Execução da Pena 0003284-87.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ERIK RENATO DO SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
MARCELA MITIURA VITALE
OAB/SP 454306
·
CPF
355.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIEL MACHADO HADDAD
OAB/SP 502155
·
CPF
987.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO
OAB/SP 511169
·
CPF
385.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Réu
ISABELA SILVA BIAZON
OAB/SP 472061
·
CPF
426.***.***-81
Mostrar
·
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/12/2025, 16:10
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/12/2025, 16:09
Representa: Réu
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2025, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
29/11/2025, 12:16
Expedição de Mandado.
25/11/2025, 15:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2025, 22:53
Conclusos para decisão
24/11/2025, 11:23
Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 09:57
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 09:30
Expedição de Alvará.
13/11/2025, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 01:19
Ver todas as movimentações (199)
Todas as movimentações
(199)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/12/2025, 16:10
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/12/2025, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2025, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
29/11/2025, 12:16
Expedição de Mandado.
25/11/2025, 15:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2025, 22:53
Conclusos para decisão
24/11/2025, 11:23
Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 09:57
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 09:30
Expedição de Alvará.
13/11/2025, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 20:06
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 19:54
Concedido o Livramento Condicional
12/11/2025, 19:54
Conclusos para despacho
12/11/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2025, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2025, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 18:29
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 17:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2025, 17:56
Conclusos para despacho
06/11/2025, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
03/11/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2025, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 19:27
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 12:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2025, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 12:43
Expedição de Outros documentos.
25/10/2025, 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 07:46
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 11:24
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 19:12
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 18:57
Concedida Progressão de regime
10/09/2025, 18:57
Conclusos para despacho
10/09/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 17:49
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 16:33
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/09/2025, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 11:56
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 10:01
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 06:33
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 17:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/08/2025, 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 15:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/08/2025, 15:22
Conclusos para despacho
26/08/2025, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/07/2025, 10:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/07/2025, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2025, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2025, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025, 14:43
Conclusos para despacho
17/07/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025, 03:51
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025, 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 18:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 17:42
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:15
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/05/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025, 13:48
Conclusos para decisão
08/05/2025, 08:42
Conclusos para despacho
07/05/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 18:48
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 17:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/01/2025, 15:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/01/2025, 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025, 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025, 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 15:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/12/2024, 21:25
Conclusos para decisão
25/12/2024, 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 14:14
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 16:46
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 16:44
Homologado o Cálculo
07/08/2024, 16:43
Conclusos para despacho
07/08/2024, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 17:15
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 11:21
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 11:19
Apensado ao processo
30/07/2024, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 14:15
Juntada de Outros documentos
28/06/2024, 14:05
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 11:47
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 16:10
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 16:08
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 16:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/03/2024, 14:51
Conclusos para despacho
05/03/2024, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 18:07
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 19:34
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 11:07
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
05/02/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 15:51
Declarada a Remição
15/01/2024, 15:50
Conclusos para despacho
15/01/2024, 14:31
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 02:07
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 11:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:21
Homologado o Cálculo
24/10/2023, 16:21
Conclusos para despacho
24/10/2023, 15:37
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 14:40
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023, 09:32
Juntada de Outros documentos
29/09/2023, 09:31
Juntada de Outros documentos
29/09/2023, 09:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/08/2023, 14:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023, 14:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2023, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2023, 16:35
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 16:30
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 19:22
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 18:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/06/2023, 18:06
Conclusos para decisão
14/06/2023, 09:24
Juntada de Outros documentos
14/06/2023, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023, 09:28
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023, 18:37
Expedição de Certidão.
16/04/2023, 00:33
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 15:56
Homologado o Cálculo
05/04/2023, 15:55
Conclusos para despacho
05/04/2023, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 02:26
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023, 18:16
Expedição de Ofício.
16/03/2023, 18:01
Expedição de Certidão.
16/03/2023, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023, 13:15
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 13:14
Juntada de Outros documentos
16/03/2023, 13:12
Juntada de Outros documentos
16/03/2023, 13:10
Juntada de Outros documentos
16/03/2023, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 10:06
Distribuído por competência exclusiva
01/03/2023, 11:30
Documentos
Decisão
•
24/11/2025, 22:53
Decisão
•
12/11/2025, 19:54
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 14:39
Despacho
•
06/11/2025, 17:56
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 15:10
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 12:44
Decisão
•
10/09/2025, 18:57
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 13:03
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 16:32
Despacho
•
26/08/2025, 17:45
Decisão
•
26/08/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 18:18
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 12:15
Decisão
•
08/05/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 12:27
Ver todos os documentos (51)
Todos os documentos
(51)
Decisão
•
24/11/2025, 22:53
Decisão
•
12/11/2025, 19:54
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 14:39
Despacho
•
06/11/2025, 17:56
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 15:10
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 12:44
Decisão
•
10/09/2025, 18:57
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 13:03
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 16:32
Despacho
•
26/08/2025, 17:45
Decisão
•
26/08/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 18:18
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 12:15
Decisão
•
08/05/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 12:27
Decisão
•
25/12/2024, 21:25
Decisão
•
07/08/2024, 16:43
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 11:21
Despacho
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05/03/2024, 14:51
Ato Ordinatório
•
01/03/2024, 14:28
Decisão
•
15/01/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•
10/01/2024, 11:25
Decisão
•
24/10/2023, 16:21
Ato Ordinatório
•
02/10/2023, 18:02
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 09:32
Acórdão
•
29/09/2023, 09:29
Acórdão
•
29/09/2023, 09:29
Acórdão
•
29/09/2023, 09:29
Acórdão
•
29/09/2023, 09:29
Acórdão
•
29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Acórdão
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29/09/2023, 09:29
Decisão
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14/06/2023, 18:06
Ato Ordinatório
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25/05/2023, 18:37
Decisão
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05/04/2023, 15:55
Ato Ordinatório
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20/03/2023, 15:58
Ato Ordinatório
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16/03/2023, 13:16
Ato Ordinatório
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16/03/2023, 13:15
Decisão
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01/03/2023, 11:30
Decisão
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01/03/2023, 11:30