Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/04/2026, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 16:08
Conclusos para decisão
10/04/2026, 15:57
Juntada de Petição de Parecer
09/04/2026, 12:14
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 15:09
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:03
Homologado o Cálculo
22/01/2026, 17:02
Documentos
Decisão
•10/04/2026, 17:17
Ato Ordinatório
•10/04/2026, 16:08
10/04/2026, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 16:08
Conclusos para decisão
10/04/2026, 15:57
Juntada de Petição de Parecer
09/04/2026, 12:14
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 15:09
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:03
Homologado o Cálculo
22/01/2026, 17:02
Conclusos para decisão
22/01/2026, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 17:55
Juntada de Petição de Parecer
13/01/2026, 15:45
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 14:29
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2026, 14:28
Juntada de Outros documentos
12/01/2026, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:10
Declarada a Remição
16/12/2025, 14:10
Conclusos para decisão
16/12/2025, 13:48
Juntada de Petição de Parecer
16/12/2025, 09:20
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 18:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2025, 17:59
Conclusos para despacho
04/12/2025, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 14:25
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 06:30
Suspensão do Prazo
21/09/2025, 01:00
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:02
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA (OAB 515937/SP) Processo 0010295-28.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL DANILO BARBOSA RIBEIRO -
Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado RAFAEL DANILO BARBOSA RIBEIRO, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 12:08
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 11:16
Homologado o Cálculo
08/05/2025, 11:15
Conclusos para decisão
08/05/2025, 10:56
Conclusos para despacho
08/05/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 13:43
Juntada de Outros documentos
23/04/2025, 13:43
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 06:14
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 16:55
Homologada a Falta Disciplinar
21/03/2025, 16:51
Conclusos para decisão
21/03/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 10:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 10:13
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 05:33
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 13:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/03/2025, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 16:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/03/2025, 16:02
Conclusos para decisão
06/03/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 09:48
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024, 05:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/11/2024, 17:55
Conclusos para decisão
07/11/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 04:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2024, 13:06
Conclusos para despacho
16/10/2024, 14:29
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
12/10/2024, 13:20
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/10/2024, 11:20
Conclusos para decisão
03/10/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024, 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2024, 13:01
Conclusos para decisão
24/09/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/09/2024, 13:27
Conclusos para despacho
04/09/2024, 11:22
Conclusos para decisão
04/09/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024, 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/08/2024, 16:49
Conclusos para despacho
13/08/2024, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024, 08:01
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 11:30
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024, 01:35
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/07/2024, 13:22
Conclusos para decisão
29/07/2024, 16:36
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024, 05:38
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024, 11:54
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 11:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/06/2024, 10:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/06/2024, 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024, 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024, 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024, 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 14:46
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 14:41
Juntada de Mandado
18/06/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024, 10:25
Expedição de Mandado.
19/04/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 06:50
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 08:21
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 08:21
Juntada de Outros documentos
08/04/2024, 08:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/04/2024, 17:32
Conclusos para despacho
03/04/2024, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 15:22
Determinada a Regressão de Regime
14/12/2023, 17:07
Conclusos para decisão
14/12/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
19/11/2023, 06:58
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 12:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/11/2023, 12:58
Conclusos para despacho
08/11/2023, 12:34
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/09/2023, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023, 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 19:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023, 05:36
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 13:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2023, 13:42
Conclusos para despacho
18/09/2023, 11:52
Juntada de Outros documentos
18/09/2023, 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2022, 17:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2022, 17:19
Suspensão do Prazo
20/04/2022, 21:41
Suspensão do Prazo
13/12/2021, 23:51
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 21:39
Suspensão do Prazo
02/08/2021, 21:39
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 22:56
Suspensão do Prazo
18/12/2020, 21:11
Suspensão do Prazo
14/12/2020, 22:46
Suspensão do Prazo
19/10/2020, 23:24
Suspensão do Prazo
19/05/2020, 21:57
Suspensão do Prazo
30/03/2020, 22:17
Expedição de Certidão.
14/11/2019, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019, 17:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/08/2019, 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2019, 10:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2019, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/08/2019, 09:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2019, 15:24
Conclusos para decisão
08/08/2019, 12:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/08/2019, 15:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2019, 15:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2019, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2019, 15:18
Juntada de Outros documentos
05/08/2019, 14:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2019, 15:09
Conclusos para decisão
31/07/2019, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019, 17:11
Expedição de Certidão.
29/07/2019, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2019, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019, 18:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/07/2019, 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2019, 10:45
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2019, 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2019, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2019, 12:56
Expedição de Outros documentos.
03/07/2019, 16:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2019, 15:30
Conclusos para decisão
03/07/2019, 12:58
Conclusos para despacho
03/07/2019, 12:54
Juntada de Outros documentos
02/07/2019, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019, 16:35
Expedição de Ofício.
01/07/2019, 20:08
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 21:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2019, 14:25
Expedição de Certidão.
28/06/2019, 10:20
Concessão
28/06/2019, 10:20
Conclusos para decisão
27/06/2019, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019, 12:17
Conclusos para despacho
27/06/2019, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019, 15:17
Expedição de Certidão.
18/06/2019, 08:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/06/2019, 08:56
Mudança de Classe Processual
17/06/2019, 14:12
Juntada de Outros documentos
17/06/2019, 14:10
Conclusos para decisão
17/06/2019, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 10:25
Conclusos para despacho
13/06/2019, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019, 12:28
Expedição de Certidão.
30/05/2019, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2019, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019, 16:37
Juntada de Outros documentos
29/05/2019, 16:37
Juntada de Outros documentos
29/05/2019, 16:37
Juntada de Outros documentos
29/05/2019, 16:37
Juntada de Outros documentos
29/05/2019, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019, 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019, 08:10
Expedição de Certidão.
21/05/2019, 11:20
Realizado Cálculo
21/05/2019, 11:19
Expedição de Certidão.
20/05/2019, 11:24
Expedição de Certidão.
17/05/2019, 16:10
Declarada a Remição
17/05/2019, 14:55
Conclusos para decisão
16/05/2019, 13:38
Conclusos para despacho
15/05/2019, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019, 11:47
Expedição de Certidão.
09/05/2019, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019, 11:55
Expedição de Certidão.
03/05/2019, 12:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019, 14:37
Suspensão do Prazo
26/02/2019, 21:17
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019, 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019, 08:23
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 11:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2019, 23:37
Conclusos para decisão
13/02/2019, 16:18
Conclusos para despacho
07/02/2019, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019, 17:46
Denegado o Habeas Corpus
06/11/2018, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018, 08:54
Expedição de Certidão.
05/06/2018, 16:33
Ato ordinatório
05/06/2018, 16:33
Expedição de Outros documentos.
05/06/2018, 16:31
Expedição de Certidão.
05/06/2018, 16:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2018, 13:52
Conclusos para despacho
22/05/2018, 12:05
Expedição de Outros documentos.
19/05/2018, 16:23
Juntada de Certidão
15/05/2018, 16:48
Juntada de Outros documentos
15/05/2018, 16:47
Decisão
15/05/2018, 14:06
Conclusos para decisão
11/05/2018, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino