Execução da Pena 0003096-44.2017.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Cubatao
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUCIANO DA SILVA FREITAS
Reu
Advogados / Representantes
PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA
OAB/SP 329645
·
CPF
316.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIO CESAR DOS SANTOS
OAB/SP 224789
·
CPF
293.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 16:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025, 23:49
Conclusos para decisão
26/08/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 11:09
Ver todas as movimentações (234)
Todas as movimentações
(234)
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 16:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025, 23:49
Conclusos para decisão
26/08/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 10:52
Homologada a Falta Disciplinar
11/06/2025, 10:52
Conclusos para decisão
23/05/2025, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0003096-44.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO DA SILVA FREITAS - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025, 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 15:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2024, 13:29
Conclusos para decisão
19/11/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 19:00
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 11:26
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 16:57
Homologada a Falta Disciplinar
29/10/2024, 16:55
Conclusos para decisão
17/10/2024, 10:21
Conclusos para decisão
08/10/2024, 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 15:32
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 10:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
25/09/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 10:36
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 02:23
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 17:52
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 17:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/02/2024, 17:52
Conclusos para despacho
26/10/2023, 08:07
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023, 04:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 18:16
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 17:29
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 17:29
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 17:29
Expedição de Ofício.
18/10/2023, 17:29
Homologado o Cálculo
18/10/2023, 17:28
Conclusos para decisão
18/10/2023, 13:34
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 12:41
Apensado ao processo
18/10/2023, 12:38
Apensado ao processo
18/10/2023, 12:34
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 12:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/08/2023, 07:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/08/2023, 07:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023, 07:14
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023, 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2023, 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2023, 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2023, 11:51
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 11:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2023, 16:17
Conclusos para despacho
21/08/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 15:11
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 09:37
Juntada de Outros documentos
07/08/2023, 11:13
Expedição de Mandado.
19/07/2023, 12:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/05/2023, 22:52
Conclusos para decisão
04/05/2023, 13:02
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 13:01
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 16:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 11:36
Juntada de Outros documentos
19/12/2022, 17:29
Expedição de Ofício.
19/12/2022, 17:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/11/2022, 14:18
Conclusos para decisão
26/11/2022, 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022, 20:35
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 08:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022, 08:51
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 22:58
Juntada de Outros documentos
11/11/2022, 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022, 10:45
Juntada de Outros documentos
31/08/2022, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022, 12:30
Expedição de Certidão.
18/07/2022, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022, 13:49
Juntada de Certidão
18/07/2022, 13:47
Juntada de Outros documentos
18/07/2022, 13:47
Juntada de Outros documentos
18/07/2022, 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022, 12:21
Juntada de Mandado
18/04/2022, 12:21
Expedição de Mandado.
01/04/2022, 15:22
Proferido Despacho
30/07/2021, 13:19
Conclusos para despacho
29/07/2021, 18:50
Expedição de Certidão.
29/07/2021, 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021, 18:43
Expedição de Certidão.
22/06/2021, 08:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021, 08:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/05/2021, 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2021, 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2021, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2021, 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2021, 10:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2021, 08:33
Conclusos para decisão
12/05/2021, 08:49
Juntada de Outros documentos
10/05/2021, 16:25
Expedição de Outros documentos.
06/05/2021, 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021, 18:36
Expedição de Certidão.
06/05/2021, 12:16
Expedição de Certidão.
05/05/2021, 18:21
Expedição de Certidão.
05/05/2021, 18:21
Concedida Progressão de regime
05/05/2021, 18:20
Conclusos para decisão
04/05/2021, 19:24
Conclusos para despacho
04/05/2021, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 12:20
Expedição de Certidão.
29/04/2021, 19:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/04/2021, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021, 19:18
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 23:49
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 21:22
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 23:47
Suspensão do Prazo
18/12/2020, 21:23
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 21:47
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 05:02
Suspensão do Prazo
30/03/2020, 23:58
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 10:08
Suspensão do Prazo
18/03/2020, 02:16
Expedição de Certidão.
10/02/2020, 18:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2020, 18:22
Conclusos para despacho
10/02/2020, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020, 16:29
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 21:43
Expedição de Certidão.
06/09/2019, 13:23
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 16:43
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 16:43
Homologado o Cálculo
04/09/2019, 16:41
Conclusos para decisão
03/09/2019, 18:22
Realizado Cálculo
03/09/2019, 18:20
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/08/2019, 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2019, 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2019, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2019, 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2019, 17:38
Decisão
19/08/2019, 14:55
Juntada de Certidão
19/08/2019, 14:02
Conclusos para despacho
21/05/2019, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019, 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019, 10:00
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 13:25
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 13:24
Homologado o Cálculo
14/05/2019, 13:24
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 12:41
Conclusos para decisão
14/05/2019, 11:22
Juntada de Outros documentos
14/05/2019, 11:20
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 10:18
Concedida Progressão de regime
14/05/2019, 10:17
Conclusos para decisão
13/05/2019, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019, 19:26
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019, 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2019, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019, 16:52
Expedição de Certidão.
22/03/2019, 16:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2019, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019, 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019, 10:36
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 23:10
Juntada de Outros documentos
14/03/2019, 17:17
Expedição de Mandado.
14/03/2019, 13:41
Expedição de Outros documentos.
14/03/2019, 11:32
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2019, 11:30
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 11:24
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
13/03/2019, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019, 15:59
Conclusos para despacho
23/01/2019, 17:15
Juntada de Petição de Parecer
18/12/2018, 14:48
Expedição de Certidão.
18/12/2018, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2018, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018, 17:37
Expedição de Certidão.
04/12/2018, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018, 11:08
Expedição de Outros documentos.
04/12/2018, 11:07
Juntada de Petição de Parecer
22/08/2018, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018, 16:16
Expedição de Certidão.
17/08/2018, 15:50
Expedição de Certidão.
17/08/2018, 15:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018, 15:49
Juntada de Outros documentos
17/08/2018, 15:48
Decisão
26/07/2018, 13:32
Conclusos para despacho
26/07/2018, 10:12
Expedição de Outros documentos.
26/07/2018, 10:08
Expedição de Certidão.
26/07/2018, 10:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/05/2018, 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2018, 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2018, 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2018, 16:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2018, 19:04
Conclusos para despacho
15/05/2018, 15:47
Juntada de Certidão
15/05/2018, 15:46
Juntada de Outros documentos
15/05/2018, 15:43
Expedição de Outros documentos.
10/05/2018, 11:10
Juntada de Outros documentos
12/12/2017, 18:52
Juntada de Outros documentos
12/12/2017, 17:51
Expedição de Ofício.
11/12/2017, 18:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2017, 11:55
Juntada de Outros documentos
11/12/2017, 11:54
Juntada de Outros documentos
11/12/2017, 11:53
Juntada de Certidão
11/12/2017, 11:51
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11/12/2017, 11:51
Distribuído por sorteio
11/12/2017, 11:46
Documentos
Decisão
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26/08/2025, 23:49
Decisão
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11/06/2025, 10:52
Ato Ordinatório
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08/05/2025, 08:31
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 13:37
Despacho
•
02/12/2024, 13:29
Decisão
•
29/10/2024, 16:55
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 10:36
Decisão
•
05/02/2024, 17:52
Decisão
•
18/10/2023, 17:28
Despacho
•
21/08/2023, 16:17
Decisão
•
05/05/2023, 22:52
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 16:24
Decisão
•
28/11/2022, 14:18
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 08:51
Ato Ordinatório
•
18/07/2022, 13:49
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Decisão
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26/08/2025, 23:49
Decisão
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11/06/2025, 10:52
Ato Ordinatório
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08/05/2025, 08:31
Ato Ordinatório
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24/04/2025, 13:37
Despacho
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02/12/2024, 13:29
Decisão
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29/10/2024, 16:55
Ato Ordinatório
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25/09/2024, 10:36
Decisão
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05/02/2024, 17:52
Decisão
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18/10/2023, 17:28
Despacho
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21/08/2023, 16:17
Decisão
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05/05/2023, 22:52
Ato Ordinatório
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12/04/2023, 16:24
Decisão
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28/11/2022, 14:18
Ato Ordinatório
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21/11/2022, 08:51
Ato Ordinatório
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18/07/2022, 13:49
Despacho
•
30/07/2021, 13:19
Ato Ordinatório
•
22/06/2021, 08:42
Decisão
•
13/05/2021, 08:33
Decisão
•
05/05/2021, 18:20
Ato Ordinatório
•
29/04/2021, 19:19
Despacho
•
10/02/2020, 18:22
Decisão
•
04/09/2019, 16:41
Decisão
•
19/08/2019, 14:55
Decisão
•
14/05/2019, 13:24
Decisão
•
14/05/2019, 10:17
Ato Ordinatório
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10/04/2019, 17:52
Ato Ordinatório
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22/03/2019, 16:00
Ato Ordinatório
•
14/03/2019, 11:30
Decisão
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13/03/2019, 11:36
Ato Ordinatório
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18/12/2018, 12:13
Ato Ordinatório
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04/12/2018, 11:08
Ato Ordinatório
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17/08/2018, 15:49
Despacho
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26/07/2018, 13:32
Despacho
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15/05/2018, 19:04
Ato Ordinatório
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11/12/2017, 11:55
Decisão
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11/12/2017, 11:47
Sentença
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11/12/2017, 11:47
Decisão
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11/12/2017, 11:47
Decisão
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11/12/2017, 11:46
Decisão
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11/12/2017, 11:46