Execução da Pena 0001673-91.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIK WALLACE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO DE BARROS

OAB/SP 92669·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Concedida Progressão de regime

05/05/2026, 16:54

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:46

Todas as movimentações(513)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:26

Decisão

•05/05/2026, 16:54

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15/05/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Concedida Progressão de regime

05/05/2026, 16:54

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:02

Determinada Requisição de Informações

16/04/2026, 12:02

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 18:59

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 23:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:31

Homologado o Cálculo

24/11/2025, 16:30

Conclusos para decisão

23/11/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 18:40

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:45

Conclusos para decisão

04/11/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 18:40

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 19:00

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:20

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Resposta

29/09/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:44

Determinada Requisição de Informações

09/09/2025, 18:44

Conclusos para despacho

25/08/2025, 19:25

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio de Barros (OAB 92669/SP) Processo 0001673-91.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Erik Wallace Ferreira - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Erik Wallace Ferreira, Penitenciária de Piracicaba. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:01

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 20:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 12:34

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:33

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 09:23

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 13:03

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 13:00

Conclusos para despacho

07/01/2025, 18:09

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 12:56

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:59

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:01

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 18:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:24

Concedida Progressão de regime

11/09/2024, 13:23

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de Resposta

28/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 19:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 19:17

Conclusos para decisão

22/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:08

Homologado o Cálculo

06/05/2024, 11:06

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/04/2024, 12:45

Conclusos para decisão

03/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 13:13

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 13:25

Conclusos para decisão

09/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:19

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 13:14

Conclusos para decisão

26/01/2024, 12:18

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 15:46

Apensado ao processo

17/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:03

Determinada a Regressão de Regime

30/11/2023, 14:48

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 21:58

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 18:17

Homologado o Cálculo

02/11/2023, 18:17

Conclusos para decisão

31/10/2023, 19:36

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2023, 08:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:41

Determinada a Regressão de Regime

18/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:55

Juntada de Ofício

19/07/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 17:47

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 17:14

Decisão

02/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2021, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2021, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2021, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2021, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2021, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/03/2021, 14:58

Conclusos para decisão

09/03/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 13:45

Concedida Progressão de regime

04/03/2021, 13:41

Conclusos para decisão

02/03/2021, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 01:50

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2020, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 11:53

Decisão

16/11/2020, 18:51

Conclusos para despacho

13/11/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 15:17

Processo Entranhado

06/11/2020, 15:17

Incidente Processual Instaurado

06/11/2020, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:07

Declarada a Remição

06/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 05:29

Conclusos para decisão

05/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 13:15

Processo Entranhado

29/09/2020, 13:15

Incidente Processual Instaurado

29/09/2020, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2020, 23:04

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 21:33

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 15:40

Concedida Progressão de regime

08/08/2020, 15:40

Conclusos para decisão

07/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 10:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 13:57

Proferido Despacho

10/07/2020, 18:08

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 11:18

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 11:17

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 21:04

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:23

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 10:21

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 14:56

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 19:49

Decisão

21/05/2020, 18:33

Conclusos para decisão

18/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 11:33

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 14:18

Conclusos para despacho

07/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:57

Processo Entranhado

30/04/2020, 09:57

Incidente Processual Instaurado

30/04/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:43

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:48

Decisão

14/04/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 10:09

Processo Entranhado

04/04/2020, 10:09

Incidente Processual Instaurado

04/04/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 14:50

Conclusos para decisão

30/03/2020, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:37

Ato ordinatório

19/02/2020, 15:37

Apensado ao processo

19/02/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 12:56

Juntada de Certidão

02/12/2019, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2019, 13:38

Conclusos para decisão

06/11/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 11:50

Mudança de Classe Processual

17/09/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 16:48

Juntada de Certidão

17/09/2019, 16:47

Proferido Despacho

14/12/2018, 16:36

Conclusos para despacho

10/12/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2018, 14:38

Conclusos para despacho

11/10/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 12:17

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/06/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2018, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 12:39

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 12:39

Decisão

24/05/2018, 16:35

Conclusos para decisão

24/05/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 17:47

Juntada de Ofício

21/05/2018, 17:45

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2017, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2017, 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2017, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/04/2017, 10:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2017, 16:01

Conclusos para decisão

11/04/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 14:08

Conclusos para decisão

11/04/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 18:22

Concedido o Livramento Condicional

22/03/2017, 17:08

Conclusos para decisão

22/03/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 06:47

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 08:32

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 17:00

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 12:14

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2016, 12:13

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2016, 11:29

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 11:11

Concedida Progressão de regime

26/04/2016, 13:57

Conclusos para decisão

24/04/2016, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 06:27

Expedição de Ofício.

07/04/2016, 20:33

Expedição de Ofício.

07/04/2016, 12:40

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 11:30

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2016, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2016, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 11:40

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:50

Juntada de Mandado

29/02/2016, 18:50

Juntada de Mandado

29/02/2016, 18:49

Juntada de Certidão

29/02/2016, 18:49

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:49

Juntada de Petição de Denúncia

29/02/2016, 18:49

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:48

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:48

Juntada de Petição de Denúncia

29/02/2016, 18:48

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 18:48

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 18:44

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:48

Despacho

•16/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:28

Decisão

•20/01/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 23:55

Decisão

•24/11/2025, 16:30

Despacho

•04/11/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:30

Decisão

•07/10/2025, 18:40

Despacho

•30/09/2025, 19:00

Despacho

•09/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:57

Decisão

•08/05/2025, 20:01

Todos os documentos(125)

Decisão

•15/05/2026, 14:26

Decisão

•05/05/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:48

Despacho

•16/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:28

Decisão

•20/01/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 23:55

Decisão

•24/11/2025, 16:30

Despacho

•04/11/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:30

Decisão

•07/10/2025, 18:40

Despacho

•30/09/2025, 19:00

Despacho

•09/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:57

Decisão

•08/05/2025, 20:01

Despacho

•29/04/2025, 12:34

Despacho

•11/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:01

Despacho

•18/02/2025, 09:23

Despacho

•14/01/2025, 13:03

Despacho

•08/01/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:31

Despacho

•14/11/2024, 12:56

Despacho

•08/11/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:25

Despacho

•10/10/2024, 15:18

Despacho

•30/09/2024, 18:01

Decisão

•11/09/2024, 13:23

Despacho

•03/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:46

Decisão

•22/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 09:27

Decisão

•06/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:21

Despacho

•19/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:28

Decisão

•05/04/2024, 12:45

Despacho

•22/03/2024, 13:13

Decisão

•09/02/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:43

Decisão

•26/01/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:48

Decisão

•30/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:31

Decisão

•02/11/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:56

Decisão

•18/09/2023, 14:40

Decisão

•02/06/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 12:44

Decisão

•09/03/2021, 14:58

Decisão

•04/03/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 15:15

Decisão

•16/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 19:52

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:16

Decisão

•06/10/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 16:56

Decisão

•08/08/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:00

Despacho

•10/07/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 10:27

Decisão

•21/05/2020, 18:33

Despacho

•08/05/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 15:45

Decisão

•14/04/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 15:37

Despacho

•22/11/2019, 13:38

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Acórdão

•17/09/2019, 16:48

Despacho

•14/12/2018, 16:36

Despacho

•11/10/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 12:42

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 12:41

Decisão

•24/05/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 17:47

Decisão

•11/04/2017, 16:01

Decisão

•22/03/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 16:46

Ato Ordinatório

•03/05/2016, 12:13

Decisão

•26/04/2016, 13:57

Ato Ordinatório

•06/04/2016, 11:27

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49

Sentença

•29/02/2016, 18:49