Execução da Pena 7000183-13.2019.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
KENEDI RUIZ ALVES
CPF
416.***.***-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO
OAB/SP 282695
·
CPF
217.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA
OAB/SP 449225
·
CPF
377.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
ISADORA PASSARELLI SILVA
OAB/SP 458634
·
CPF
394.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA
OAB/SP 467602
·
CPF
443.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 10:56
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 12:02
Expedição de Mandado.
02/03/2026, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2026, 17:36
Conclusos para despacho
28/01/2026, 17:02
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 15:23
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 16:57
Ver todas as movimentações (213)
Todas as movimentações
(213)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 10:56
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/03/2026, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2026, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
28/01/2026, 17:36
Decisão
•
19/01/2026, 16:10
02/03/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 12:02
Expedição de Mandado.
02/03/2026, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2026, 17:36
Conclusos para despacho
28/01/2026, 17:02
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 15:23
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 16:57
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 05:38
Expedição de Alvará.
19/01/2026, 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 17:07
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 16:11
Concedido o Livramento Condicional
19/01/2026, 16:10
Conclusos para despacho
16/01/2026, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 19:17
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 15:42
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2025, 14:11
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 19:45
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 13:08
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 12:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2025, 12:35
Conclusos para despacho
10/10/2025, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 19:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
23/08/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 11:02
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 10:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/08/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 10:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 20:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 20:36
Conclusos para despacho
15/07/2025, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 17:32
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/07/2025, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 18:20
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025, 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025, 08:15
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 17:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2025, 17:32
Conclusos para despacho
16/05/2025, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:25
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 17:40
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 17:39
Não Concedido o Livramento Condicional
08/05/2025, 17:39
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:09
Conclusos para despacho
10/04/2025, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 21:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 00:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2025, 00:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2025, 00:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025, 00:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025, 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025, 14:24
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 03:18
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:05
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:05
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:04
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:04
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 00:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025, 17:04
Juntada de Outros documentos
13/02/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 17:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 17:59
Juntada de Outros documentos
09/01/2025, 15:44
Conclusos para decisão
06/12/2024, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 00:29
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 13:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/11/2024, 13:47
Conclusos para despacho
25/11/2024, 17:00
Apensado ao processo
17/11/2024, 15:39
Apensado ao processo
17/11/2024, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 12:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/04/2024, 12:48
Juntada de Outros documentos
19/04/2024, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 15:13
Conclusos para decisão
21/02/2024, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 06:17
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 09:54
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 14:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/02/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 11:03
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 14:31
Determinada a Regressão de Regime
08/02/2024, 14:30
Conclusos para despacho
07/02/2024, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 10:48
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 16:30
Conclusos para decisão
09/11/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 10:06
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 13:18
Juntada de Outros documentos
16/10/2023, 13:13
Decisão
16/10/2023, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
14/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/03/2023, 00:00
Conclusos para julgamento
13/02/2023, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
08/02/2023, 00:00
Autos no Prazo
25/10/2022, 00:00
Conclusos para julgamento
05/10/2022, 00:00
Autos no Prazo
19/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
13/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/03/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/03/2022, 00:00
Conclusos para despacho
22/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/03/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/10/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
20/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
16/01/2020, 00:00
Proferido Despacho
15/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/01/2020, 00:00
Proferido Despacho
14/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/01/2020, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/09/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/09/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/09/2019, 00:00
Autos no Prazo
16/07/2019, 00:00
Concedida Progressão de regime
13/06/2019, 00:00
Concedida Progressão de regime
13/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2019, 00:00
Conclusos para decisão
11/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
05/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2019, 00:00
Proferido Despacho
06/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/03/2019, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/03/2019, 00:00
Distribuído por sorteio
08/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/11/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/05/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/03/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/06/2015, 00:00
Ato Ordinatório
•
18/12/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 14:11
Despacho
•
14/10/2025, 12:35
Despacho
•
04/08/2025, 10:56
Decisão
•
04/08/2025, 10:54
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 20:36
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 13:15
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 09:47
Despacho
•
16/05/2025, 17:32
Decisão
•
08/05/2025, 17:39
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 21:45
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 17:04
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
28/01/2026, 17:36
Decisão
•
19/01/2026, 16:10
Ato Ordinatório
•
18/12/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 14:11
Despacho
•
14/10/2025, 12:35
Despacho
•
04/08/2025, 10:56
Decisão
•
04/08/2025, 10:54
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 20:36
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 13:15
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 09:47
Despacho
•
16/05/2025, 17:32
Decisão
•
08/05/2025, 17:39
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 21:45
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 17:04
Despacho
•
13/02/2025, 17:01
Despacho
•
26/11/2024, 13:47
Despacho
•
19/04/2024, 12:48
Ato Ordinatório
•
15/02/2024, 14:18
Decisão
•
08/02/2024, 14:30