Execução da Pena 0001963-96.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Tatui

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL THEOPHILO CESAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

AGOSTINHO DE ASSUNÇÃO NETO

OAB/SP 312168·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/07/2025, 21:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/07/2025, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:27

Juntada de Mandado

03/07/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:01

Todas as movimentações(239)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/07/2025, 21:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/07/2025, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 16:57

Decisão

•25/06/2025, 13:58

08/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:27

Juntada de Mandado

03/07/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:58

Concedida Progressão de regime

25/06/2025, 13:58

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2025, 14:12

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 22:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 22:45

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 21:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2025, 21:50

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:39

Homologada a Falta Disciplinar

10/04/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 03:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 21:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Parecer

25/01/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 13:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 21:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 21:40

Conclusos para despacho

23/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/06/2024, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2024, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:27

Reativação de Processo Suspenso

05/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:39

Apensado ao processo

05/06/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 10:55

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 18:12

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/04/2024, 11:12

Determinada a Regressão de Regime

19/04/2024, 09:19

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 09:43

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 09:21

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/10/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 16:05

Juntada de Ofício

23/09/2022, 16:43

Juntada de Certidão

23/09/2022, 16:42

Juntada de Certidão

23/09/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2022, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2022, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2022, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2022, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2022, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2022, 15:40

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 15:28

Concessão

08/08/2022, 15:28

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:44

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 21:35

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:10

Homologado o Cálculo

09/05/2022, 14:09

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:54

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:10

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 16:57

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 10:47

Distribuído por competência exclusiva

23/03/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:41

Decisão

•19/05/2025, 14:12

Despacho

•15/05/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:13

Decisão

•08/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:15

Decisão

•03/05/2025, 21:50

Decisão

•10/04/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:29

Despacho

•07/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:20

Todos os documentos(63)

Decisão

•03/07/2025, 16:57

Decisão

•25/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:41

Decisão

•19/05/2025, 14:12

Despacho

•15/05/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:13

Decisão

•08/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:15

Decisão

•03/05/2025, 21:50

Decisão

•10/04/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:29

Despacho

•07/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:50

Despacho

•21/02/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:36

Decisão

•29/11/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 19:07

Despacho

•24/06/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:01

Decisão

•19/04/2024, 09:19

Despacho

•10/04/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 13:20

Despacho

•07/06/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:05

Acórdão

•23/09/2022, 16:42

Acórdão

•23/09/2022, 16:42

Acórdão

•23/09/2022, 16:42

Acórdão

•23/09/2022, 16:42

Acórdão

•23/09/2022, 16:42

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Acórdão

•23/09/2022, 16:41

Decisão

•11/08/2022, 15:40

Decisão

•08/08/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 08:55

Decisão

•09/05/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:57

Sentença

•23/03/2022, 16:37

Decisão

•23/03/2022, 16:37

Decisão

•23/03/2022, 16:37