Execução da Pena 7000353-04.2006.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Barretos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

CLEITON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 08:56

Juntada de Mandado

10/04/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:55

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 14:42

Juntada de Ofício

09/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 12:51

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:06

Todas as movimentações(523)

Juntada de Certidão

17/04/2026, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 08:56

Juntada de Mandado

10/04/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:55

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 14:42

Decisão

•21/01/2026, 13:15

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Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 14:42

Juntada de Ofício

09/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 12:51

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 13:15

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:53

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2025, 14:35

Juntada de Mandado

16/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:03

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 20:53

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

21/10/2025, 16:07

Juntada de Ofício

01/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 19:53

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:21

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 16:37

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:43

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 07:35

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 11:13

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 18:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:01

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:02

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 14:38

Juntada de Alvará

15/08/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:14

Concessão

15/08/2025, 11:13

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

30/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 12:21

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 16:47

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Resposta

08/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:54

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:37

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 14:32

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Felix Martinez (OAB 226737/SP) Processo 7000353-04.2006.8.26.0068 - Execução da Pena - Exectdo: CLEITON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA - Abra-se vista à Defesa.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 15:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 14:26

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:10

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 10:05

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:56

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2024, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2024, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2024, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:07

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

26/11/2024, 16:23

Apensado ao processo

25/11/2024, 15:12

Apensado ao processo

25/11/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 16:35

Conclusos para despacho

05/03/2024, 20:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:40

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:55

Juntada de Ofício

26/02/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/10/2023, 16:27

Realizado Cálculo

20/10/2023, 16:25

Ato ordinatório

11/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2022, 00:00

Protocolizada Petição

20/09/2021, 00:00

Protocolizada Petição

20/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Protocolizada Petição

06/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Protocolizada Petição

01/11/2019, 00:00

Protocolizada Petição

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Protocolizada Petição

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Protocolizada Petição

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2019, 00:00

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2018, 00:00

Protocolizada Petição

25/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2018, 00:00

Protocolizada Petição

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2016, 00:00

Expedição de Carta.

11/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

11/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Decisão Determinação

06/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2015.

05/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/02/2015, 00:00

Decisão Determinação

13/02/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 00:00

Protocolizada Petição

27/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/12/2014, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

18/07/2014, 00:00

Outros

16/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/03/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/02/2014, 00:00

Outros

20/02/2014, 00:00

Outros

20/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 00:00

Outros

25/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2013, 00:00

Outros

30/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/07/2013, 00:00

Outros

27/06/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/04/2013, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

11/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

09/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2013, 00:00

Outros

25/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/02/2012, 00:00

Autos na Juntada

15/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

24/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/10/2008, 00:00

Outros

13/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/06/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

30/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

29/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

29/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2007, 00:00

Autos ao Departamento

07/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/04/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/03/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

21/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:27

Despacho

•23/10/2025, 20:53

Despacho

•22/09/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:35

Despacho

•12/09/2025, 16:37

Despacho

•04/09/2025, 11:13

Decisão

•27/08/2025, 18:07

Decisão

•26/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:38

Decisão

•15/08/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:30

Despacho

•28/07/2025, 12:21

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/03/2026, 14:42

Decisão

•21/01/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:27

Despacho

•23/10/2025, 20:53

Despacho

•22/09/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:35

Despacho

•12/09/2025, 16:37

Despacho

•04/09/2025, 11:13

Decisão

•27/08/2025, 18:07

Decisão

•26/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:38

Decisão

•15/08/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:30

Despacho

•28/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:54

Despacho

•10/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:53

Despacho

•16/06/2025, 17:54

Despacho

•05/06/2025, 13:51

Decisão

•26/05/2025, 14:32

Despacho

•08/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:58

Decisão

•08/04/2025, 14:26

Decisão

•17/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:46

Despacho

•18/02/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:05

Despacho

•11/11/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:24

Despacho

•06/03/2024, 16:35