Execução da Pena 7001282-79.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 402660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:02

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:31

Declarada a Remição

19/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:00

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:57

Todas as movimentações(256)

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:02

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 19:38

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 14:31

Decisão

•19/12/2025, 14:31

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:31

Declarada a Remição

19/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:00

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 23:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 18:44

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Resposta

16/10/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 18:41

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:10

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de Resposta

22/09/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 10:31

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:47

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:59

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:55

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:19

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 06:15

Juntada de Ofício

15/05/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elisângela de Sousa Seixas (OAB 402660/SP) Processo 7001282-79.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO CARLOS MACHADO - Vistos. Trata-se de processo recebido em redistribuição, assim, para saneamento do cálculo, solicite-se ao Juízo da VEC de São José do Rio Preto, a vinda dos autos de execução nº 7000069-26.2014.8.26.0032, que se encontram arquivados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 16:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:39

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:26

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:07

Apensado ao processo

28/02/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:15

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 19:03

Homologado o Cálculo

06/09/2024, 19:03

Conclusos para decisão

06/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2024, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2024, 00:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão

03/08/2024, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/09/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 21:52

Juntada de Outros documentos

30/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/07/2021, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

08/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

20/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/03/2014, 00:00

Autos na PAJ

28/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/2014, 00:00

Outros

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•07/12/2025, 23:26

Despacho

•23/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:39

Despacho

•14/10/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:50

Despacho

•07/08/2025, 18:47

Decisão

•04/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:32

Decisão

•23/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 06:15

Despacho

•08/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:16

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/12/2025, 14:31

Decisão

•19/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•07/12/2025, 23:26

Despacho

•23/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:39

Despacho

•14/10/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:50

Despacho

•07/08/2025, 18:47

Decisão

•04/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:32

Decisão

•23/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 06:15

Despacho

•08/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:16

Despacho

•20/02/2025, 11:26

Acórdão

•18/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:32

Decisão

•06/09/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:09

Decisão

•05/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:49