Ordinatório
•
06/08/2021, 11:59
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 17:32
Decisão
•
05/08/2021, 11:15
Ato Ordinatório
•
02/08/2021, 14:42
Ato Ordinatório
•
27/07/2021, 05:54
Ato Ordinatório
•
26/07/2021, 18:49
Despacho
•
02/07/2021, 18:36
Ato Ordinatório
•
30/06/2021, 09:14
Despacho
•
24/06/2021, 18:00
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 12:10
Decisão
•
19/02/2021, 18:27
Ato Ordinatório
•
17/02/2021, 15:58
Ato Ordinatório
•
12/02/2021, 16:42
Ato Ordinatório
•
01/02/2021, 17:16
Ato Ordinatório
•
01/02/2021, 13:01
Ato Ordinatório
•
01/02/2021, 11:56
Ato Ordinatório
•
18/01/2021, 14:42
Ato Ordinatório
•
03/12/2020, 17:09
Decisão
•
30/11/2020, 17:44
Ato Ordinatório
•
19/11/2020, 16:33
Ato Ordinatório
•
18/11/2020, 12:32
Decisão
•
06/11/2020, 14:33
Ato Ordinatório
•
23/10/2020, 12:29
Ato Ordinatório
•
23/10/2020, 12:26
Ato Ordinatório
•
23/10/2020, 12:23
Decisão
•
26/08/2020, 18:51
Despacho
•
21/08/2020, 15:41
Despacho
•
14/07/2020, 16:00
Ato Ordinatório
•
30/06/2020, 18:08
Despacho
•
11/05/2020, 23:10
Ato Ordinatório
•
12/03/2020, 11:44
Ato Ordinatório
•
04/03/2020, 15:10
Decisão
•
12/12/2019, 16:50
Ato Ordinatório
•
28/11/2019, 12:42
Ato Ordinatório
•
22/11/2019, 15:59
Sentença
•
08/10/2019, 19:22
Ato Ordinatório
•
01/10/2019, 12:59
Ato Ordinatório
•
27/09/2019, 10:28
Ato Ordinatório
•
18/09/2019, 11:13
Ato Ordinatório
•
18/09/2019, 11:12
Ato Ordinatório
•
18/09/2019, 10:59
Decisão
•
17/09/2019, 20:01
Ato Ordinatório
•
13/09/2019, 12:38
Ato Ordinatório
•
06/09/2019, 16:36
Ato Ordinatório
•
02/07/2019, 09:57
Ato Ordinatório
•
25/06/2019, 17:23
Despacho
•
18/06/2019, 16:03
Ato Ordinatório
•
14/06/2019, 11:25
Ato Ordinatório
•
07/06/2019, 18:10
Ato Ordinatório
•
07/06/2019, 18:10
Sentença
•
04/06/2019, 11:32
Decisão
•
04/06/2019, 11:32