Execução da Pena 0000565-84.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Votorantim
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
NELSON DE OLIVEIRA NETO
CPF
465.***.***-03
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROSEMARI ATUI
OAB/SP 135736
·
CPF
021.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
16/01/2026, 09:54
Suspensão do Prazo
16/12/2025, 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 13:16
Juntada de Outros documentos
28/10/2025, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 14:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2025, 14:01
Conclusos para despacho
24/10/2025, 12:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 10:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2025, 09:32
Ver todas as movimentações (184)
Todas as movimentações
(184)
Juntada de Outros documentos
16/01/2026, 09:54
Suspensão do Prazo
16/12/2025, 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 13:16
Juntada de Outros documentos
28/10/2025, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 02:47
Documentos
Despacho
•
24/10/2025, 14:01
Decisão
•
02/10/2025, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 14:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2025, 14:01
Conclusos para despacho
24/10/2025, 12:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 10:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2025, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2025, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2025, 09:32
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 16:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2025, 15:33
Conclusos para decisão
02/10/2025, 11:37
Conclusos para despacho
02/10/2025, 11:36
Expedição de Mandado.
02/10/2025, 11:36
Juntada de Outros documentos
01/10/2025, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 16:48
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 09:24
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 14:27
Concedida Progressão de regime
16/09/2025, 14:26
Conclusos para decisão
16/09/2025, 10:53
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025, 11:53
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025, 14:23
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:09
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 12:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/09/2025, 12:46
Conclusos para decisão
03/09/2025, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
30/08/2025, 09:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2025, 16:03
Conclusos para decisão
21/08/2025, 14:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/08/2025, 15:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/08/2025, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 01:59
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 14:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025, 13:45
Conclusos para decisão
06/08/2025, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 02:27
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 01:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025, 01:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 01:31
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemari Atui (OAB 135736/SP) Processo 0000565-84.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: NELSON DE OLIVEIRA NETO - NELSON DE OLIVEIRA NETO (Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP, CPF: 465.840.978-03, MTR: 1.191.703-6, RG: 55.993.539, RJI: 213840977-15)
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:16
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 15:15
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 15:14
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 14:21
Declarada a Remição
08/05/2025, 14:19
Conclusos para despacho
28/04/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025, 17:09
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 08:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 08:43
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 21:59
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 15:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/03/2024, 15:11
Conclusos para decisão
06/03/2024, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 20:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024, 09:18
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 14:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2024, 14:25
Conclusos para decisão
04/03/2024, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:52
Juntada de Outros documentos
28/02/2024, 15:51
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 14:56
Concedida Progressão de regime
28/02/2024, 14:43
Conclusos para decisão
27/02/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 21:41
Juntada de Outros documentos
26/02/2024, 16:00
Apensado ao processo
26/02/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 21:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024, 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 21:12
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 17:41
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 17:41
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 17:40
Declarada a Remição
29/01/2024, 13:59
Conclusos para despacho
26/01/2024, 09:52
Juntada de Petição de Resposta
25/01/2024, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024, 04:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024, 05:38
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 13:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/01/2024, 13:53
Conclusos para despacho
19/01/2024, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 17:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 17:51
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 22:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023, 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 22:07
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 02:43
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 12:49
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:15
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 16:41
Declarada a Remição
12/12/2023, 16:40
Conclusos para despacho
11/12/2023, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 19:43
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 09:27
Juntada de Ofício
17/10/2022, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 10:43
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 14:52
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 14:52
Homologada a Falta Disciplinar
18/08/2022, 14:50
Conclusos para despacho
17/08/2022, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022, 19:32
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 17:21
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
02/08/2022, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 15:48
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 15:47
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 15:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2022, 17:02
Conclusos para despacho
01/06/2022, 17:54
Expedição de Outros documentos.
01/06/2022, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022, 10:19
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 15:13
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 15:13
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 15:12
Classe retificada de 1714 para 386
08/04/2022, 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022, 00:13
Unificação e Soma de Penas
07/04/2022, 17:00
Conclusos para despacho
05/04/2022, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022, 02:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/03/2022, 13:33
Conclusos para despacho
14/03/2022, 12:44
Apensado ao processo
14/03/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 10:22
Juntada de Outros documentos
03/02/2022, 10:21
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 10:21
Expedição de Ofício.
02/02/2022, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022, 07:28
Juntada de Outros documentos
01/02/2022, 16:42
Distribuído por competência exclusiva
01/02/2022, 16:30
Decisão
•
16/09/2025, 14:26
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 14:23
Despacho
•
04/09/2025, 12:46
Ato Ordinatório
•
30/08/2025, 09:35
Despacho
•
21/08/2025, 16:03
Decisão
•
06/08/2025, 13:45
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 01:31
Decisão
•
08/05/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:43
Decisão
•
06/03/2024, 15:11
Despacho
•
04/03/2024, 14:25
Decisão
•
28/02/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 21:13
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
Despacho
•
24/10/2025, 14:01
Decisão
•
02/10/2025, 15:33
Decisão
•
16/09/2025, 14:26
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 14:23
Despacho
•
04/09/2025, 12:46
Ato Ordinatório
•
30/08/2025, 09:35
Despacho
•
21/08/2025, 16:03
Decisão
•
06/08/2025, 13:45
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 01:31
Decisão
•
08/05/2025, 14:19
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:43
Decisão
•
06/03/2024, 15:11
Despacho
•
04/03/2024, 14:25
Decisão
•
28/02/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 21:13
Decisão
•
29/01/2024, 13:59
Despacho
•
22/01/2024, 13:53
Ato Ordinatório
•
17/01/2024, 17:51
Ato Ordinatório
•
19/12/2023, 22:07
Decisão
•
12/12/2023, 16:40
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 09:28
Decisão
•
18/08/2022, 14:50
Ato Ordinatório
•
05/08/2022, 12:10
Ato Ordinatório
•
04/08/2022, 09:39
Ato Ordinatório
•
02/08/2022, 17:21
Despacho
•
02/06/2022, 17:02
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
•
01/06/2022, 17:53
Acórdão
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01/06/2022, 17:53
Acórdão
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01/06/2022, 17:53
Acórdão
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01/06/2022, 17:53
Decisão
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07/04/2022, 17:00
Ato Ordinatório
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22/03/2022, 16:24
Despacho
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14/03/2022, 13:33
Ato Ordinatório
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02/02/2022, 07:28
Despacho
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01/02/2022, 16:30
Sentença
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01/02/2022, 16:30
Decisão
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01/02/2022, 16:30