Execução da Pena 0012143-39.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Poa
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime
1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
EDUVALDO COSTA JUNIOR
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
MARCIA DE JESUS GERMINI
OAB/SP 280327
·
CPF
141.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024, 08:36
Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024, 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2024, 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2024, 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024, 15:21
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 15:15
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 15:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024, 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024, 11:52
Processo Reativado
07/05/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 11:30
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/05/2024, 11:25
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 15:06
Expedição de Ofício.
26/04/2024, 14:46
Ato ordinatório praticado
13/04/2024, 22:01
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024, 08:36
Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024, 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2024, 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2024, 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 16:04
Decisão
•
14/02/2024, 16:00
19/06/2024, 15:21
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 15:15
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 15:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024, 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024, 11:52
Processo Reativado
07/05/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 11:30
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/05/2024, 11:25
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 15:06
Expedição de Ofício.
26/04/2024, 14:46
Ato ordinatório praticado
13/04/2024, 22:01
Juntada de Outros documentos
19/03/2024, 10:14
Expedição de Ofício.
18/03/2024, 17:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024, 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024, 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024, 12:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024, 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024, 01:46
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/02/2024, 10:14
Juntada de Outros documentos
15/02/2024, 10:12
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 10:09
Juntada de Outros documentos
15/02/2024, 09:56
Expedição de Mandado.
14/02/2024, 21:25
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 16:21
Juntada de Outros documentos
14/02/2024, 16:13
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 16:05
Ato ordinatório praticado
14/02/2024, 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024, 16:00
Conclusos para decisão
09/02/2024, 19:18
Conclusos para despacho
01/02/2024, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 15:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024, 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024, 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024, 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024, 14:09
Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 13:19
Juntada de Outros documentos
26/01/2024, 13:10
Juntada de Ofício
26/01/2024, 13:06
Juntada de Outros documentos
25/01/2024, 16:03
Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024, 14:38
Conclusos para despacho
25/01/2024, 13:34
Conclusos para despacho
10/01/2024, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 19:25
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 15:50
Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 14:41
Ato ordinatório praticado
15/11/2023, 23:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023, 17:10
Expedição de Mandado.
25/10/2023, 13:12
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023, 10:14
Conclusos para despacho
24/10/2023, 21:14
Ato ordinatório praticado
21/10/2023, 00:59
Conclusos para despacho
23/09/2023, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 16:41
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 11:31
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 11:31
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 11:30
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023, 10:49
Conclusos para despacho
10/07/2023, 20:54
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 20:48
Juntada de Outros documentos
10/07/2023, 20:45
Conclusos para despacho
06/06/2023, 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023, 16:32
Expedição de Mandado.
18/05/2023, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023, 18:14
Conclusos para despacho
17/05/2023, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 15:07
Ato ordinatório praticado
16/05/2023, 15:07
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 15:05
Ato ordinatório praticado
10/12/2022, 22:23
Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022, 14:02
Conclusos para despacho
25/11/2022, 10:35
Ato ordinatório praticado
21/10/2022, 03:42
Conclusos para despacho
14/10/2022, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022, 17:00
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 14:22
Ato ordinatório praticado
06/10/2022, 14:22
Juntada de Outros documentos
06/10/2022, 14:17
Juntada de Outros documentos
24/06/2022, 15:30
Juntada de Outros documentos
06/06/2022, 15:52
Ato ordinatório praticado
14/12/2021, 21:24
Ato ordinatório praticado
24/11/2021, 21:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021, 18:47
Juntada de Outros documentos
09/06/2021, 18:47
Expedição de Mandado.
18/05/2021, 12:28
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021, 16:47
Conclusos para despacho
17/05/2021, 16:15
Conclusos para despacho
14/05/2021, 18:17
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
14/05/2021, 18:06
Recebidos os autos
13/05/2021, 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2021, 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2021, 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2021, 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021, 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021, 19:56
Conclusos para decisão
20/04/2021, 16:39
Juntada de Outros documentos
20/04/2021, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021, 15:28
Expedição de Outros documentos.
15/04/2021, 17:17
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 15:41
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2021, 15:40
Conclusos para decisão
13/04/2021, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021, 17:25
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 09:22
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 09:22
Juntada de Outros documentos
07/04/2021, 09:21
Juntada de Outros documentos
07/04/2021, 09:16
Juntada de Mandado
31/03/2021, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021, 18:39
Conclusos para despacho
29/03/2021, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 11:48
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 15:32
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 15:32
Ato ordinatório praticado
22/03/2021, 15:32
Juntada de Outros documentos
22/03/2021, 15:29
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 15:21
Recebidos os autos
04/03/2021, 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2021, 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2021, 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/02/2021, 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021, 18:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021, 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021, 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2021, 14:09
Expedição de Certidão.
02/02/2021, 14:08
Expedição de Mandado.
21/10/2020, 13:03
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 12:22
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 12:22
Determinada a Regressão de Regime
25/08/2020, 16:31
Conclusos para decisão
25/08/2020, 10:57
Conclusos para despacho
27/07/2020, 10:02
Ato ordinatório praticado
30/03/2020, 22:45
Ato ordinatório praticado
21/03/2020, 01:25
Expedição de Certidão.
18/03/2020, 15:55
Ato ordinatório praticado
18/03/2020, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020, 10:06
Expedição de Certidão.
17/03/2020, 13:39
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 12:35
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 19:17
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 19:16
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019, 18:01
Conclusos para despacho
22/07/2019, 15:36
Conclusos para despacho
15/07/2019, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019, 17:34
Ato ordinatório praticado
26/02/2019, 22:22
Expedição de Certidão.
25/02/2019, 06:43
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 14:02
Ato ordinatório praticado
14/02/2019, 14:02
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 08:15
Expedição de Certidão.
12/11/2018, 17:54
Ato ordinatório praticado
12/11/2018, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018, 22:40
Expedição de Certidão.
26/10/2018, 16:52
Ato ordinatório praticado
26/10/2018, 16:52
Juntada de Outros documentos
26/10/2018, 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/10/2018, 14:46
INCONSISTENTE
19/10/2018, 14:46
Recebidos os autos
09/10/2018, 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2018, 12:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2018, 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/10/2018, 09:22
Juntada de Outros documentos
20/09/2018, 09:32
Expedição de Outros documentos.
19/09/2018, 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2018, 15:35
Expedição de Certidão.
19/09/2018, 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2018, 12:30
Conclusos para decisão
13/09/2018, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018, 10:05
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2018, 17:24
Conclusos para decisão
04/09/2018, 16:46
Juntada de Certidão
04/09/2018, 16:42
Juntada de Outros documentos
04/09/2018, 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2018, 16:02
Conclusos para decisão
13/08/2018, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018, 13:35
Expedição de Certidão.
10/08/2018, 08:47
Expedição de Certidão.
30/07/2018, 13:51
Ato ordinatório praticado
30/07/2018, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018, 18:05
Expedição de Certidão.
26/07/2018, 09:16
Ato ordinatório praticado
26/07/2018, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018, 10:17
Juntada de Outros documentos
24/07/2018, 10:17
Ato ordinatório praticado
24/07/2018, 10:17
Recebido pelo Distribuidor
24/07/2018, 10:15
Expedição de Certidão.
17/05/2018, 10:57
Expedição de Outros documentos.
17/05/2018, 10:56
Expedição de Certidão.
20/07/2017, 18:57
Expedição de Certidão.
20/07/2017, 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2017, 13:50
Juntada de Ofício
09/06/2017, 13:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2017, 13:48
Conclusos para decisão
09/06/2017, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2017, 15:55
Expedição de Certidão.
09/05/2017, 17:28
Expedição de Certidão.
09/05/2017, 17:28
Ato ordinatório praticado
09/05/2017, 17:28
realizado cálculo de
09/05/2017, 14:11
Juntada de Outros documentos
09/05/2017, 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2017, 19:48
Conclusos para julgamento
12/04/2017, 17:37
Conclusos para decisão
12/04/2017, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017, 14:25
Expedição de Certidão.
10/04/2017, 15:29
Concedida Progressão de regime
06/04/2017, 15:04
Conclusos para decisão
06/04/2017, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017, 11:58
Expedição de Certidão.
27/03/2017, 14:08
Ato ordinatório praticado
27/03/2017, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017, 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2017, 16:24
Conclusos para decisão
19/03/2017, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017, 11:15
Expedição de Certidão.
09/03/2017, 15:36
Ato ordinatório praticado
09/03/2017, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2017, 06:42
Expedição de Certidão.
26/02/2017, 08:22
Expedição de Certidão.
26/02/2017, 08:22
Expedição de Certidão.
15/02/2017, 14:47
Expedição de Certidão.
15/02/2017, 14:47
Ato ordinatório praticado
15/02/2017, 14:46
Expedição de Outros documentos.
15/02/2017, 14:45
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2017, 14:44
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
15/02/2017, 14:37
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2017, 14:36
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
15/02/2017, 14:36
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2017, 14:18
Recebidos os autos
12/12/2016, 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2016, 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2016, 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/12/2016, 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2016, 08:54
Juntada de Outros documentos
29/11/2016, 11:41
Conclusos para decisão
25/11/2016, 11:39
Expedição de Ofício.
19/06/2016, 10:09
Ato ordinatório praticado
17/06/2016, 13:38
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Juntada de Certidão
17/06/2016, 13:33
Juntada de Ofício
17/06/2016, 13:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2016, 13:33
Juntada de Mandado
17/06/2016, 13:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2016, 13:33
Distribuído por sorteio
17/06/2016, 13:27
Ato Ordinatório
•
26/01/2024, 13:19
Despacho
•
25/01/2024, 14:38
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 14:41
Despacho
•
25/10/2023, 10:14
Ato Ordinatório
•
13/09/2023, 11:31
Despacho
•
11/07/2023, 10:49
Despacho
•
17/05/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
16/05/2023, 15:07
Decisão
•
25/11/2022, 14:02
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 14:22
Despacho
•
17/05/2021, 16:47
Decisão
•
20/04/2021, 19:56
Decisão
•
15/04/2021, 15:40
Ver todos os documentos (56)
Todos os documentos
(56)
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 16:04
Decisão
•
14/02/2024, 16:00
Ato Ordinatório
•
26/01/2024, 13:19
Despacho
•
25/01/2024, 14:38
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 14:41
Despacho
•
25/10/2023, 10:14
Ato Ordinatório
•
13/09/2023, 11:31
Despacho
•
11/07/2023, 10:49
Despacho
•
17/05/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
16/05/2023, 15:07
Decisão
•
25/11/2022, 14:02
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 14:22
Despacho
•
17/05/2021, 16:47
Decisão
•
20/04/2021, 19:56
Decisão
•
15/04/2021, 15:40
Despacho
•
30/03/2021, 18:39
Ato Ordinatório
•
22/03/2021, 15:32
Decisão
•
25/08/2020, 16:31
Ato Ordinatório
•
18/03/2020, 15:55
Ato Ordinatório
•
17/03/2020, 13:39
Despacho
•
22/07/2019, 18:01
Ato Ordinatório
•
14/02/2019, 14:02
Ato Ordinatório
•
12/11/2018, 17:54
Ato Ordinatório
•
26/10/2018, 16:52
Decisão
•
13/09/2018, 12:30
Decisão
•
04/09/2018, 17:24
Decisão
•
13/08/2018, 16:02
Ato Ordinatório
•
30/07/2018, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/07/2018, 09:16
Decisão
•
09/06/2017, 13:50
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Acórdão
•
09/06/2017, 13:48
Ato Ordinatório
•
09/05/2017, 17:28
Decisão
•
12/04/2017, 19:48
Decisão
•
06/04/2017, 15:04
Ato Ordinatório
•
27/03/2017, 14:08
Decisão
•
19/03/2017, 16:24
Ato Ordinatório
•
09/03/2017, 15:35
Ato Ordinatório
•
15/02/2017, 14:46
Despacho
•
09/12/2016, 08:54
Ato Ordinatório
•
17/06/2016, 13:38
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33
Sentença
•
17/06/2016, 13:33