Execução da Pena 0004329-78.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

GLEIBY CRISTINA PERECIN DE OLIVEIRA

OAB/SP 500765·CPF·Representa: Réu

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

GLEIBY CRISTINA PERECIN DE OLIVEIRA

OAB/SP 500765·CPF·Representa: Réu

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

MAITHÊ WHITACKER LAZARO

OAB/SP 510065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:52

Expedição de Alvará.

15/08/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 21:16

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Todas as movimentações(174)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 21:16

Decisão

•23/07/2025, 18:07

15/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:52

Expedição de Alvará.

15/08/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 21:16

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:08

Concedida Progressão de regime

23/07/2025, 18:07

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:27

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 20:01

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:07

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:23

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:28

Declarada a Remição

28/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 08:36

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:33

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:09

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:47

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:40

Homologado o Cálculo

07/06/2024, 17:40

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:39

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:38

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:31

Homologado o Cálculo

10/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão

10/04/2024, 12:05

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:24

Concedida Progressão de regime

03/04/2024, 17:23

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 15:43

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:52

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:22

Expedição de Ofício.

19/09/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:37

Homologado o Cálculo

15/09/2023, 12:35

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:02

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:56

Distribuído por competência exclusiva

05/09/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 23:25

Decisão

•24/06/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:29

Decisão

•08/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:11

Decisão

•28/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:56

Despacho

•25/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:13

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Todos os documentos(81)

Decisão

•14/08/2025, 21:16

Decisão

•23/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 23:25

Decisão

•24/06/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:29

Decisão

•08/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:11

Decisão

•28/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:56

Despacho

•25/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:13

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Acórdão

•26/06/2024, 14:51

Decisão

•07/06/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 09:57

Despacho

•29/05/2024, 15:19

Decisão

•10/04/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:29

Decisão

•03/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:32

Decisão

•05/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:17

Despacho

•14/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 08:51

Decisão

•15/09/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:58

Sentença

•05/09/2023, 15:43

Decisão

•05/09/2023, 15:43