Execução da Pena 0004853-86.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RENATO FERNANDES LOPES
CPF
419.***.***-64
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Reu
Advogados / Representantes
JULIANE GODOI MUNHOZ
OAB/SP 440826
·
CPF
221.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
RUBENS HAROLDO GOMES
OAB/SP 481697
·
CPF
267.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024, 15:29
Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024, 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024, 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024, 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024, 14:20
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 14:19
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 10:55
Juntada de Outros documentos
10/10/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 14:26
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:52
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2024, 13:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024, 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024, 02:07
Ver todas as movimentações (215)
Todas as movimentações
(215)
Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024, 15:29
Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024, 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024, 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024, 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
16/09/2024, 15:17
Decisão
•
24/07/2024, 12:32
01/11/2024, 14:20
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 14:19
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 10:55
Juntada de Outros documentos
10/10/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 14:26
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:52
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2024, 13:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024, 05:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024, 02:07
Determinada a Regressão de Regime
16/09/2024, 15:17
Conclusos para decisão
13/09/2024, 15:42
Conclusos para despacho
12/09/2024, 21:11
Juntada de Outros documentos
12/09/2024, 21:09
Juntada de Outros documentos
12/09/2024, 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 15:31
Recebidos os autos
31/08/2024, 09:45
Recebidos os autos
31/08/2024, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2024, 09:45
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2024, 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2024, 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2024, 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024, 11:51
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 15:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024, 01:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024, 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024, 12:32
Conclusos para decisão
23/07/2024, 16:35
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 15:13
Conclusos para despacho
22/07/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 10:29
Expedição de Outros documentos.
12/07/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 13:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024, 01:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024, 10:42
Conclusos para decisão
05/07/2024, 10:00
Conclusos para despacho
04/07/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 16:36
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 10:43
Ato ordinatório praticado
26/06/2024, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024, 01:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 13:40
Ato ordinatório praticado
11/06/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 18:56
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 18:36
Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 18:35
Juntada de Outros documentos
03/06/2024, 18:35
Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 23:55
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 14:36
Juntada de Ofício
22/03/2024, 14:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024, 01:08
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 10:48
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024, 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 10:00
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024, 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024, 09:55
Conclusos para decisão
29/01/2024, 15:10
Conclusos para despacho
22/01/2024, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 15:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024, 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024, 10:33
Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 11:59
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 13:42
Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 12:46
Juntada de Outros documentos
08/01/2024, 12:46
Recebidos os autos
01/12/2023, 11:00
Recebidos os autos
01/12/2023, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2023, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2023, 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2023, 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2023, 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023, 13:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023, 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2023, 00:03
Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023, 17:50
Conclusos para decisão
17/11/2023, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 06:57
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 11:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023, 01:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 19:02
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023, 19:02
Conclusos para decisão
30/10/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023, 01:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023, 00:03
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 17:45
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 12:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023, 01:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 19:29
Concedida Progressão de regime
13/09/2023, 19:28
Conclusos para decisão
13/09/2023, 13:22
Conclusos para despacho
11/09/2023, 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 13:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023, 04:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 20:50
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023, 20:50
Conclusos para despacho
03/09/2023, 20:07
Juntada de Petição de Resposta
01/09/2023, 17:28
Conclusos para despacho
01/09/2023, 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023, 01:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 20:33
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023, 20:30
Conclusos para despacho
28/08/2023, 14:02
Conclusos para despacho
21/08/2023, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 13:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023, 03:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023, 00:05
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023, 18:47
Conclusos para despacho
10/08/2023, 17:41
Conclusos para despacho
10/08/2023, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 14:44
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 12:57
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 12:57
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 13:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023, 01:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023, 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023, 09:02
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 16:09
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023, 16:03
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 15:53
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023, 15:50
Conclusos para decisão
27/07/2023, 16:22
Conclusos para despacho
21/07/2023, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 13:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023, 02:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023, 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023, 05:32
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 18:25
Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023, 18:25
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 18:17
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023, 18:13
Conclusos para decisão
18/07/2023, 17:56
Conclusos para despacho
18/07/2023, 17:52
Conclusos para despacho
11/07/2023, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023, 16:08
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 16:03
Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 11:53
Ato ordinatório praticado
07/07/2023, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 11:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2023, 14:58
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023, 20:55
Conclusos para decisão
27/06/2023, 17:16
Conclusos para despacho
20/06/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023, 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 22:24
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 03:26
Ato ordinatório praticado
12/06/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023, 20:37
Recebidos os autos
25/05/2023, 15:36
Recebidos os autos
25/05/2023, 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023, 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023, 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/05/2023, 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/05/2023, 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023, 15:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023, 04:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023, 01:29
Expedição de Certidão.
21/05/2023, 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023, 13:20
Conclusos para decisão
19/05/2023, 09:54
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 09:50
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 09:38
Juntada de Outros documentos
19/05/2023, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023, 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 05:49
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 09:27
Ato ordinatório praticado
03/05/2023, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023, 06:08
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 11:53
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 14:35
Expedição de Ofício.
28/03/2023, 14:54
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 16:43
Juntada de Outros documentos
24/03/2023, 15:09
Distribuído por competência exclusiva
22/03/2023, 16:12
Decisão
•
11/07/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
11/06/2024, 13:40
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 18:35
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Decisão
•
16/09/2024, 15:17
Decisão
•
24/07/2024, 12:32
Decisão
•
11/07/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
11/06/2024, 13:40
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 18:35
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Acórdão
•
22/03/2024, 14:36
Decisão
•
07/02/2024, 09:57
Decisão
•
07/02/2024, 09:55
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 09:43
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 13:41
Decisão
•
17/11/2023, 17:50
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 06:57
Decisão
•
30/10/2023, 19:02
Ato Ordinatório
•
06/10/2023, 17:45
Decisão
•
13/09/2023, 19:28
Despacho
•
04/09/2023, 20:50
Despacho
•
28/08/2023, 20:30
Despacho
•
11/08/2023, 18:47
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 12:57
Decisão
•
28/07/2023, 16:03
Decisão
•
28/07/2023, 15:50
Decisão
•
18/07/2023, 18:25
Despacho
•
18/07/2023, 18:13
Ato Ordinatório
•
07/07/2023, 11:53
Decisão
•
27/06/2023, 20:55
Ato Ordinatório
•
12/06/2023, 15:08
Decisão
•
21/05/2023, 13:20
Ato Ordinatório
•
03/05/2023, 09:26
Ato Ordinatório
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24/03/2023, 16:43
Decisão
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22/03/2023, 16:12
Sentença
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22/03/2023, 16:12
Decisão
•
22/03/2023, 16:12