Execução da Pena 0004678-92.2024.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Tatui

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GIAN DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO

OAB/SP 111256·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 13:59

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:39

Expedição de Alvará.

03/10/2025, 14:38

Todas as movimentações(198)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 13:59

Decisão

•02/10/2025, 13:49

21/10/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 13:59

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:39

Expedição de Alvará.

03/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:49

Concedida Progressão de regime

02/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 16:25

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 10:51

Juntada de Mandado

22/08/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

14/08/2025, 09:00

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 09:09

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 09:27

Conclusos para despacho

24/06/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 16:11

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:12

Expedição de Alvará.

28/05/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:45

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 12:44

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:32

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:43

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:21

Determinada a Regressão de Regime

24/03/2025, 13:20

Conclusos para decisão

21/03/2025, 16:38

Conclusos para decisão

21/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 13:52

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 02:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:11

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2025, 20:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2025, 20:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2025, 20:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2025, 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:17

Juntada de Mandado

24/02/2025, 10:14

Reativação de Processo Suspenso

24/02/2025, 10:03

Suspensão do Prazo

28/12/2024, 22:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 13:58

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/11/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:23

Expedição de Alvará.

11/11/2024, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 09:28

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:27

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 16:02

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:15

Apensado ao processo

11/09/2024, 10:09

Desapensado do processo

11/09/2024, 10:04

Juntada de Ofício

11/09/2024, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:44

Apensado ao processo

26/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 12:38

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:36

Despacho

•29/08/2025, 16:25

Decisão

•14/08/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:20

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Despacho

•16/07/2025, 09:09

Todos os documentos(36)

Decisão

•06/10/2025, 13:59

Decisão

•02/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:36

Despacho

•29/08/2025, 16:25

Decisão

•14/08/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:20

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Acórdão (Digitalizado)

•07/08/2025, 12:18

Despacho

•16/07/2025, 09:09

Despacho

•25/06/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:44

Decisão

•09/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:13

Decisão

•27/05/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 21:44

Decisão

•20/05/2025, 11:33

Decisão

•08/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:45

Decisão

•24/03/2025, 13:20

Despacho

•17/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 02:19

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:53

Despacho

•11/03/2025, 15:20

Despacho

•20/09/2024, 09:28

Decisão

•06/09/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:38

Sentença

•26/08/2024, 10:02

Decisão

•26/08/2024, 10:02