Execução da Pena 0011464-34.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP 339722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:54

Juntada de Mandado

21/05/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 09:49

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 15:44

Sentença

•16/05/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:54

Juntada de Mandado

21/05/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:00

Extinta a Punibilidade por Prescrição

16/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB 339722/SP) Processo 0011464-34.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Ferreira da Silva - Torno sem efeito a sentença de fls. 600. PEC apenso: ao MP, sobre PPE. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:58

Reativação de Processo Suspenso

07/05/2025, 16:41

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 00:34

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 16:27

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

23/03/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 19:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

18/03/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 08:57

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 01:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 17:09

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:27

Declarada Sem Efeito a Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

11/10/2024, 17:26

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2024, 12:31

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 12:47

Juntada de Mandado

26/09/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 14:57

Expedição de Alvará.

28/07/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 14:44

Expedição de Ofício.

28/07/2022, 14:38

Expedição de Ofício.

28/07/2022, 14:37

Expedição de Ofício.

28/07/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 17:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/09/2021, 17:10

Conclusos para despacho

29/09/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:27

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 09:19

Apensado ao processo

28/07/2021, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 18:11

Proferido Despacho

15/03/2021, 17:15

Conclusos para despacho

12/03/2021, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 15:59

Expedição de Alvará.

26/01/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 08:15

Proferido Despacho

25/01/2021, 15:44

Conclusos para despacho

25/01/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:58

Proferido Despacho

15/12/2020, 23:28

Conclusos para despacho

15/12/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 15:32

Determinada a Regressão de Regime

11/12/2020, 13:53

Conclusos para decisão

09/12/2020, 18:27

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2020, 16:45

Juntada de Mandado

30/11/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 16:44

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2020, 16:43

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2020, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2020, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2020, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 15:49

Concedida Progressão de regime

13/02/2020, 15:43

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:07

Concedida Progressão de regime

05/12/2019, 16:06

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 14:37

Proferido Despacho

27/11/2019, 14:36

Conclusos para despacho

25/11/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 10:05

Proferido Despacho

17/10/2019, 16:49

Conclusos para despacho

17/10/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2019, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:28

Decisão

29/07/2019, 13:40

Conclusos para despacho

26/07/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 15:59

Decisão

10/07/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 11:05

Conclusos para despacho

05/07/2019, 16:59

Juntada de Petição de Parecer

05/07/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 11:25

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 17:02

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 16:40

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 16:38

Apensado ao processo

13/06/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 17:33

Distribuído por competência exclusiva

12/06/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:39

Despacho

•08/05/2025, 10:14

Sentença

•23/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:19

Despacho

•14/03/2025, 08:57

Despacho

•25/02/2025, 09:39

Despacho

•07/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:39

Sentença

•11/10/2024, 17:26

Despacho

•11/05/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:46

Sentença

•29/09/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:28

Todos os documentos(56)

Despacho

•27/05/2025, 15:44

Sentença

•16/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:39

Despacho

•08/05/2025, 10:14

Sentença

•23/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:19

Despacho

•14/03/2025, 08:57

Despacho

•25/02/2025, 09:39

Despacho

•07/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:39

Sentença

•11/10/2024, 17:26

Despacho

•11/05/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:46

Sentença

•29/09/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:28

Despacho

•15/03/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 19:38

Despacho

•25/01/2021, 15:44

Despacho

•15/12/2020, 23:28

Decisão

•11/12/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:42

Despacho

•13/03/2020, 16:43

Decisão

•13/02/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 15:28

Decisão

•05/12/2019, 16:06

Despacho

•27/11/2019, 14:36

Despacho

•17/10/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 17:30

Despacho

•29/07/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 13:09

Despacho

•10/07/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 17:02

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Acórdão

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58

Sentença

•12/06/2019, 11:58